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Prova ilegal

Ação é anulada porque mandado de busca não teve parecer do MP

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Está anulada uma ação criminal contra um acusado de tráfico de drogas. Motivo: as provas foram obtidas com um mandado de busca e apreensão que não teve o parecer do Ministério Público. A decisão é da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Outro problema apontando no processo pelos desembargadores foi o fato de a busca e apreensão na casa do réu ter sido feita depois das 20h. Além disso, o mandado foi expedido apenas com base em uma denúncia anônima.

O réu foi preso no dia 2 de julho acusado de tráfico de drogas. Na tarde desse dia, policiais militares foram a sua casa depois que receberam a notícia que ele estava vendendo drogas. Apesar de estar de folga, o tenente que comandava a operação ligou para a juíza que concedeu o mandado de busca e apreensão.

Às 20h, os policiais entraram na casa do réu e encontraram uma pequena quantidade de maconha e um projétil de arma de fogo. Pela lei, a busca e apreensão só podem ser feita até às 18h. A juíza alegou que por conta do horário o parecer do MP foi dispensado.

Segundo o desembargador Geraldo Prado, relator do caso, “não há como se contornar as múltiplas violações ao devido processo legal que têm origem no fato de a mencionada autoridade judiciária, no lugar de fiscalizar a regularidade formal do procedimento, ter executado funções próprias de autoridade policial”.

O desembargador lembra que o sistema acusatório adotada pela Constituição posiciona o juiz como o destinatário da prova. Desse modo, ele deve ter uma atitude rigidamente de separação das partes. Ele entendeu ainda que a alegação de que havia “fortes indícios da prática de crime pelo autor” não caracteriza fundadas razões que a lei determina.

“A exigência da lei no sentido de que as fundadas razões encontrem fundamento em séria e grave suspeita em consonância ao que a autoridade judicial sabe, pelo que teme, pelo que deve prevenir ou remediar e não na realidade que só por meio de busca vai ser conhecida”, afirma Prado.

Desse modo, a busca e apreensão na casa de alguém não podem decorrer apenas de um estado de ânimo do agente policial. O ingresso não pode decorrer de um estado de ânimo do agente estatal no exercício do poder de polícia, segundo ele. “Não há como substituir a base fática exigida para o deferimento de medida constritiva de direitos fundamentais pela denúncia anônima alegada pelo Tenente da Polícia Militar no formulário apresentado à autoridade apontada como coatora”, diz.

O desembargador mencionou decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, de agosto de 2007, em que ele afirma que a denúncia anônima “não serve à persecução criminal notícia de prática criminosa sem identificação da autoria, consideradas a vedação constitucional do anonimato e a necessidade de haver parâmetros próprios à responsabilidade, nos campos cível e penal, de quem a implemente”.

Como o mandado foi considerado ilícito, a prova também ficou classificada ilegal. Com isso, o processo foi totalmente anulado e o réu teve a prisão revogada.

HC 2008.059.04669

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2008, 10h59

Comentários de leitores

6 comentários

A decisão é interessante e tem dois aspectos ce...

Vladimir Aras (Procurador da República de 1ª. Instância)

A decisão é interessante e tem dois aspectos centrais: 1. reconheceu que temos um sistema acusatório em que a prova preliminar deve ser produzida ao menos com a oitiva prévia do Ministério Público. Não pode haver juízes investigadores. O que resulta da investigação é de interesse do MP, e não do magistrado. 2. por outro lado, a decisão nega validade a notícias-crime anônimas, o que representa um duro golpe nos serviços telefônicos desse genêro, que, principalmente no Rio de Janeiro, podem ser bastante úteis à população. A nota peculiar do caso é que o HC esconde uma luta corporativa da PM com a Polícia Civil. A representação pela busca parece ter sido feita por um tenente da PM.

A sorte é que o habeas do réu caiu nas mãos de ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

A sorte é que o habeas do réu caiu nas mãos de um desembargador imparcial e honesto. A juíza, com toda certeza, vai continuar ordenando as mesmas ilegalidades que ensejaram a soltura do réu e resultaram na inutilidade de um trabalho policial, que também é censurável, na hipótese retratada. Será que o gasto, ou melhor, o dinheiro jogado na latrina, não configuraria improbidade? Enfim, cada um faz o que quer, o que bem entende, pinta e borda, e nada acontece..., só nos restando rezar para que Deus nos proteja e a nossos clientes.

Olha o risco de ser defendido por servidores pú...

analucia (Bacharel - Família)

Olha o risco de ser defendido por servidores públicos, pois Alethéia quer ser õrgão de acusação e certamente não alegaria esta tese brilhantemente sustentada pela advocacia privada. Viva a advocacia privada. Viva a liberdade de escolher um advogado de confiança.

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