Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Limite geográfico

Senado aprova normas para criação de municípios

O Senado aprovou, na quarta-feira (15/10), projeto de lei complementar que regulamenta a criação de municípios. O PLS 98/-02, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados, tem de ser aprovado até novembro para evitar que 57 municípios, que já têm prefeitos e vereadores, deixem de existir nos próximos meses.

O projeto regulamenta a Emenda Constitucional 15/96, que determina que lei complementar federal deve definir o período para criação de novos municípios. Muitas das 57 cidades em risco já estavam no final do longo processo de criação e elegeram prefeitos e vereadores nas eleições de outubro de 1996, menos de um mês após a promulgação da EC 15 pelo Congresso.

Juízes de instância inferior entenderam que alguns já tinham cumprido quase todas as exigências estaduais e, portanto, seus processos de criação deveriam ser completados, mas houve recursos contra essas decisões. Outros desses municípios só continuam existindo graças a liminares obtidas na Justiça.

Vinte e nove dos 57 novos municípios tiveram sua existência questionada no Supremo Tribunal Federal, apesar de que, à época da entrada em vigor da EC 15, seus processos de criação já estivessem quase totalmente concluídos: a eleição de prefeitos e vereadores é a última etapa desse processo. No geral, a maior parte dos 57 municípios já conta com instituições consolidadas e recebe regularmente cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto aprovado pelo Senado determina que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos municípios dependerão da realização de estudo de viabilidade e de plebiscito abrangendo as populações dos municípios envolvidos.

Pelo projeto, caberá à Assembléia Legislativa homologar o estudo de viabilidade e autorizar o plebiscito, que ocorrerá preferencialmente em conjunto com as eleições federais e estaduais. Rejeitado o plebiscito, outro não poderá ser feito sobre o mesmo tema em um período de 10 anos.

Aprovada a criação do município, a eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores será feita no pleito municipal subseqüente. A instalação do novo município se dará com a posse dos eleitos. As normas para incorporação, fusão e desmembramento de municípios seguem os mesmos critérios para a criação das novas cidades. O projeto ressalva, inclusive, que não será permitida a criação de município se a medida resultar, para o município pré-existente, na perda dos requisitos estabelecidos para o surgimento dos novos.

Tempo para regulamentar

Em maio de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional editasse uma lei federal que defina o período para a criação de municípios. Se a lei não for aprovada até novembro, quando termina esse prazo, os municípios criados depois de 1996 poderão ser declarados inconstitucionais em dois anos.

Com base em voto do ministro Gilmar Mendes, o STF decidiu por uma declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade para leis estaduais que criaram cidades depois da aprovação da Emenda Constitucional 15, que entrou em vigor em 1996. O julgamento tratava sobre a criação de Santo Antônio do Leste (MT).

“Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses, para que as leis estaduais que criam ou alteram limites territoriais e municípios, continuem em vigor, até que a lei complementar federal seja promulgada”, justificou Gilmar Mendes. O relator da ADI era o ministro Eros Graus, que também acompanhou Gilmar Mendes.

A falta de lei complementar já gerou outros debates no STF. Em março de 2007, ao analisar a constitucionalidade da Lei do Pará 6.066/97, que determinou que uma parte do município de Água Azul do Norte fosse integrada ao município de Ourilândia do Norte, o ministro Eros Grau defendeu que um fato consumado pode valer mais do que um princípio constitucional. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

No primeiro semestre de 2006, o Supremo começou a analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.240. Nela, questiona-se a lei da Bahia que criou o município baiano de Luís Eduardo Magalhães. Na ocasião, Eros Grau considerou a lei inconstitucional, mas votou pela manutenção do município em prol da segurança política. Em seguida, Gilmar Mendes também pediu vista. Em agosto de 2007, Gilmar Mendes votou acompanhando Eros Grau.

Conheça o projeto de lei

COMISSÃO DIRETORA

PARECER Nº 1.052, DE 2008

Redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar.

A Comissão Diretora apresenta a redação final do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar, que regulamenta o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desemembramento de municípios e dá outras providências (art. 18, § 4º da Constituição Federal), consolidando as Emendas aprovadas pelo Plenário.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2008, 17h47

Comentários de leitores

1 comentário

Quando existe interesse de alguns poucos o Cong...

analucia (Bacharel - Família)

Quando existe interesse de alguns poucos o Congresso funciona. E a conta fica para o povo, pois o custo destes municípios é enorme e normalmente náo tëm receita própria.

Comentários encerrados em 24/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.