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Assistência jurídica

PGR questiona convênio entre Defensoria e OAB paulista

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, para que seja declarada a inconstitucionalidade de trechos da Constituição de São Paulo e da lei que criou a Defensoria Pública no estado. Ambos referem-se ao convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica à população carente. A ADI afirma que a obrigação da manutenção do convênio fere a Constituição Federal.

O artigo da Constituição Estadual de São Paulo que Antonio Fernando Souza entende como inconstitucional é o trecho do artigo 129, que diz: “...e, quando necessário, advogados designados pela Ordem dos Advogados do Brasil - SP, mediante convênio...”. Já o da Lei 988/06, que criou a Defensoria Pública de São Paulo, é o artigo 234: “A Defensoria Pública do Estado manterá convênio com a Seccional de São Paulo da OAB...”.

O procurador-geral da República argumenta na que a Constituição Estadual serviu de fundamento para que disposições normativas, como a Lei 988/06, “fossem elaboradas no sentido de diminuir a capacidade estratégica da instituição público-estatal, que sede em favor da Ordem dos Advogados do Brasil, por sua seção paulista, a atribuição constitucional de atuar à frente dos interesses jurídicos dos necessitados”.

Para Antonio Fernando Souza, o convênio entre Defensoria e OAB-SP não permite espaço orçamentário para que a instituição pública se consolide e mantém na “penúria o atendimento ao público necessitado”. Ainda segundo ele, o trecho da Constituição do estado faz com que a OAB tome para si “a designação dos profissionais que deverão atender o público, como ainda está obrigada a realizar rodízio — dando chance a que mais advogados se valham dessa composição, numa nítida confissão do interesse corporativo que se desenha nesse cenário”.

“Na outra ponta, a Defensoria Pública do estado de São Paulo, numa releitura das aflições que há anos marcam o histórico do atendimento jurídico de pessoas necessitadas no Estado acaba por se ver irremediavelmente atrelada a essa organização”, afirma o procurador-geral. O relator da ADI é o ministro Cezar Peluso.

Tornou-se de conhecimento público o racha entre a Defensoria Pública e a OAB de São Paulo em 14 de julho desse ano, quando foi publicada a decisão que suspendeu o convênio entre as duas instituições. A decisão partiu da OAB porque a Defensoria não concordou com os novos valores propostos por ela para pagar os serviços prestados pelos defensores. O convênio voltou a valer 15 dias depois.

ADI 4.163

Clique aqui para ler a ação.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2008, 19h53

Comentários de leitores

17 comentários

Alias pau que dá em Chico também dá em Francisc...

Marcelino (Advogado Autônomo)

Alias pau que dá em Chico também dá em Francisco. O PGR Antônio Fernando Souza é o mesmo que, está questionando a Lei Delegada 23/03, de Alagoas, que transferiu procuradores do Estado para a Defensoria Pública estadual. Ele ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal alegando que os mesmos ingressaram na defensoria sem concurso. O procurador-geral sustenta que a Constituição Federal prevê o concurso público como única forma de acesso a cargos e empregos públicos. Dessa forma, ele ressalta que a norma alagoana violaria o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, na medida em que houve transposição de cargos, que é uma “forma de provimento derivado inadmitida pela ordem constitucional”. A ADI 3.780 de 2006 está parada até hoje no STF.

Como pode-se ver pela ADI abaixo, quando a defe...

Marcelino (Advogado Autônomo)

Como pode-se ver pela ADI abaixo, quando a defensoria trabalha com lealdade e companheirismo a OAB dá suporte, acredito que a defensoria pública de lá esteja prosperando e a seccional da OAB do Rio Grande do Norte de o maior apoio, inclusive quando ocorre greve dos defensores.

Inicialmente destaco apenas que no malfadado co...

Agd (Defensor Público Estadual)

Inicialmente destaco apenas que no malfadado convênio a parte não tem poder de escolher absolutamente nada. Ela é simplesmente encaminhada para uma advogado escolhido pela OAB-SP, conforme critérios internamente estabelecidos. Superado este ponto, a fim de tentar elevar um pouco o nível do debate, segue a seguinte decisão do C. STF, em ADIN proposta pelo próporio Conselho Federal da OAB, verbis: “Contratação Temporária de Advogado e Exercício da Função de Defensor Público Por vislumbrar ofensa ao princípio do concurso público (CF, art. 37, II), o Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 8.742/2005, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de Defensor Público, no âmbito da Defensoria Pública do referido Estado-membro. Considerou-se que, em razão de desempenhar uma atividade estatal permanente e essencial à jurisdição, a Defensoria Pública não convive com a possibilidade de que seus agentes sejam recrutados em caráter precário. Asseverou-se ser preciso estruturá-la em cargos de provimento efetivo, cargos de carreira, haja vista que esse tipo complexo de estruturação é que garante a independência técnica das Defensorias, a se refletir na boa qualidade da assistência a que têm direito as classes mais necessitadas. Precedente citado: ADI 2229/ES (DJU de 25.6.2004). ADI 3700/RN, rel. Min. Carlos Britto, 15.10.2008. (ADI-3700)”.

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