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Laço universitário

Mulher de militar transferido pode trocar curso privado por público

O dependente de militar transferido a trabalho, matriculado em uma instituição de ensino superior de natureza pública, mas vindo de uma universidade privada, tem direito de mudar para outra instituição pública. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que atendeu ao pedido da mulher de um militar, atualmente residente em Brasília (DF).

Matriculada no curso Direito na Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro (RJ), a aluna foi obrigada a se mudar para Salvador (BA) acompanhando o marido militar, transferido ex-officio [por dever do cargo]. Passou, então, a estudar na Universidade Federal da Bahia (UFBA).

Em dezembro de 2004, o Supremo Tribunal Federal considerou que o artigo 1º da Lei 9.536/97 permite a mudança entre instituições de ensino, nos casos de transferência ex-officio de servidor, desde que observada a natureza privada ou pública da origem. Isto é, em instituição privada se assim for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública.

Uma nova transferência ex-officio do militar, desta vez para Brasília, obrigou mais uma vez sua mulher a solicitar a transferência, o que foi encaminhado para a Universidade de Brasília (UnB), instituição pública de ensino. No entanto, a universidade negou o pedido. Alegou que a estudante tinha vindo, originalmente, de uma instituição particular.

A aluna ingressou com pedido de Mandado de Segurança e, depois, recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O TRF-1 entendeu que ela deveria procurar uma instituição privada de ensino em Brasília que oferecesse o curso de Direito. Para o tribunal, a UnB não teria a obrigação de acolher o pedido de transferência, já que a aluna era originária de uma instituição privada de ensino, ainda que estivesse vindo de uma universidade pública.

A aluna recorreu ao STJ. A 2ª Turma, com base no voto da relatora, ministra Eliana Calmon, reconheceu o direito à transferência da UFBA para a UnB, já que estaria atendido o critério de congeneridade, estabelecido pelo STF. Para a relatora, não deve ser levado em consideração a origem da aluna para autorizar o procedimento.

REsp 877.060

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2008, 12h58

Comentários de leitores

2 comentários

Muito preocupa a justiça dessa decisão... a de...

Ângela Montagner (Professor Universitário)

Muito preocupa a justiça dessa decisão... a decisão paradgmática do STF deve ser interpretada para não se permitir abusos por parte dos servidores civis e militares e seus dependentes, realizando concurso vestibular em instituições pouco ou sem nenhuma concorrência e virem a obter um benefício infundado conseguindo posterior transferência para uma insituição pública. Entretanto, me parece equivocada a interpretação dada pelo STJ pois a instituição de ingresso no curso superior deve ser considerada sim. Imagine-se a seguinte situação: um servidor ou seu dependente consegue ser aprovado no concorridíssimo vestibular da UnB para o curso de Direito e posteriormente é transferido ex oficio para Marabá/PA onde não há instituição pública, requerendo , portanto, sua transferência para um estabelecimento de ensino superior privado. Futuramene quando este servidor for transferido novamente, agora para o Rio de Janeiro, não poderia solicitar seu ingresso na UFRJ???? Pelo recente entendimento do STJ não, já que não se deve considerar a origem do aluno... e o princípio da equidade, onde fica????

Lamentável a decisão do STJ. Muito embora a alu...

Newton (Bacharel)

Lamentável a decisão do STJ. Muito embora a aluna estivese vindo de uma instituição pública, claro está que o laço originário ocorreu com a instituição privada, ou seja, através de um pífio exame admissional em que não há se quer a necessidade de se provar a alfabetização. Feriu, certamente, o principio da isonomia, ao se permitir que a aluna curse universidade pública sem ter sido aprovada no rigoroso vestíbular por que passam todos os estudantes dessas universidades.

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