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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI dos Grampos, acusou o Supremo Tribunal Federal de cercear os trabalhos da CPI. Itagiba reagiu à liminar concedida pelo ministro Cezar Peluso que nega acesso da comissão a dados das operadoras de telefonia com informações sobre grampos legais feitos em todo o país. Há cerca de dois meses, o STF negou acesso da CPI a dados da operação Satiagraha, da Polícia Federal, que culminou com a prisão do banqueiro Daniel Dantas. A reportagem é do jornal O Estado de S.Paulo.

Interceptação telefônica

A Gazeta Mercantil informa, nesta quarta-feira (15/10), que o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou que as operadoras de telefonia não são obrigadas a repassar informações referentes aos números dos ofícios de autorizações judiciais que permitiram interceptações telefônicas.

Brecha para o nepotismo

O jornal O Globo publica que o Senado abriu uma brecha para o nepotismo e manterá nos cargos parentes contratados antes do atual mandato. A Casa terá mais oito dias para fazer as demissões determinadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Ônus para o consumidor

Senadores aprovaram, na terça-feira (14/10), projeto de lei que autoriza o comércio a cobrar preços diferenciados para pagamento com cartão , o que é vedado pelo Código do Consumidor.

Venda de setenças

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que o STF deve começar a julgar o caso do ministro Paulo Medina, do STJ dia 5 de novembro. O ministro é acusado de venda de sentenças em favor de banqueiros do jogo do bicho, conforme investigações da Operação Hurricane.

Gabriela Sou da Paz

Ancelmo Gois publica também que, cinco anos depois, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou o metrô carioca indenizar em R$ 150 mil o pai de Gabriela Prado, a menina vítima de bala perdida na Estação São Francisco Xavier, em 2003.

Cheiro de fraude

O jornal O Globo também publica que embora tenha inicialmente negado, o advogado Marcelo Bianchinni Penna — que representa invasores de um terreno em Vargem Grande, onde nasceu a Favela Vila Taboinhas — admitiu que é assessor do deputado estadual Domingos Brazão (PMDB). A denúncia de que o funcionário da Alerj está envolvido em loteamento irregular será levada ao Ministério Público estadual.

Cotas de Lula

Corre na "Rádio-corredor" do STF que o presidente Lula deve indicar um ministro negro para uma cadeira no STM (Supremo Tribunal Militar), informa Ancelmo Gois.

Pedido de esclarecimento

A CPI dos Grampos da Câmara quer convocar para depor o ex-deputado petista Luiz Eduardo Greenhalgh. A intenção é que ele esclareça, conforme a Folha revelou na terça-feira (14/10), sua atuação como representante dos interesses do Opportunity, na negociação com o governo e os fundos de pensão na venda da Brasil Telecom para a Oi (Telemar).

Julgamento indefinido

A jornalista Renata Lo Prete cita em sua coluna Painel, na Folha, o julgamento no Supremo Tribunal Federal — ainda sem data definida — do ex-ministro Antonio Palocci, por ter violado o sigilo do caseiro Francenildo. Palloci é um dos nomes preferidos do presidente Lula para a disputa ao governo de São Paulo.

Greve dos bancos

Os jornais O Estado de S.Paulo, Correio Braziliense e Valor Econômico repercutem a notícia de que os bancários devem suspender a greve da categoria em um prazo de 48 horas e retomar as negociações salariais com a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos). O acordo para retornar ao trabalho e voltar à mesa de negociação foi feito nesta terça-feria (14/10) pelo desembargador Nelson Nazar, vice-presidente judicial do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).

Documentos em braile

De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, o Santander se tornou a segunda instituição financeira condenada pelo TJ-RJ a fornecer documentos em braile em um prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A sentença prevê, ainda, o pagamento de R$ 500 mil por danos morais. Outros cinco bancos estão sendo processados pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos.

Direito do banhista

A Justiça Federal proibiu os condomínios de colocar guarda-sóis, mesas e cadeiras para reservar áreas na praia das Astúrias, no Guarujá, litoral de São Paulo, e ainda determinou que a prefeitura faça blitze para combater esse tipo de prática por hotéis, restaurantes, quiosques e ambulantes. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal contra 27 condomínios e a associação dos funcionários aposentados do Banespa, que foram flagrados mantendo áreas reservadas na faixa de areia. A notícia foi publicada no jornal Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Ações regressivas

O Valor Econômico informa que a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Alagoas propôs uma ação regressiva contra a Usina Caeté e a empresa de transportes J.U. Morais de Andrade para assegurar melhores condições de trabalho nos canaviais do Estado. O objetivo é obter o ressarcimento dos valores pagos pelo instituto em pensões por morte aos dependentes de trabalhadores do corte da cana.

Crédito-prêmio IPI

O Valor informa, ainda, que empresas em disputa com o governo pela manutenção do crédito-prêmio IPI conseguiram no STF um conjunto de liminares que suspendem o último pronunciamento do STJ sobre o tema, segundo o qual o benefício está extinto desde 1990. Até 2004, o STJ entendia que o benefício, criado em 1969, não havia sido extinto. Em 2007, porém, definiu a posição pela qual o benefício acabou em 1990. De acordo com as liminares obtidas recentemente no Supremo, este último entendimento baseou-se em argumentos constitucionais, e logo deve ser suspenso por usurpar a competência do tribunal.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2008, 11h32

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