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Sem prescrição

Indenização por tortura pode ser pedida a qualquer tempo

As ações de indenização por causa de atos de tortura ocorridos durante o regime militar são imprescritíveis. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou o entendimento já consolidado de que, em casos em que se busca a defesa de direitos fundamentais, não prevalece a prescrição de cinco anos (qüinqüenal).

Com dois recursos, a União tentou reverter decisão individual do relator, ministro Mauro Campbell Marques, que reconhecia a imprescritibilidade dos danos morais por causa de tortura no regime militar. A União tentou fazer valer o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/32.

Também alegou que a decisão não levou em consideração o que afirma a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal – “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.”

O relator, ao apreciar os recursos especiais da União, já havia considerado que o STJ tem reiteradas decisões reconhecendo o direito à indenização por danos morais sofridos pelas prisões e torturas advindas das perseguições políticas feitas durante o regime militar. Ele reconheceu não somente o dever de indenizar, mas o fato de que tais ações poderiam ser ajuizadas a qualquer tempo, ou seja, são imprescritíveis.

Ao levar os novos recursos da União à apreciação dos demais ministros que integram a 2ª Turma, confirmou-se o entendimento do ministro Mauro Campbell de que a ofensa a direitos fundamentais não se subsume aos prazos prescricionais do Decreto 20.910/32 e do Código Civil.

Sobre a alegação de violação à cláusula constitucional de reserva de plenário, a Turma entendeu que, nas palavras do ministro relator, a “suposta malversação do artigo 97 da Constituição Federal de 1988 deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo o recurso especial via inadequada para suscitá-la” e que “para fins de interposição de Recurso Especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não, especialmente quando a decisão do Tribunal de origem é anterior à edição do verbete considerado violado”.

REsp 970.697 e 1.027.652

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2008, 15h20

Comentários de leitores

3 comentários

REMEMBER PARACUELLOS DEL JARAMA (Janer Cristal...

Alex Wolf (Estudante de Direito)

REMEMBER PARACUELLOS DEL JARAMA (Janer Cristaldo) O juiz espanhol Baltasar Garzón, da Audiência Nacional, declarou-se ontem competente para investigar a desaparição de vítimas do franquismo. E ordenou a exumação de 19 fossas já identificadas, entre elas a suposta fossa em que se encontraria Federico Garcia Lorca. No auto de 68 páginas, Garzón assinala que o caso é competência da Audiência Nacional, por estarem implicadas pessoas relacionadas com instituições do Estado, entre elas Francisco Franco e outros 34 acusados, em desaparições ilegais, dentro do contexto de crimes contra a Humanidade. Considerando-se que os 35 acusados já estão mortos, pergunta-se qual a intenção do juiz. Quem sabe obter, ao melhor estilo tupiniquim, gordas indenizações para os herdeiros dos desaparecidos? Não sabemos. O que sabemos é que Baltasar Garzón não demonstra nenhum interesse em investigar o massacre de religiosos pelos comunistas na Espanha. Estima-se que 6.832 religiosos, entre os quais 4.184 padres e 13 bispos foram assassinados na Guerra Civil. Freiras foram violadas e mais de 160 igrejas incendiadas e depredadas. Segundo Paul Johnson, alguns padres foram queimados vivos e outros alguns tiveram suas orelhas decepadas. Freiras tiveram os tímpanos perfurados por rosários enfiados à força em seus ouvidos. Isso sem falar na nos Paracuellos del Jarama. Em 1936, neste sítio que ninguém gosta de lembrar, foram fuzilados pelo Partido Comunista nada menos que dois mil e quatrocentos espanhóis que se opunham à Frente Popular. A Garzón, não interessa investigar estes massacres.

neste site: http://ternuma.com.br/herois.htm ...

Alex Wolf (Estudante de Direito)

neste site: http://ternuma.com.br/herois.htm tem uma lista de cidadãos honrados que foram covardemente mortos por guerrilheiros do passado e milionários de hoje.

e quem paga a indenização sofrida por que estev...

Alex Wolf (Estudante de Direito)

e quem paga a indenização sofrida por que esteve nas mãos dos guerrilheiros? Não há dúvida que esses vagabundos torturaram, sequestraram, assaltaram etc. Por isso, também devem indenizar as suas vítimas.

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