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Dever de confessar

Projeto do Senado torna obrigatória a auto-incriminação

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40 comentários

Ainda bem que a autora da reportagem é repórter...

JAV (Advogado Autônomo)

Ainda bem que a autora da reportagem é repórter de profissão e não uma operadora do direito. É só ler o texto do projeto de lei para verificar que não há qualquer imposição de "DEVER DE CONFESSAR". O direito ao silêncio continua resguardado, com a devida vênia ao nobre vice-presidente do IDDD, conforme determina a CRFB/88, o que está sendo punido é usar de inverdades (vulgo mentira) para inocentar-se. Quanto a CPI, estão corretos os HC preventivos, pois não pode o Estado - no caso o Poder Legislativo, usar de subterfúgios de convocar alguém, que tem todos os indícios de ser autor do fato ilícito, como "TESTEMUNHA", para obrigá-lo a falar. Isto é que contraria o direito constitucional ao silencio e principalmente o Estado Democrático de Direito. O Estado (via seus agentes) tem sempre que agir dentro da Ética, Moral e principalmente da LEGALIDADE. Com o Crime de Perjúrio, vamos ver se agora a CPI, quando convocar alguém, o faça na devida posição, respeitando a constituição: se não tem indícios de ser autor do fato ilícito, que seja chamado como uma das qualificações previstas no art 342, caput; se tiver, que o chame como tal – na qualidade de indiciado, e neste caso, ou ficaria calado, como autoriza a constituição, ou se optar por falar, que fale a verdade, sob pena de cometer novo fato ilícito – o de Crime de Perjúrio. Quem sabe, com esta alteração legislativa, acabe o festival de HC preventivo no STF e as “farras midiáticas” das CPI´s no Congresso.

A inconstitucionalidade reside unicamente na ob...

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A inconstitucionalidade reside unicamente na obrigação de falar, e a comparação com os EUA não foi adequada. Ocorre que o direito ao SILÊNCIO, que vem da Constituição Norte-America, não é nada mais que o direito de não falar. Ninguém é punido nos EUA se ficar em silêncio. Mas se o indíviduo abre mão desse direito, e se põe a falar, tem o dever ético de falar a verdade e colaborar com a Justiça, caso contrário, nos EUA, poder também ser processado por perjúrio, se mentir, e também responsabilizado se, em sua defesa, deliberadamente acusar terceiros falsamente. Não existe na constituição brasileira nem no Pacto de San José da Costa Rica suposto direito de não produzir prova contra si mesmo, uma dentre várias invenções de juristas de um país que não se livra do trauma da ditadura que já acabou há 20 anos, da qual resultou um sistema jurídico-interpretativo ultraprotetivo dos "acusados em geral", que cabe investigar a quem hoje interessa. Tal sistema, montado para proteger Wladimir Erzog, dentre outros, hoje protege o Fernandinho Beira Mar, o Marcola, etc.

Ninguém é obrigado a produzir provas contra sí ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Ninguém é obrigado a produzir provas contra sí e a CF assegura o direito de permanecer calado. Cadê o amparo legal? É inconstitucional. Alterem a constituição e daí prá frente poderá ter algo aprovado e sancionado.

Continuação... Esse projeto, na verdade, além ...

Vivaldo Araújo da Costa (Cartorário)

Continuação... Esse projeto, na verdade, além de absurdo, é INCONSTITUCIONAL! A própria Constituição Federal garante ao cidadão, o direito de permanecer calado quando este tiver sendo interrogado. Onde está a Comissão de Constituição e Justiça? A crítica que faço no comentário anterior é aos políticos mesmos!! Quanto ao Projeto de Lei, ele é Inconstitucional por ferir a própria Constituição!!!!

Esse projeto é excelente!!! Desde que comece po...

Vivaldo Araújo da Costa (Cartorário)

Esse projeto é excelente!!! Desde que comece por eles mesmos: que os parlamentares comecem a "confessar" seus crimes, burlando, de forma quase que integral, as leis e a Constituição sobre a qual eles "juraram" fidelidade; quando eles mesmos confessarem suas roubalheiras, suas "ações" no Parlamento, aí sim o Brasil melhora. Na verdade, não é nem preciso de lei que "obrigue" alguém ser fiel, justo, reto e honesto. O problema é que no Brasil a corrupção está quase que no sangue do povo (não de todos!!!). Quando é que vamos ver um país (políticos) justo, honesto, íntegro, leal, probo? Quando começarmos por nós mesmos ao escolhermos os "nossos representantes". Na verdade, eles nos representam lá onde estão!!!!! Se escolhermos políticos honestos, tudo bem, mas se escolhermos maus elementos...!!!

Chapecó,18/10/08 Em que mais os inúteis Parl...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Chapecó,18/10/08 Em que mais os inúteis Parlamentares de nosso País deverão pensar? __ Se é que há uma linha de pensamento no funcionamento do cérebro desses Cidadãos? Quando o Executivo extrapola no exercício de suas atividades, "atravessando" a independência e a harmonia dos Poderes, o fato é que temos, até, que dar razão a ele, já que os CIDADÃOS instalados no Legislativo, a cada dia, demonstram sua INCAPACIDADE de INTELIGIR os limites que a CONSTITUIÇÃO IMPÕE ao exercício da "criação legislativa"! Por que será que não buscam os enormes e imensos problemas nacionais, para sobre eles refletir e legislar?

Aos congressistas de plantão: eis que enquanto ...

Dr. Marcelo Alves (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Aos congressistas de plantão: eis que enquanto o Pacto de São José da Costa Rica tiver a força vinculante de Emenda à Constituição e qualquer infringência puder ser denunciada às cortes internacionais de direitos humanos, não adianta espernear, seja lá qual for a comissão, deputado ou senador. Estado Democrático de Direito senhores, nada mais e nada menos. Marcelo Alves Stefenoni Vitória/ES

Esses 'CARAS' estão indo com muita 'sêde ao pot...

futuka (Consultor)

Esses 'CARAS' estão indo com muita 'sêde ao pote', políticos se credibilidade, senão vejamos o 'patuá' dos mesmos, de preferencia 'in locum', onde quer que mexem só fede. Tanta coisa para cuidarem, inclusive a bem da verdade e da transparencia, e ficam colocando 'um manto' sobre o real motivo que os levam (sempre uma 6 dúzia, que acreditam repressentar o povo brasileiro e forçam com 'gritinhos' alguns a acreditarem) a 'forçar' também que tamanha idiotice siga em frente, claro que vai esbarrar na realidade, mais até lá,, há muita perca de tempo e claro desviando as atenções de alguns bem intencionados que podem estar observando algo crível e real mais escorrega na vaselina e eis que derepente aparecem apoiando essas 'doiduras'. ESPERO QUE FAÇAM TUDO O QUE PODEM AGORA, POIS TENHO CERTEZA DE QUE O POVO VAI MUDAR TUDO ISSO NAS PRÓXIMAS ELEIÇÕES, ACABAR COM ESSES 'ANALFABETOS CONSTITUCIONAIS'.

E quando é que eles próprios vão começar a usar...

Zerlottini (Outros)

E quando é que eles próprios vão começar a usar isso? A vonfessar as próprias maracutaias, sacanagens, a "mão-grande" no dinheiro público? Ou isso é só para os ladrões de galinha? Para os que roubam para dar de comer a um filho com fome? Todos eles, sem exceção, têm, pelo menos, um esqueleto no armário. Quando é que eles vão se expor a quem foi trouxa o bastante para confiar neles? Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

Seria este o presente de aniversário pelos 20 a...

Maurício Silva Pereira (Advogado Autônomo)

Seria este o presente de aniversário pelos 20 anos da Constituição Federal? Já não basta o estado policialesco instituído com as interceptações tefônicas, quebras de sigilos e outras violações a intimidade da pessoas, querem ferir de morte o PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, pilar do Estado Democrático de Direito. As famigeradas CPIs querem ter o poder outrora outorgado aos inquisitores medievais. Confiamos que tal descalabro não será aprovado, caso seja o STF deverá ser provocado através de uma ADIN, a fim de extinguir do ordenamento jurídico a teratológica lei. MAURÍCIO SILVA PEREIRA ADVOGADO CRIMINALISTA MACAPÁ, AP.

Muito oportuna a observação do advogado Roberto...

Ralph (Advogado Autônomo)

Muito oportuna a observação do advogado Roberto Soares Gercia. Se temos Constituição e ela garante o direito do interrogado de permanecer calado, não cabe espernear! Espero que o Senado não aprove um projeto de lei inconstitucional!

A mim me parece que isso aí é INCONSTITUCIONAL!...

Neli (Procurador do Município)

A mim me parece que isso aí é INCONSTITUCIONAL! Será que os nobres parlamentares não perceberam que a Constituição brasileira é a única do Planeta que alçou os bandidos comuns à condição de cidadão? Essa norma,se chegar a vingar,sê-lo-á inconstitucional.

Eu recomendaria ao Espartano ler o Livro 1984 d...

Band (Médico)

Eu recomendaria ao Espartano ler o Livro 1984 de George Orwell. Não sei de onde o Brasil tirou este dogma da mentira e do privilégio do criminosos mentir! Será que existe em algum outro país?

Direito de ficar calado é uma coisa. "Direit...

fernandojr (Advogado Autônomo - Civil)

Direito de ficar calado é uma coisa. "Direito" de mentir é uma estupidez vergonhosa criada por advogados brasileiros. Brasil: o país da piada (ou mentira) pronta.

O FIM ESTÁ PRÓXIMO!...

José R (Advogado Autônomo)

O FIM ESTÁ PRÓXIMO!...

Interessante este projeto de lei, mas fico aqui...

In dubio pró Reo, In dubio pro libertate ou in dubio pró societ (Estudante de Direito - Criminal)

Interessante este projeto de lei, mas fico aqui pensando, não seria mais fácil ao invés de fazer uma nova Lei para não permitir a auto incriminação, então revogar o incico LXIII do Art. 5o. da CF, onde diz "O Preso será informado de seus direitos, entre os quais o de PERMANECER CALADO. claudionei.santalucia@gmail.com

Que eram despreparados, eu sabia. Aliás, sempre...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Que eram despreparados, eu sabia. Aliás, sempre soube. O que eu ignorava é o fato dos Senhores Senadores desta República serem "loucos de pedra". Camisa-de-força neles, pelo amor de Deus !!! acdinamarco@aasp.org.br

Uma coisa é o direito de ficar calado. Este é d...

Jaderbal (Advogado Autônomo)

Uma coisa é o direito de ficar calado. Este é dogma constitucional, cláusula pétrea. É melhor os senadores desistirem de alterá-la, pois jamais conseguirão. Não sob a égide da CF/88. Outra coisa, é o direito de mentir do indiciado ou acusado. Como, atualmente, tal conduta não é proibida, logo é permitida. Tal direito não é assegurado às testemunhas, peritos, etc. Pode-se argumentar que tal direito está incluído no princípio da ampla defesa e aí, a matéria passaria a ser constitucional e inalterável por lei ordinária. Mas, aí, cai no campo da argumentação. Haverá correntes defendendo que tal direito inclui-se no princípio da ampla defesa. Todavia, acabará o argumento de que não haveria proibição da mentira. Ficará, no mínimo, mais difícil obter um habeas corpus. A conseqüência de tudo isso será a seguinte: todas os indiciados, acusados e réus que tiverem um mínimo de orientação jurídica irão calar-se e não irão colaborar com a justiça. Assim, não correrão o risco de enquadrarem-se no futuro tipo penal.

João, boa, viu... O Veto Presidencial, neste...

Nara Rúbia Ribeiro. (Advogado Autônomo)

João, boa, viu... O Veto Presidencial, neste caso, é mecanismo de auto-defesa. boa..rs

"Direito de mentir" isso não é ipocrezia?

Natalia Fênix (Outros)

"Direito de mentir" isso não é ipocrezia?

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