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Conselho de Administração

Quem deveria zelar pelo social, zela pelo particular

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O conselho de administração é um dos órgãos de maior importância na vida social, eis que dita os rumos dos negócios da companhia, defindo suas diretrizes fundamentais. Assim, os conselheiros de administração, na qualidade de membros desse vital órgão, devem sempre expressar a vontade social, com a observância de deveres de natureza fiduciária, tais como os de diligência, lealdade e transparência, além do dever de agir visando os fins e no interesse social.

Em diversas situações, entretanto, o que se nota é que aqueles que deveriam manifestar e zelar pelo interesse social possuem, paralelamente, interesses particulares na deliberação ou operação, o que dá ensejo ao surgimento de conflito de interesses.

Dessa forma, tendo em vista a relevante função exercida pelos conselheiros de administração e a repercussão que seus atos podem gerar na vida social, é fundamental que se entenda corretamente a natureza do conflito de interesses, de acordo com a regra positivada no artigo 156 da Lei 6.404/76, pois a partir deste entendimento poderão ser adotadas diferentes medidas para preservar o interesse social.

Natureza do conflito de interesses no conselho de administração: súmula da controvérsia

A regra vigente relativa ao conflito de interesses por parte dos administradores dispõe ser "vedado ao administrador intervir em qualquer operação social em que tiver interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse."

Diante de tal norma, a questão que se põe diz respeito à natureza do impedimento do administrador, se formal ou material.

Como se verá, a principal diferença entre essas duas formas de se entender o conflito de interesses reside no momento da sua verificação e na restrição ao direito do administrador de votar. A questão toda se resume, na realidade, a uma indagação bem simples: o legislador estabeleceu uma hipótese de proibição de voto, ou a sua preocupação foi com o conteúdo do voto do administrador?

Sobre o tema, há divergências importantes na doutrina e na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ente regulador do mercado de capitais brasileiro, que, dependendo da composição de seu órgão colegiado, tem apresentado entendimentos diametralmente opostos para casos semelhantes. Verifica-se, ainda, que no âmbito do Poder Judiciário não há, até o momento, uma linha de pensamento sobre o assunto, seja em instâncias ordinárias ou superiores, mas apenas casos isolados.

A ausência de posicionamento firme, seja na doutrina, na CVM ou no Poder Judiciário, reforça a importância de estudos nessa área.

A regra do conflito de interesses formal

Segundo a corrente que defende o conflito de interesses formal, minoria na doutrina, a verificação do conflito deve se dar mediante a análise "a priori" e abstrata da situação, ou seja, antes mesmo de o administrador proferir seu voto em determinado conclave. Para essa corrente, não importa o conteúdo do voto do administrador, mas sim a existência de possível interesse que se sobreponha ao da sociedade.

Haverá, portanto, conflito de interesses sempre que, em potencial, o administrador demonstrar interesse direto no negócio ou ato, ou seja, se ele for a contraparte da sociedade ou tiver de alguma forma interesse maior na contraparte.

Essa corrente, que valoriza a letra da lei, sustenta que o legislador estabeleceu verdadeiro impedimento de voto para o administrador interessado, como medida cautelar para evitar eventual prejuízo à sociedade.

Nada obstante, os formalistas não relacionam o impedimento de voto com a existência de um interesse pessoal que necessariamente importe o sacrifício do interesse social. Também não correlacionam a obrigação de não votar com a comprovação de que o benefício particular do administrador acarrete efetivo dano para a companhia.

Conforme assinala Modesto Carvalhosa, principal defensor dessa corrente, o fundamento da norma não consiste no pressuposto de que o administrador pretenderia votar e contratar contra o interesse social, mas sim no fato de que "não pode o administrador que será parte contratual formar a vontade da outra parte, que é ou será a companhia."[i] Ou seja, não pode o administrador estar nas duas pontas da negociação, pois, nesse caso, o administrador não estaria em condições de ser absolutamente imparcial na busca pelo atendimento do interesse social. Isso porque as partes antagônicas da contratação se confundiriam na mesma pessoa, configurando o que o direito norte-americano define como "self-dealing transaction".

 é advogada especialista em Direito Civil

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2008, 10h17

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