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Concurso público

Inadimplência em órgão de classe não tira vaga de concursado

Débitos de anuidades com conselho de classe não impedem que aprovado em concurso público assuma vaga destinada a formados em profissão regulamentada, de acordo com a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O caso julgado foi o de uma engenheira, aprovada em segundo lugar para uma vaga na Aeronáutica. Como ela devia contribuições ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), o terceiro colocado ajuizou uma ação para que a engenheira fosse desclassificada, e ele assumisse seu lugar.

O tribunal entendeu, no entanto, que, como a inadimplência não cancela o registro do profissional no conselho, não pode impedir que assuma cargo destinado a engenheiros. A relatora, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, explicou ainda que o edital do concurso não exigia comprovação de quitação de anuidades, mas apenas a apresentação da carteira de registro no CREA.

Processo 2004.51.01.002295-0

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Eu pensava que o ingresso nos cargos públicos f...

Barreto (Advogado Autônomo)

Eu pensava que o ingresso nos cargos públicos fosse somente por concurso agora este indivíduo quer desenvolver nova modalidade exercendo o " jus derrubandi " em relação ao candidato que estava à sua frente com certeza falta de estudo e muito desespero.

3º colocado??? pouco oportunista. Estude mais...

Pugli. (Estudante de Direito)

3º colocado??? pouco oportunista. Estude mais e se prapare.Mené

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