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Serventias privadas

CNJ decide privatizar os 437 cartórios vagos do TJ da Bahia

O Conselho Nacional de Justiça determinou que as serventias extrajudiciais vagas do Tribunal de Justiça da Bahia sejam privatizadas. A decisão estabelece prazo de 120 dias para que o TJ faça um cronograma de privatização que será acompanhada pelo CNJ.

Segundo a decisão, tomada nesta terça-feira (21/10), o TJ-BA terá que apresentar um levantamento das receitas das serventias extrajudiciais estatais. A Procuradoria-Geral da República foi avisada para acompanhar a privatização.

O TJ-BA diz que a medida atingirá imediatamente 437 cartórios que estão vagos. A pesquisa do tribunal mostra que a Bahia é um dos estados com maior número de cartórios estatizados. Dos 1.158 cartórios que ficaram vagos após a promulgação da Constituição, há 957 estatizados e apenas 26 privados.

Segundo a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios, um dos problemas dos cartórios estatais da Bahia é a má qualidade do serviço prestado. “Uma certidão de nascimento na Bahia demora até 100 dias para ser fornecida”, afirma o presidente da Andec, Humberto Monteiro da Costa.

O conselheiro Jorge Maurique, relator do processo, propôs medidas para garantir a transição. Os escrivães que já estavam no exercício do cargo antes da Constituição de 1988, continuarão no cargo até a aposentadoria. Subescrivão, subtabelião e suboficial, que ingressaram após 1988, também ficam no cargo.

Já os titulares dos cartórios que ingressaram por concurso público após a Constituição de 1988, mas têm regime estatizado, por força de lei estadual, continuarão no mesmo regime. Depois que o cargo ficar vago, o TJ deverá fazer um concurso público.

PP 2008.100.000.21.537

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2008, 0h00

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