Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

A Folha de S.Paulo publica nesta segunda-feira (20/10) que o Senado vai recuar da decisão de manter empregados familiares de senadores contratados antes da posse dos parlamentares se o procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, questionar a medida no STF. A informação partiu do presidente da casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN). A notícia também foi veiculada pelo jornal Correio Braziliense.

Sociedades estrangeiras

Reportagem do jornal Valor Econômico informa que começam a surgir no Judiciário o debate sobre o funcionamento das sociedades estrangeiras no Brasil. Como exemplo, o jornal cita que no início deste ano a Justiça paulista negou a uma empresa o requerimento de falência de um credor por ela ser sócia estrangeira de uma sociedade limitada no país. A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo entendeu que, por ser cotista de uma limitada e funcionar sem a autorização do Poder Executivo, a empresa seria irregular e, portanto, não teria o direito de pedir a falência de um credor.

Lei de Falências

Já o DCI informa que com três anos em vigor, a nova Lei de Falências já beneficiou algumas empresas, em especial, as micro e pequenas. Pesquisa divulgada pelo Indicador Serasa de Falências e Recuperação revela que no acumulado de janeiro a setembro de 2008 houve queda de 36,3% no número de falências decretadas, quando comparado com o mesmo período do ano anterior. Quando verificado um estudo anual, em 2005 foram requeridos 9.548 pedidos de falência. Já em 2007, foram 2.721, o que representa uma queda de 71,5%. Para advogados ouvidos pelo DCI, a queda é resultado da lei de 2005, chamada de nova lei de falências.

Folha salarial

Uma agroindústria foi autorizada pela Justiça a recolher contribuições previdenciárias com base na folha de salários mesmo com a vigência da Lei 10.256, de 2001. A legislação alterou a base de cálculo das contribuições do setor de folha de pagamentos para receita bruta, com uma alíquota de 2,5%. A sentença, da primeira instância da Justiça federal, é a primeira que se tem conhecimento sobre o tema, informa o Valor Econômico. O juiz declarou o artigo 1º da Lei 10.256 inconstitucional por entender que, segundo a Constituição, não poderia haver mais uma contribuição além do PIS e da Cofins que tivesse o faturamento ou a receita bruta como base de cálculo. Com base nesse entendimento, ele cancelou as autuações do INSS contra a empresa.

Debêntures da Eletrobrás

Em um julgamento feito na quinta-feira (16/10), o STJ unificou o entendimento sobre o oferecimento de debêntures da Eletrobrás como garantia em execuções fiscais, negando a possibilidade de seu uso em penhora. No caso da construtora Piccoli Consandier, a 2ª Turma da corte foi unânime em afastar o uso das debêntures, apesar da resistência do ministro Humberto Martins, único que ainda proferia decisões monocráticas favoráveis à utilização dos títulos. Segundo o Valor, a decisão da semana passada põe fim a um vaivém de dois anos na jurisprudência do STJ sobre o tema, que gerou desencontros entre decisões nos tribunais locais e deve frustrar estratégias de alguns escritórios da área tributária.

Decisão arbitral

A utilização da arbitragem para solucionar conflitos entre empregados e empregadores poderá ganhar força com uma determinação proferida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, na semana passada. Ao analisar o processo de um trabalhador da Bahia, que havia sido demitido em razão do fechamento da empresa da qual era contratado, os ministros votaram por manter a decisão do juízo arbitral que então havia apreciado o caso. Essa é a primeira vez que o órgão máximo da Justiça do Trabalho reconhece a validade dessa forma alternativa de composição de litígios na esfera trabalhista. A informação é do Jornal do Commercio.

Tabela de valores

Ainda segundo o Valor Econômico, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado um projeto de lei de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS) que regulamenta o dano moral e fixa valores para as indenizações. O texto define que sua avaliação levará em conta o grau da repercussão do fato sobre o ofendido.

ISS sobre exportação

Caberá ao Judiciário decidir a polêmica criada pela Lei Complementar 116/03 em relação à cobrança do ISS nas exportações, publica a Gazeta Mercantil desta segunda. “A norma trouxe insegurança porque o conceito é subjetivo”, afirmou o advogado Vicente Brasil Júnior, do escritório Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados à Gazeta. O motivo, segundo especialistas, é que lei trouxe o conceito que o ISS não incide sobre exportações, mas determinou uma limitação: se o resultado for verificado no Brasil, tem que pagar o imposto. “O problema da lei é que ela não especificou se isso trata de resultado econômico ou o resultado do benefício do serviço”, diz o advogado Gustavo Damazio de Noronha, do escritório Gaia, Silva, Rolim Advogados.

Destino da greve

Entidades da Polícia Civil de São Paulo se reúnem nesta segunda-feira (20/10) para decidir sobre os próximos passos da greve da categoria, iniciada em 16 de setembro. Na sexta-feira (17/10), o ministro do STF Ricardo Lewandowski decidiu, em caráter liminar, que cabe ao Ministério Público de São Paulo fiscalizar se a Polícia Civil do estado está cumprindo decisão do próprio Supremo que obrigava a manutenção de 80% do efetivo durante a greve. A informação é da Folha de S.Paulo.

Ensino à distância

Escolas de ensino médio do estado de São Paulo podem oferecer até 20% da carga horária na modalidade à distância. De acordo com reportagem da Folha, A deliberação foi aprovada pelo Conselho Estadual de Educação e homologada pela titular da área do governo José Serra (PSDB), Maria Helena Guimarães de Castro.

Ataques e propostas

A Folha de S.Paulo e o Estado de S.Paulo publicaram também que os candidatos a prefeito Marta Suplicy (PT) e Gilberto Kassab (DEM) participaram neste domingo à noite (19/10), na Record, de um debate pontuado por mais ataques do que por propostas. Kassab duvidou da promessa de Marta de não criar impostos. Já a petista assegurou que ele está prestes a instituir o pedágio urbano. Na primeira pergunta, sobre a crise entre as polícias Civil e Militar, os dois já divergiram.

Tempo frio

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, publica que o procurador Luiz Francisco de Souza, que ganhou fama de petista cricri por incomodar autoridades na era FHC com suas investigações, agora, no TRF de Brasília, voltou a dizer que está na geladeira. “Lá é tudo gelado. Só analiso processo de mais de cinco anos”, queixa-se.

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2008, 10h31

Comentários de leitores

1 comentário

Acesse o blog Crédito e cidadania no Brasil: au...

Edson Vilela (Outros - Empresarial)

Acesse o blog Crédito e cidadania no Brasil: ausência de Estado, editado por Edson Galdino Vilela de Souza em http://edsongaldinovilela.blogspot.com e fique por dentro dos temas Serasa, negativação, cidadania, subcidadania, nome negativado, lista negra, nome sujo, limpe-seu-nome, crédito, FAT, CODEFAT, ausência de Estado. Vale a pena assistir o vídeo e conhecer o livro Cooperativismo de Crédito no Brasil: Globalização, Estado e cidadania, publicado pela Editora Juruá, em 2008.

Comentários encerrados em 28/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.