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Remuneração indireta

Carro utilizado por tempo integral faz parte do salário

Um propagandista vendedor da Pharmácia Brasil, de Duque de Caxias (RJ), conseguiu na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro o direito a acréscimo de 20% ao salário, pelo reconhecimento da natureza salarial da utilização do carro da empresa. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o Recurso de Revista da empregadora e manteve sua condenação.

A empresa alegou que o carro era indispensável para a execução do trabalho do funcionário, e não contraprestação por serviços prestados. E, por esse motivo, não poderia ser considerado salário indireto. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no julgamento do recurso contra a sentença da 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, entendeu que, embora o veículo tenha sido fornecido para o trabalho, a empresa admitiu, também, que o vendedor permanecia com o automóvel após a jornada e quando estava de férias conjugando “o útil ao agradável, sem nenhuma despesa”.

A segunda instância destacou, ainda, a explicação da empresa de que o funcionário tinha total liberdade de locomoção e horário. Para o TRT, essas afirmações foram suficientes “para evidenciar que se trata, de fato, de salário-utilidade, fornecido gratuitamente e pelo trabalho”.

No TST, ao a ministra relatora, Maria Cristina Peduzzi, explicou que a Súmula 367, item I, do TST, não caracteriza como salário-utilidade o fornecimento de veículo quando ele é indispensável à realização do trabalho, ainda que o empregado tenha disponibilidade sobre ele nos fins de semana.

No entanto, o TRT do Rio registrou apenas que o funcionário utilizava o veículo para o trabalho e também para atividades particulares. Segundo a ministra, não há, na decisão do tribunal, “elementos que permitam concluir que o automóvel fornecido era indispensável às atividades desempenhadas pelo vendedor”. Assim, não há como modificar o entendimento, pois isso implicaria novo exame fático-probatório, o que é impedido pela Súmula 126 do TST.

RR – 69.397/2002-900-01-00.2

Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2008, 11h31

Comentários de leitores

1 comentário

As armadilhas. Sempre as armadilhas.

Ticão - Operador dos Fatos ()

As armadilhas. Sempre as armadilhas.

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