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Desconto à vista

Comissão do Senado aprova preço diferente para venda com cartão

A Comissão de Defesa do Consumidor do Senado aprovou, na terça-feira (14/10), o Projeto de Lei 213/07 que permite aos comerciantes aplicar preços diferenciados para vendas com cartão de crédito e dinheiro. Segundo o senador Renato Casagrande (PSB-ES), relator, a proposta favorece os pequenos comerciantes porque permite a diminuição de custos quando a venda envolve dinheiro.

Para Casagrande, com ele os consumidores que optarem pelo pagamento à vista, com dinheiro, poderão ter o desconto assegurado por lei, já que não precisam arcar com os custos de operação do cartão de crédito. O projeto tem caráter terminativo e, por isso, não precisa passar pelo Plenário do Senado. Segue, agora, para a Câmara.

O senador Adelmir Santana (DEM-DF) avalia que o consumidor que paga à vista subsidia os custos do consumidor que paga pelo cartão. Para o senador César Borges (PR-BA), o custo financeiro que está embutido no preço das mercadorias quando se paga mediante cartão, pode ser transformado em desconto para quem paga à vista.

Para o advogado Francisco Fragata Júnior, especializado em direito do consumo e em cartões de crédito, o projeto pode ser prejudicial para o consumo. “Este tipo de medida poderá atrapalhar as relações entre fornecedores e consumidores. Na prática, os preços poderão até aumentar para as transações com cartão. A conseqüência é que muitos irão preferir comprar à vista e evitar o cartão, desprezando um dos mais importantes meios de pagamento da atualidade”, avalia o advogado.

Além desse projeto, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou também o projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que considera "prática abusiva das empresas" o oferecimento, sem solicitação, de produto, serviço ou disponibilidade de crédito. As punições a essas ações são as previstas no Código.

O relator, Adelmir Santana, argumenta que esse projeto tem o objetivo de reprimir práticas como as de empresas de cartões de crédito de enviar ou entregar sem solicitação prévia do consumidor produtos, serviços ou disponibilidade de crédito e depois cobrar pelos envios.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2008, 19h38

Comentários de leitores

6 comentários

Esta atitude do Senado, aprovando a diferenciaç...

Luiz Edmundo Germano Alvarenga (Advogado Sócio de Escritório)

Esta atitude do Senado, aprovando a diferenciação de preços para as várias modalidades possíveis de pagamento, representa um redimento abominável ao criminoso lobby dos varejistas. Não irá passar, mas demonstra o descaso com o consumidor.

Podem conferir a lista de parlamentares da Fren...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Podem conferir a lista de parlamentares da Frente do Comércio Varejista em http://www.cdluberaba.com.br/?paginas,mostrar_noticia,1588 Todos os senadores citados na matéria compõe esta frente, então, por favor, não me venham com o discurso de "ser melhor para o consumidor". Por favor, comprem a briga com os verdadeiros culpados: com os bancos que administram cartão de crédito. Se não ha concorrência no setor que faça com que as taxas e custos abaixem, reclamem no CADE ou a quem de direito. Nada contra a Frente Parlamentar em si. Mas é uma vergonha que isso surja de uma Comissão do Senado de "Defesa do Consumidor".

A notícia é de que a Comissão de "Defesa do Con...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

A notícia é de que a Comissão de "Defesa do Consumidor" aprovou projeto que "favorece" o consumidor, mas na verdade: http://www.senadores.democratas.org.br/noticias/?nid=1763 11/06/2008Adelmir Santana comemora Frente Parlamentar Mista do Comércio Órgão promete regular mercado de cartão de crédito no Brasil A Frente Parlamentar Mista do Comércio Varejista – fundada na semana passada na presença de 209 deputados e 27 senadores – representará, principalmente, os comerciantes, lojistas e micro e pequenos empresários brasileiros A Frente foi instituída com o objetivo, entre outros, de regular o mercado de cartão de crédito. Foto: Agência Senado

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