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Instância suprema

Súmula Vinculante pode tornar STF um legislador positivo

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“O Congresso Nacional deu um cheque em branco ao Supremo Tribunal Federal quando aprovou a Lei de Súmulas Vinculantes”, de acordo com o advogado constitucionalista Alexandre de Moraes. Segundo ele, a Súmula Vinculante é um dos últimos instrumentos necessários para concentrar o controle de constitucionalidade no Supremo. “A corte pode suspender a vigência da lei e torná-la nula, sem qualquer interferência de outro poder”, alertou, ao explicar que o STF pode editar súmula logo depois de decisões em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Durante o Seminário Internacional de Direito Constitucional, organizado pelo Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), o advogado disse que é preciso tomar cuidado com exageros, já que todo o Judiciário e também a administração pública terão de seguir o entendimento firmado pela corte. Caso contrário, a Súmula Vinculante será fator de insegurança jurídica e pode fazer com que o Supremo passe do patamar de legislador negativo para legislador positivo.

Alterar um enunciado aprovado, diz Alexandre de Moraes, é complicado porque apenas os próprios ministros do Supremo têm poder para isso. Além do que, são necessários oito votos dos 11 integrantes. O advogado, ex-secretário de Justiça de São paulo e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça que hoje ocupa a Secretaria de Transporte do município de São Paulo, sustenta que o STF não pode, em hipótese nenhuma, deixar de observar precedentes na hora de editar os verbetes e se certificar de que ele seja exeqüível.

Ele critica o que entende como “textos muito genéricos” e que alguns foram editados sem que haja precedentes que tratem exatamente do mesmo tema tratado na súmula. “Vamos canalizar energias para que a edição de Súmulas Vinculantes seja razoável. Ou então teremos um legislador sem controle”, declarou.

Controle concentrado

A Constituição de 1988 fez uma clara opção pelo controle concentrado da constitucionalidade ao ampliar o leque a legitimidade para proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, na análise do constitucionalista. Em 1999, reforçou essa escolha ao dar eficácia contra todos (erga omnes) e estabelecer efeito vinculante nas decisões em ADIs e ADCs em relação aos órgãos do Judiciário e à administração pública.

O controle difuso de constitucionalidade mostrou que não é eficaz, segundo ele, por não ser vinculante e, por enquanto, só valer para as partes envolvidas no processo analisado. O advogado entende que esse sistema é desigual “na distribuição dos direitos constitucionais”. Alexandre de Moraes afirma que, hoje, apenas 20% das pessoas têm acesso ao Judiciário. Destas, 2% chegam ao Supremo. E quando o fator acesso se liga ao fator lentidão o problema cresce.

Está em discussão no Supremo se o controle difuso, por exemplo em Habeas Corpus, tem validade para todos os casos ou só para as partes. O Plenário vai decidir a validade do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, que confere ao Senado o poder exclusivo de suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo. Até o pedido de vista apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski, em abril de 2007, quatro ministros haviam votado e o placar estava empatado.

Os ministros Gilmar Mendes e Eros Grau entendem que vale para todos, independentemente de manifestação do Senado. O Senado não pode “restringir ou ampliar a extensão do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal”, disse Gilmar Mendes. “A decisão do Senado é ato secundário ao do Supremo”, complementou Eros Grau.

Sepúlveda Pertence (aposentado) e Joaquim Barbosa concluíram que só as partes podem se beneficiar da declaração difusa de inconstitucionalidade. Para ter eficácia geral, depende de resolução do Senado. Segundo Pertence, não pode ser reduzida a uma “posição subalterna de órgão de publicidade de decisões do STF” uma prerrogativa à qual o Congresso Nacional se reservou. Durante a sessão, argumentou que o ideal seria o Supremo usar Súmula Vinculante para fazer a sua decisão ter eficácia geral.

ADI em Portugal

O advogado Carlos Bianco de Morais, assessor para assuntos constitucionais da presidência de Portugal, também participou do seminário onde disse que as Súmulas Vinculantes poderiam fazer o sistema de controle de constitucionalidade português funcionar melhor.

Lá, as decisões da Suprema Corte só valem para o caso concreto. Quando há mais de três decisões iguais, o Ministério Público deve entrar com uma ADI para que o tribunal pacifique a questão. No entanto, segundo o advogado, o MP não tem cumprido o seu papel e a administração pública continua aplicando a lei ou o dispositivo considerado inconstitucional.

Se o MP estivesse requerendo a unificação do entendimento, a decisão valeria para todos os órgãos do Judiciário e para a administração pública. No entanto, como o efeito não é vinculante, as decisões continuam a ser descumpridas.

“O sistema português é conservador. O tribunal emite a decisão final para unificar a jurisprudência, mas que soam apenas como recomendação, porque não são vinculantes.”

Para ele, a Súmula Vinculante é um poderoso instrumento de unificação de entendimento, o que permite, minimamente, que o cidadão saiba o desfecho de seu processo. “Garantir a segurança jurídica é pensar nas pessoas”, disse.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

11 comentários

O sistema Presidencialista permitiu, sem impeac...

Paranhos (Advogado Autônomo - Dano Moral)

O sistema Presidencialista permitiu, sem impeachment,o "Mensalão", o grande golpe de Estado dado pelo PT na República. Passou em branco. Em lugar da destituição o poder se hipertrofiou. O exercício do poder político em grau anormal repercute nas outras esferas. Um Judiciário que perambula fixando decisões de caráter legislativo é uma anomalia institucional, que precisa ser desmontada. Nenhum Estado perdura íntegro sob o manto da inconsequência dos golpes do dirigente passivo. O Judiciário legislador é perfeita figura de um aborto constitucional, gerado no estupro dos princípios que regem uma nação civilizada e juridicamente constituída.

Em breve comentário, sou favorável à súmula vin...

Felippe Mendonça (Professor Universitário)

Em breve comentário, sou favorável à súmula vinculante, mas não da forma como vem sendo feita. Não pode ser a “toque de caixa”, devendo ter rito ordinário, observados os princípios democráticos e os direitos fundamentais, principalmente a possibilidade dos interessados diretos se manifestarem em audiências públicas. É necessário criar um sistema de freios e contrapesos à súmula vinculante, sim. O pioneiro dessa percepção foi o Professor Sérgio Resende de Barros, que, desde a criação, alerta seus alunos na graduação, mestrado e doutorado do Largo São Francisco. A súmula pode representar uma efetividade maior aos direitos fundamentais, mas pode, também, se desvirtuar para uma indesejável concentração de poder nas mãos de um único órgão e de poucos homens. Gilmar Mendes já se manifestou dizendo tratar-se de uma terceira câmara, em alusão inequívoca à politização da justiça e judicialização da política, mas esse poder, que lembra o moderador, não pode ser exercido autoritariamente. Futuro certo a todas as formas de poder mal controladas.

Correto o Professor Alexandre de Moraes, só ago...

Antonio José Pêcego (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Correto o Professor Alexandre de Moraes, só agora enxergam essa questão que já era prevista à época em que se cogitava das súmulas "vinculantes", tendo as associações de classe da magistratura repudiado a sua criação. Se o maior demandante é o próprio governo com base no princípio da indisponibilidade da coisa pública, que reveja o seu posicionamento diante das reiteradas decisões das instâncias superiores desfavoráveis, mas não apenas recorrer por recorrer, pois afinal há de se levar em consideração os custos finais de movimentação da máquina que oneram os cofres públicos.

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