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Dever de confessar

Projeto do Senado torna obrigatória a auto-incriminação

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O Projeto de Lei em tramitação no Senado que prevê a prisão de pessoa convocada por CPI que mentir ou ficar calada viola a Constituição Federal. A afirmação é do advogado Roberto Soares Garcia, vice-presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). A proposta, apresentada pela CPI Mista dos Correios, foi aprovada na quarta-feira (15/10) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e segue agora para o plenário da casa.

“Defesa ampla significa possibilidade de falar toda a verdade, parte dela, mentir ou calar. Nada mais, nada menos. Lei que pretenda impor limite a esse exercício é inconstitucional. E é isso o que tem sido afirmado e reafirmado pelo STF, com base na Constituição, sendo que a edição de lei, no ponto, não altera essa realidade jurídica”, argumenta o advogado.

Segundo o Projeto de Lei 226/06, poderá ser condenado a até três anos de prisão o convocado por CPI que fizer “afirmação falsa ou negar a verdade como depoente, investigado ou acusado”.

Para Garcia, a proposta é um americanismo inadequado a procedimentos investigatórios como as CPIs. “Apenas permitirá, com aparência de legalidade, ameaça a depoentes e algumas cenas patéticas de vingadores do povo a dar voz de prisão a quem declare algo que desagrade à opinião pública”, diz.

O advogado entende que a idéia trilha um caminho infeliz ao colocar como foco o investigado, e não o fato a ser esclarecido. Foi esse tipo de pensamento que tornou aceitável a delação premiada, explica Garcia. “O projeto é um presente de grego que a CCJ do Senado oferta à Constituição.”

A Constituição, em seu artigo 5º, consagra tanto o príncípio da presunção de inocência (inciso LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória), quanto o direito a não se incriminar (inciso LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado).

Em 2007, segundo levantamento do Anuário da Justiça, nada menos do que 80% dos atos normativos baixados pelo Legislativo, Executivo e Judiciário ferem a Carta Magna.

O projeto altera ainda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para também tornar crime a mentira em inquérito civil e administrativo. Pela lei atual, tais atitudes já são consideradas crime quando praticadas por peritos ou testemunhas de processos judiciais e inquéritos policiais.

A justificativa do projeto é que as decisões do Supremo Tribunal Federal assegurando aos depoentes em CPIs o direito ao silêncio e ao princípio da presunção de inocência estariam levando “a aclamação jurídica do direito de mentir”.

De acordo com o projeto, tais decisões têm se configurado em “duro golpe contra o interesse público e avilta o direito dos cidadãos e da sociedade de acesso à verdade real”.

O relator da matéria na CCJ, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou voto favorável ao projeto. Para o senador tucano, o silêncio e a criação de versões falsas têm sido usados como estratégia por muitos dos investigados pelas CPIs.

“Não estamos propondo que o acusado se auto-incrimine, nem estamos restringindo seu direito constitucional ao silêncio. Apenas queremos eliminar a mentira como estratégia de defesa, de desvio da verdade”, afirma o senador.

Leia o projeto

PROJETO DE LEI DO SENADO N° 226, DE 2006

(Da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios)

Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e à Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1° Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e à Lei nº 11.579, de 18 de março de 1952, a fim de tipificar as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito.

Art. 2º O art. 342 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 342 Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, em inquérito policial, civil ou administrativo, ou em juízo arbitral.

.........................

Perjúrio

§ 3° Incorre nas mesmas penas aquele que, na condição de indiciado ou acusado, fizer afirmação falsa ou negar a verdade em processo judicial ou administrativo, ou em inquérito policial, civil ou administrativo.” (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º .................................................

III – fazer afirmação falsa ou negar a verdade como depoente, investigado ou acusado, perante Comissão Parlamentar de Inquérito:

Pena – A do art. 342 do Código Penal.”

(NR)

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2008, 20h54

Comentários de leitores

40 comentários

Ainda bem que a autora da reportagem é repórter...

JAV (Advogado Autônomo)

Ainda bem que a autora da reportagem é repórter de profissão e não uma operadora do direito. É só ler o texto do projeto de lei para verificar que não há qualquer imposição de "DEVER DE CONFESSAR". O direito ao silêncio continua resguardado, com a devida vênia ao nobre vice-presidente do IDDD, conforme determina a CRFB/88, o que está sendo punido é usar de inverdades (vulgo mentira) para inocentar-se. Quanto a CPI, estão corretos os HC preventivos, pois não pode o Estado - no caso o Poder Legislativo, usar de subterfúgios de convocar alguém, que tem todos os indícios de ser autor do fato ilícito, como "TESTEMUNHA", para obrigá-lo a falar. Isto é que contraria o direito constitucional ao silencio e principalmente o Estado Democrático de Direito. O Estado (via seus agentes) tem sempre que agir dentro da Ética, Moral e principalmente da LEGALIDADE. Com o Crime de Perjúrio, vamos ver se agora a CPI, quando convocar alguém, o faça na devida posição, respeitando a constituição: se não tem indícios de ser autor do fato ilícito, que seja chamado como uma das qualificações previstas no art 342, caput; se tiver, que o chame como tal – na qualidade de indiciado, e neste caso, ou ficaria calado, como autoriza a constituição, ou se optar por falar, que fale a verdade, sob pena de cometer novo fato ilícito – o de Crime de Perjúrio. Quem sabe, com esta alteração legislativa, acabe o festival de HC preventivo no STF e as “farras midiáticas” das CPI´s no Congresso.

A inconstitucionalidade reside unicamente na ob...

Fernando Henrique Pinto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A inconstitucionalidade reside unicamente na obrigação de falar, e a comparação com os EUA não foi adequada. Ocorre que o direito ao SILÊNCIO, que vem da Constituição Norte-America, não é nada mais que o direito de não falar. Ninguém é punido nos EUA se ficar em silêncio. Mas se o indíviduo abre mão desse direito, e se põe a falar, tem o dever ético de falar a verdade e colaborar com a Justiça, caso contrário, nos EUA, poder também ser processado por perjúrio, se mentir, e também responsabilizado se, em sua defesa, deliberadamente acusar terceiros falsamente. Não existe na constituição brasileira nem no Pacto de San José da Costa Rica suposto direito de não produzir prova contra si mesmo, uma dentre várias invenções de juristas de um país que não se livra do trauma da ditadura que já acabou há 20 anos, da qual resultou um sistema jurídico-interpretativo ultraprotetivo dos "acusados em geral", que cabe investigar a quem hoje interessa. Tal sistema, montado para proteger Wladimir Erzog, dentre outros, hoje protege o Fernandinho Beira Mar, o Marcola, etc.

Ninguém é obrigado a produzir provas contra sí ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Ninguém é obrigado a produzir provas contra sí e a CF assegura o direito de permanecer calado. Cadê o amparo legal? É inconstitucional. Alterem a constituição e daí prá frente poderá ter algo aprovado e sancionado.

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