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Direito de ir e vir

Bancos terão de garantir acesso para deficientes em agências

Um acordo deve garantir padrões de acessibilidade para pessoas com deficiência em agências bancárias de todo o país. Ele foi assinado pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e representantes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo e dos Ministérios Públicos dos Estados de São Paulo e Minas Gerais nesta quinta-feira (16/10).

Entre os pontos principais do TAC estão: a disponibilização de rampas e elevadores, assentos de uso preferencial, disponibilização de vagas reservadas nos estacionamentos, instalação de sanitários acessíveis, contrato em braile; emissão dos cartões magnéticos com folheto contendo orientações de uso e informações do cartão em letras ampliadas, envio de porta-cartão em braile e alto-relevo e atendimento às pessoas com deficiência auditiva por funcionário capacitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

As obrigações têm prazos para serem seguidos e, no vencimento de cada período, os bancos deverão fornecer as listas das agências ou PABs adaptados, com a respectiva localização e o percentual atingido em cada estado em relação ao total de agências registrado no Banco Central do Brasil, constando, também, a assinatura do profissional legalmente habilitado.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2008, 12h31

Comentários de leitores

1 comentário

Realmente existem dois "Brasis" Tenho clar...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Realmente existem dois "Brasis" Tenho claro na memória que o primeiro segmento econômico que começou a fazer as adaptações arquitetônicas foram os bancos. Provavelmente é o que mais fez adaptações. E é exatamente esse segmento o que é mais fiscalizado. Convenhamos, é meio ridículo fiscalizar quem já sinalizou que vai fazer as mudanças. No entanto a grande MAIORIA dos órgãos públicos, diria 90%, estão muito longe de pensar em começar a fazer essas adaptações. Cadê as fiscalizações? A grande maioria de escolas, os prédios mais antigos, sem a menor chance. A adaptação vai custar o preço de um prédio novo. Certamente vai aumentar o mercado de implosão de prédios velhos. Isso se o Iphan permitir.

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