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Dizimo para igreja não pode ser descontado em folha

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A empresa que desconta dízimo do salário do funcionário deve devolver o valor retirado com acréscimo de juros e correção monetária. Isso porque o trabalho e a religião não se misturam. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no caso em que a Instituição Paulista Adventista de Ensino e Assistência Social descontava 10% do salário bruto de uma funcionária para destinar ao dízimo.

A ex-funcionária foi à Justiça trabalhista. Pediu a restituição de R$ 3.618,24. A Instituição alegou que, quando a reclamante foi contratada, ela pertencia a religião e assinou um termo autorizando o desconto em folha. Mas quatro anos depois, ela pediu o cancelamento do desconto e após um período foi dispensada sem justa causa.

O desembargador relator do caso, Rovirso Aparecido Boldo, afirmou que o artigo 462, da CLT, veta a empresa de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de Lei ou de contrato coletivo.

Por isso, a Justiça trabalhista determinou a devolução do valor, com acréscimo de juros de 1% a cada mês descontado, o que totalizou R$ 72,36. Se caso a dívida não for executada, cabe a penhora de bens conforme prevê o artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O relator também se baseou na Súmula n º 381, do Tribunal Superior do Trabalho, que determina o pagamento de salários até o 5º dia útil do mês. Ultrapassada a data, deve ser aplicado o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

O valor montante não sofrerá incidência do Imposto de Renda, por ter sido recolhido na época própria e também não está sujeito às contribuições previdenciárias.

A ex-funcionária alegou, ainda, que a Instituição lhe devia horas extras, pois todos os dias chegava antes do horário de trabalho assistir aos cultos. Mas a turma julgadora afastou o pedido.

Leia a decisão:

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: ELIANA MELO DUARTE

RECORRIDO : INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS

EMENTA: DÍZIMO. DESCONTO EM FOLHA. ILÍCITO. O contrato de trabalho e a convicção religiosa não se misturam. Enquanto o primeiro se sujeita ao mandamento legal, a segunda rege-se pela fé. O desconto sob a rubrica "dízimo" não se encontra autorizado pelo art. 462 da CLT. A devolução é medida que se impõe.

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, da CLT.

Voto

Conheço do Recurso Ordinário, eis que presentes os pressupostos legais.

Dízimo

O contrato de trabalho e a convicção religiosa não se misturam. Enquanto o primeiro se sujeita ao mandamento legal, a segunda rege-se pela fé.

Hodiernamente, tem-se constatado que, nos casos de entidades religiosas e beneficentes, para a admissão de empregados a preferência é dada àqueles que comungam do mesmo credo.

Para efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência se equiparam as empregadoras de atividade econômica (art. 2º, § 1º, da CLT). Os descontos permitidos estão previstos no art. 462 do mesmo Estatuto Obreiro.

A jurisprudência tem entendido como lícitos outros descontos (adesão a planos de assistência odontológica, de médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa), os quais, no mundo material, geram contraprestação ao empregado e à sua família (Súmula nº 342 do C. TST).

No caso vertente, à época dos fatos, a reclamante tinha a mesma fé religiosa dos mantenedores da ré. Por autorização escrita e de próprio punho, a autora sofria deduções nos seus salários sob a rubrica "dízimo" (10% da remuneração bruta). Todavia, não se encontram permitidos por lei.

Ademais, a "Carta de Solicitação" da reclamante autorizando o desconto em folha do dízimo está datada de 18.01.2002, sendo certo que sua admissão ocorreu aos 21.01.2002 (fl. 9 e doc. 07 do vol. de docs.). Repare-se que o pedido foi formalizado antes da contratação, o qual gera presunção de que havia conditio sine qua non para a admissão de "irmã de fé" da mesma congregação religiosa.

Em 23.08.2006, a reclamante solicitou o cancelamento do desconto em questão, não mais sofrendo dedução nos seus salários a partir daquele mês (docs. 99, 142 e 143 do vol. de docs.). Independentemente da correlação, terminado o ano letivo, foi ela dispensada sem justa causa no dia 19.12.2006 (fl. 9).

De qualquer forma, ilícitos os descontos, devendo ser restituídos à reclamante. À ré resta, querendo, o direito de regresso em face da instituição religiosa.

Dou provimento.

Horas extras

Extrai-se da causa de pedir que "A Autora foi contratada para trabalhar das 7:30 até às 12:45, sem intervalo para refeições e descanso, sendo que, por conta de culto religioso, tinha de chegar na instituição até as 7:00 para assistir ao evento antes do início do labor e, nunca lhe foi pago nada a título de horas extras por este período" (fl. 4).

Ao depor em Juízo, a reclamante confirmou a tese da defesa, no sentido de que "seu horário de trabalho era das 12h45 às 17h15" (fl. 14).

Entretanto, a petição inicial não foi previamente retificada ou emendada.

Resta, pois, prejudicada a apreciação da tese recursal, onde a autora insiste pelo deferimento das horas extras "conforme requeridas".

Do exposto, conheço do Recurso Ordinário por tempestivo e regular, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, julgando procedente em parte a reclamação, condenar a reclamada a restituir à reclamante o valor total de R$ 3.618,24, descontado indevidamente a título de dízimo.

Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT c/c parágrafo único, do art. 39 da Lei nº 8.177/91.

Correção monetária, na forma da Súmula nº 381 do C. TST.

O montante da condenação não sofrerá incidência do Imposto de Renda, porquanto o total da remuneração (descontada a cota social) já foi objeto de tributação nas épocas próprias; também não haverá sujeição às contribuições previdenciárias, eis que a parcela devida à Previdência Social foi descontada mês-a-mês dos salários da reclamante, sob pena de configurar bis in idem..

Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 72,36, calculadas sobre o valor do pedido, de R$ 3.618,24.

ROVIRSO A. BOLDO

Relator

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2008, 19h47

Comentários de leitores

6 comentários

Sola Scriptura Sola Gratia Sola Fide Solus ...

Paulo Fonseca (Advogado Autônomo)

Sola Scriptura Sola Gratia Sola Fide Solus Christus Soli Deo Gloria Não há que se falar em dízimo na Nova Aliança. Os dízimos no Antigo Testamento, de fato, havia vários tipos, só se aplicavam ao povo judeu para manutenção do Templo,até então, existente em Jerusalém. Para os cristãos, basta ler as epístolas paulinas, temos as contribuições liberais. Qualquer teólogo honesto sabe disso.

Meu Deus!!

Wagner Souza (Advogado Autônomo - Administrativa)

Meu Deus!!

TEMPLO É DINHEIRO Esse deve ser o negócio ...

Ticão - Operador dos Fatos ()

TEMPLO É DINHEIRO Esse deve ser o negócio mais rentável atualmente. Só deve perder para o tráfico de cocaína. E isento de impostos.

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