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Liga da Justiça

Supremo arquiva pedido de PM acusado de coação eleitoral

O ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau arquivou, na quinta-feira (16/10), o pedido de Habeas Corpus de um policial militar preso por crimes eleitorais.

O réu, Alonso dos Santos de Holanda, é acusado de tentativa de homicídio, participação em grupo de extermínio, formação de quadrilha e coação eleitoral. No HC impetrado no Supremo, ele pediu a revogação do decreto prisional (prisão temporária) ou transferência para o Batalhão Especial Prisional no Rio de Janeiro.

Na decisão, Eros Grau afirmou que faltam evidências de ilegalidade na prisão e não há flagrante constrangimento ilegal, motivo pelo qual ele aplicou ao caso a Súmula 691 do STF. O enunciado impede o Tribunal de julgar HC com liminar negada em tribunais superiores. Neste caso, a liminar foi negada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Caso

Alonso é assessor do deputado estadual Natalino Guimarães – acusado no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de chefiar a milícia paramilitar conhecida por "Liga da Justiça". A organização é investigada pela Polícia Federal por suspeita de que teria amedrontado comunidades carentes forçando seus moradores a fazer propaganda eleitoral e a votar em candidatos apoiados pela milícia em favelas localizadas nos bairros cariocas de Campo Grande e Realengo, na zona oeste do Rio.

Atualmente, ele é mantido em presídio federal de segurança máxima e cumpre o regime disciplinar diferenciado.

HC 96.437

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2008, 12h20

Comentários de leitores

1 comentário

Sob o ângulo jurídico, o que julgo seja mais pe...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Sob o ângulo jurídico, o que julgo seja mais pertinente relembrar é que, "No julgamento do HC 85185, o Tribunal Pleno rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula 691, formulada pelo relator, e reconheceu a possibilidade de atenuação do enunciado da Súmula 691 para a hipótese de flagrante constrangimento ilegal" [nesse sentido, HC 86864 MC (DJ de 16/12/2005) e HC 90746 (DJ de 11/5/2007)]. Sob a ótica sócio-política, mais uma vez nos assustam a composição das polícias nacionais, a situação no RJ, a atuação das milícias... ______________________ José Inácio de Freitas Filho Advogado [OAB/CE 13.376]

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