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História revisada

Leia pedido da OAB para que anistia não valha para torturadores

“Em primeiro lugar, pondere-se que a anistia é oblívio, esquecimento. Juridicamente ela provoca, na verdade, a criação de uma ficção legal: não apaga propriamente a infração, mas o direito de punir, razão pela qual aparece depois de ter surgido o fato criminoso, não se confundindo com uma novação legislativa, isto é, não transforma o crime em ato lícito. Ou seja, anistiar os torturadores que agiram dentro de um quadro político a ele obviamente conexo não significa violar a Constituição nem os tratados internacionais que proscrevem a tortura como um crime contra a humanidade.

Afinal, no direito moderno, a anistia não é medida voltada para uma determinada prática nem significa o seu reconhecimento como legítimo, mas é ato soberano que não pede nenhuma justificação condicional à autoridade que a concede, porque não visa a outro interesse senão o interesse soberano da própria sociedade.

Nesse sentido, não está submetida a ponderações entre a dignidade ofendida do torturado e o ato degradante do torturador. Em segundo lugar, excluir o torturador da anistia referente àqueles que cometeram crimes conexos sob o argumento de que se trata de crime contra a humanidade e, portanto, imprescritível provoca um efeito que há de desnaturar o caráter geral e irrestrito da lei, conforme lhe reconheceu o STM (Superior Tribunal Militar).

Como o parágrafo 2º do artigo 1º da lei 6.683/79 exclui expressamente dos benefícios da anistia os que haviam praticado crimes de terrorismo, por exemplo, mediante seqüestro, a jurisprudência do STM, diante de um flagrante tratamento desproporcional, estendeu o benefício: a anistia tornou-se geral e irrestrita.

Ora, uma reinterpretação da lei, sobretudo com o fito de punir militares por atos de tortura, reverterá o argumento jurisprudencial, pois irá solapar a extensão da anistia aos terroristas, fazendo com que todo o universo de avaliações mutuamente negativas (exclusão/inclusão de terrorista/torturador) tenha de ser rediscutido.

Ou seja, em nome da mesma proporcionalidade, haverá de lembrar-se que tratados internacionais consideram, por exemplo, também o seqüestro motivado por razões políticas um crime contra a humanidade, igualmente imprescritível. Com isso, voltaria a necessidade de avaliações de práticas criminosas e suas conseqüências de ambos os lados, prejudicando o correto entendimento de uma anistia geral e irrestrita.

Ou seja, de parte a parte, numa reinterpretação da lei, o caráter criminoso dos respectivos atos (tortura/ seqüestro) terá de ser retomado, pois é com base nos mesmos argumentos que o direito de punir (anistia) seria ou não afastado.

Isto é, numa reinterpretação da lei que exclua da anistia a prática da tortura, o argumento de justiça, invocado pelo STM em favor dos que, movidos por razões políticas, tenham praticado atos de terror (seqüestro), acabaria por ser, inevitavelmente, utilizado em favor dos torturadores.

Se da Lei da Anistia devessem estar excluídos os torturadores, por proporcionalidade, excluídos também estariam os seqüestradores. Interpretação que, em suma, violaria o sentido já reconhecido da lei de conceder uma anistia geral e irrestrita.” (Tércio Sampaio Ferraz Júnior, disponível em http://www.averdadesufocada.com/index.php?option=com_content&task=view&id=1310&Itemid=34).

O quadro acima apresentado - apenas exemplificativamente, dada a sua notoriedade - revela a existência de séria controvérsia constitucional sobre lei federal anterior à Constituição, que é uma das hipóteses de cabimento da argüição de descumprimento de preceito fundamental (Art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei nº 9.882/99).

 

Caso se admita, como parece pacífico, que a Lei nº 6.683/79 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, é imperioso interpretá-la e aplicá-la à luz dos preceitos e princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal.

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 20h24

Comentários de leitores

17 comentários

COMPROVEM COMO REAGE, “despistadamente”, A ...

Pe. ALBERTO (Professor)

COMPROVEM COMO REAGE, “despistadamente”, A DIREITA/CLASSE DOMINANTE ÀS CONQUISTAS DOS MOVIMENTOS POPULARES. >> ... Vitória de Obama dispara compra de armas nos EUA ... >> >> Tim Gaynor Da Reuters Em Phoenix (EUA) >>08/11/2008 - 14h35

MOVIMENTOS DE ESQUERDA TÊM SUA ORIGEM , SEMPRE,...

Pe. ALBERTO (Professor)

MOVIMENTOS DE ESQUERDA TÊM SUA ORIGEM , SEMPRE, EM MOVIMENTOS POPULARES. >> É O CLAMOR DA MASSA OPRIMIDA QUE VAI ALIMENTANDO A CORAGEM DA "VIRADA", DA REVOLTA, DA REAÇÃO. >> PARA A REVOLUÇÃO, O POVO, A MASSA NÃO TEM APARATO BÉLICO, NÃO TEM ARMAS, SÓ TEM A IDEOLOGIA, O ENTUSIASMO, A ESPERANÇA. >> PORÉM, QUANDO A DIREITA, A CLASSE DOMINANTE, OS OPRESSORES PERCEBEM QUE CORREM O RISCO DE SEREM SUPLANTADOS, DE PERDEREM A "MAMATA" DAS TETAS DA VIÚVA - o poder - ; E LL ES SIM, OS DOMINANTES COMEÇAM A UTILIZAR OS APARATOS - armados - DO ESTADO - exército, forças armadas, polícias, etc. -. >> COMO, SENHORES DEFENSORES DO "KAPITALISM", VOCÊS QUEREM QUE OS DA ESQUERDA, O POVO, A MASSA REAJA ??? >> COM BOTÕES DE ROSAS E CRAVOS, COM JASMINS E PERFUMES ??? >> DEPOIS DE FEITO O "IMBROGLIO" - ter utilizado a repressão com armas de fogo, ter matado, ter invadido residências, feito prisões injustas porque os opositores querem outro tipo de regime econômico, assassinatos, desaparecimento de pessoas, torturas dos opositores só porque pensam diferente, etc. - , VEM A MESMA CLASSE DOMINANTE - através dos Tribunais Judiciários - DIZER QUE OS REVOLUCIONÁRIOS SÃO TERRORISTAS E QUE COMETERAM CRIMES . >> AH !!! FAÇAM-ME UM FAVOR ! >> VÃO SER CRETINOS, FALSOS E DESLEVADOS, ASSIM, LÁ NA ... CASA DE VOCÊS . >>

Fico admirado como são criativos esses defensor...

Bonasser (Advogado Autônomo)

Fico admirado como são criativos esses defensores de terroristas; naquela época eles lutaram para tomar o poder do Estado para implantar outro que além de totalitário, assassino e nos moldes daqueles comunistas que conhecemos. Se o dispositivo é obscuro ou não, os dois lados se beneficiaram e os facínoras vermelhos com o adicional das indenizações, do suor de quem lutou pela liberdade do País e pela atual e ainda frágil democracia. A sociedade espera mais dos senhores, vão acelerar os PPLL que se encontram nas casas legislativas que tragam maiores benefícios à Sociedade.

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