Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Falta de documento

Mantida prisão do maior traficante do interior paulista

Está mantida a prisão de Davos da Costa e Silva, considerado pela Polícia o maior narcotraficante do interior paulista e condenado a 24 anos de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsidade ideológica. O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou o pedido de liminar feito pela defesa, considerando não ser possível a verificação da existência de constrangimento ilegal, por falta de documento.

No início deste ano, a 5ª Turma negou pedido para diminuir a pena. No pedido de Habeas Corpus, o advogado afirmou que o condenado sofre constrangimento ilegal porque tem direito à aplicação retroativa do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, que prevê redução de pena “desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”.

Na ocasião, o ministro Felix Fischer, relator, considerou que se tratava de matéria relevante — diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06 — e determinou, ex-officio, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo, para que se manifestasse sobre a questão, sob pena de supressão de instância.

No pedido de Habeas Corpus agora examinado, a defesa alega constrangimento ilegal. O pedido foi novamente negado, por falta de documentos que comprovassem a alegação. Segundo o relator, ministro Arnaldo Esteves, tal fato impossibilita um melhor exame da questão pelo STJ. O processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, para parecer. Em seguida, retorna ao STJ, onde terá o mérito julgado pela 5ª Turma.

HC 118.015

Revista Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2008, 12h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.