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Transporte irregular

Veículo ilegal pode ser liberado mesmo sem pagamento de multa

Veículo que faz transporte irregular pode ser liberado mesmo sem pagamento de multas e despesas. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o Recurso Especial da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que julgou ilegítimo obrigar a pagar multa e despesas para ter o veículo liberado.

A União alegou violação ao artigo 85, inciso VI, do Decreto 2.521/98, porque a remoção do veículo decorreu do estrito cumprimento do poder-dever de evitar a circulação de carro não licenciado para fins de transporte de pessoas ou bens. Afirmou que era legal a exigência do pagamento das multas, impostos e demais despesas como condição à sua liberação.

Para o relator no STJ, ministro Luiz Fux, a imposição de pagamento imediato da multa e demais despesas não é prevista em lei, configurando fato que denota extrapolação dos limites impostos ao exercício do poder de regulamentar.

A conclusão do ministro segue posicionamento anterior do STJ segundo o qual o artigo 85 do Decerto 2.521 criou penalidade (a apreensão), impondo, outrossim, obrigação (pagamento imediato da multa e despesas de transbordo como condição para liberação do veículo) sem previsão na lei.

REsp 840.763

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2008, 20h03

Comentários de leitores

1 comentário

PARABENS AO SENHOR MINISTRO, ATE QUE ENFIM CLAR...

futuka (Consultor)

PARABENS AO SENHOR MINISTRO, ATE QUE ENFIM CLAREOU PARA MUITOS QUE NÃO TEM RECURSOS PARA PAGAR MULTAS IMEDIATAMENTE, ATE PORQUE MERECE SER REVISADO O CONCEITO DE APLICAÇÃO DE CERTAS MULTAS. No meu entendimento, isso não quer dizer que aprovo o motorista infrator, no entanto DEPENDENDO DA INFRAÇÃO deve ter direito a ser ouvido.

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