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Igualdade de armas

Interpelação só cabe quando há dúvida sobre hostilidade

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Ao referir-se a seu adversário eleitoral, que foi preso político, como bandido comum, o deputado federal Leonardo Quintão, que disputa a prefeitura de Belo Horizonte com Márcio Lacerda, não pode invocar imunidade parlamentar para evitar ação criminal. Mas não pode ser interpelado no Supremo Tribunal Federal por uma razão técnica: esse instrumento só é admitido quando houver dúvida em relação à intenção de ofender. No caso concreto, Quintão o ofendeu claramente.

Essa foi a decisão do ministro do STF Celso de Mello no julgamento da Petição 4.444-4, em que se negou o pedido de explicações apresentado. O ministro invocou voto de sua própria autoria quando, no Inquérito 1.400-QO/PR, o STF decidiu que a imunidade parlamentar é suspensa durante o período eleitoral, para ofensas feitas em campanha — já que o privilégio o colocaria em desigualdade frente a não detentores de cargo no Legislativo. Na ocasião, Roberto Requião atacara duramente Jaime Lerner, na disputa pelo governo do Paraná. Com dez votos contra o de Nelson Jobim, valeu a tese do relator.

A condição básica da interpelação analisada é a que se encontra no artigo 144 do Código Penal. Eventual iniciativa contra o ofensor, diz o artigo 355 do Código Eleitoral, só pode ser empreendida por meio de Ação Pública. Ou seja, o adversário não tem legitimidade ativa — só o Ministério Público, e no caso, a Procuradoria-Geral da República poderá ter a iniciativa. Em caso de inércia do MP, no prazo de dez dias, o próprio promotor ou procurador terá que responder criminalmente pela inação imotivada — o que se provoca com queixa subsidiária.

A decisão do ministro é didática. Explora as situações em que é cabível a interpelação judicial — um processo de natureza cautelar destinada a obter elementos para abertura de processo criminal. Mas que depende da equivocidade do ato, já que seu objetivo é o de dissipar ambigüidades ou desfazer dúvidas.

Leia a decisão

PETIÇÃO 4.444-4 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

REQUERENTE(S): MÁRCIO ARAÚJO DE LACERDA

ADVOGADO(A/S): ANDRÉ RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

REQUERIDO(A/S): LEONARDO QUINTÃO

 é diretor da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 21h21

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