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Princípio da dignidade

OAB quer derrubar Regime Disciplinar Diferenciado em prisões

A Ordem dos Advogados do Brasil resolveu questionar, no Supremo Tribunal Federal, o Regime Disciplinar Diferenciado. Ele foi criado para punir com mais rigor os presos que oferecem risco dentro da cadeia. A Ordem entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o regime prisional que foi incorporado à Lei de Execução Penal pela Lei 10.7892/03.

O RDD é aplicado nas hipóteses de o preso cometer crime doloso, colocar em risco a ordem e a segurança do presídio ou da sociedade ou participar de organizações criminosas durante o cumprimento da pena. A lei prevê recolhimento em celas individuais, banho de sol de no máximo duas horas e restrição de visitas a duas por semana, também por duas horas.

Para a OAB, o tratamento instituído pelo Regime Disciplinar Diferenciado é desumano e degradante porque leva ao isolamento, à suspensão e à restrição de direitos por tempo prolongado. A pessoa fica até 360 dias no regime. O prazo pode ser prorrogado em casos de reincidência. “A aplicação do regime, que inclui isolamento, incomunicabilidade e severas restrições no recebimento de visitas, entre outras medidas, aviltam o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e agride as garantias fundamentais de vedação à tortura e ao tratamento desumano ou degradante, e de vedação de penas cruéis”, afirma a ADI.

A entidade argumenta, ainda, inconstitucionalidade do regime porque a única distinção prevista na Carta Magna de diferenciação para cumprimento da pena é feita em beneficio do réu, aliviando a pena por conta de sua idade, sexo ou natureza do delito cometido. Não é previsto uma mudança de pena para penalizar ou castigar o detento.

Os artigos da Lei de Execução Penal que estão sendo contestados pela ADI são: 52, 53 (inciso V), 54, 57 (parte referente ao artigo 53), 58 (parte sobre o regime diferenciado) e artigo 60 (caput e parágrafo único).

Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.162

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 10h18

Comentários de leitores

18 comentários

Em tempo, a OAB vai ajuizar alguma ADIN que ...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

Em tempo, a OAB vai ajuizar alguma ADIN que ajude a coibir a criminalidade?rs Acho que não!

quanto será que o beira-mar desembolsou para sa...

Júnior Brasil (Advogado Autônomo - Consumidor)

quanto será que o beira-mar desembolsou para sair essa Adin? Não há outra explicação para um absurdo como este, pois o criminalista sério não perde o bom senso. Aliás, até perde, mas por muito dinheiro...rs. É a única explicação para acreditar que grandes criminalistas acreditem que um direito individual se sobrepõe à incolumidade de todos nós, que somos obrigados a nos trancar dentro de casa todos os dias. Vergonha de ser advogado, nessas horas, e igualmente, vergonha de ser obrigado a estar inscrito na tal ORDEM!

Prezado Sr. E. Coelho: Não costumo me dirigir ...

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

Prezado Sr. E. Coelho: Não costumo me dirigir às pessoas que se manifestam neste espaço, que é aberto a todos e todas as opiniões têm o mesmo valor, pois são de cidadãos brasileiros honrados, que trabalham e sustentam honestamente suas famílias. Por isso, acho que o senhor merece uma explicação, que é exclusivamente o meu ponto de vista. Acho essa iniciativa da OAB, como tantas outras, deplorável. E vale mencionar que a OAB não costuma consultar os seus associados, pois ela acha que pensa e fala por todos nós. E vou lhe dizer mais uma coisa, que o senhor vai considerar inacreditável: a OAB também não presta contas de seus gastos para ninguém. O que se poderia esperar de quem tem tanto poder e o usa arbitrariamente? DAGOBERTO LOUREIRO OAB/ SP Nº 20.522

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