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Súmula das polêmicas

Chega ao STF nova contestação da restrição no uso de algemas

Mais uma contestação da súmula das algemas chegou ao Supremo Tribunal Federal. Desta vez, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis pediu o cancelamento da Súmula Vinculante 11. A súmula restringe o uso de algemas a casos excepcionais e prevê a responsabilização da autoridade que desrespeitar esta norma.

No pedido, a entidade alega “manifesta ilegalidade cometida pela Suprema Corte do país, ao editar uma súmula que viola a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola o que se entende por igual tratamento entre todos (princípio da isonomia)”. Além disso, segundo a Cobrapol, a Súmula Vinculante 11 “é lesiva ao Estado Democrático de Direito e aos princípios republicanos”.

A entidade sustenta que “o direito de imagem violado pela imprensa sensacionalista versus a liberdade de informação não pode colocar em xeque o direito à segurança e à vida dos profissionais da Segurança Pública”. Entretanto, alega, “ao editar a Súmula Vinculante 11 de forma negligente, o STF acabou criando uma norma para proteção da elite corrupta do país. Provavelmente, não era o que queria a Suprema Corte, mas é o que efetivamente vem acontecendo”.

A Cobrapol, baseada no artigo Psicologia das algemas, do Policial Civil, Luciano Porcincula Garrido, acrescentou que policial, por ser policial, não tem a capacidade de prever se o indivíduo que está prendendo vai ter esta ou aquela reação. A Confederação concorda com a tese — que acabou precipitando a edição da Súmula Vinculante 11 — de que “a exposição vexatória (de pessoas) é, em si mesma, deplorável”.

Mas pondera que “inverter a escala de valores ao ponto de colocar as suscetibilidades de criminosos acima da segurança pessoal do policial, isto é, do seu elementar direito à vida e à incolumidade física, é de uma insensatez abominável”.

Segundo ela, “essa súmula seria aceitável se editada após estudo específico”.

Independência dos Poderes

A Cobrapol alega, também, que a Súmula Vinculante 11 ”fere de morte a relação entre as funções típicas de cada poder, pois usurpa a função do Poder Legislativo (que tem função típica de elaborar leis)".

Recorda, também, que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) é clara quando dispõe, em seu artigo 199: “O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal”. Portanto, não caberia ao STF disciplinar a matéria, legislando, como ocorreu, acrescenta.

Ela sustenta também que, se o mencionado decreto ainda não foi editado, ”cabe aos interessados ajuizarem Mandado de Injunção, que é o meio eficaz de lembrar, a quem tem o dever, da necessidade da regulamentação pretendida”. Segundo a Confederação, “o que não se admite é que, através de Súmula Vinculante, o STF passe a legislar positivamente".

Como a Cobracol formulou um pedido de assistência judiciária, o processo foi encaminhado à Presidência do STF, nos termos do artigo 13, inciso V, do Regimento interno da Corte.

Tentativas frustradas

O Supremo já arquivou cerca de cinco pedidos contra a súmula que restringe o uso das algemas. Num último caso, o recurso foi negado pela ministra Ellen Gracie. Na ocasião, a ministra entendeu que o HC não é o instrumento certo para suspender o cumprimento da súmula. “Ele (habeas corpus) não se presta à defesa de direito estranho à liberdade de locomoção, pois é para preservar esse direito que foi instituído”, explicou a ministra.

Ela ressaltou também que Habeas Corpus não deve ser usado para revisar o conteúdo das súmulas e lembrou que a Ação Direta de Constitucionalidade é o meio correto para pedir a análise de constitucionalidade de Súmulas Vinculantes. Ela pode ser ajuizada apenas por ocupantes dos cargos relacionados pelo artigo 103 da Constituição Federal (presidente da República, mesa da Câmara dos Deputados, mesa do Senado, governadores e procurador-geral da República, entre outros).

*Notícia alterada às 14h41, desta terça-feira, 14 de outubro, para acréscimo de informações.

Pet 4.428

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 19h57

Comentários de leitores

7 comentários

Muito alarde. Bandidos há, de forma numericamen...

Saulo Henrique S Caldas (Advogado Sócio de Escritório)

Muito alarde. Bandidos há, de forma numericamente incrível, com as fardas do Estado, seja na polícia, seja nos três poderes. A Súmula Vinculante 11 do STF só pede uma justificativa. Ela não PROIBE, mas sim RESTRINGE o uso de algemas. O que fere a isonomia é, justamente, o USO INDISCRIMINADO de algemas. Alguns falam dos bandidos perigosos das favelas do Rio. Esse argumento é capenga. A ação ali, pelo conhecimento publico das reações dos traficantes daquele local, pressupoe o perigo imediato à vida dos policiais, sendo despiciendo qualquer ordem para o uso de algemas num local de "literal" guerra! Mas a súmula exige que o mesmo tratamento não se dê ao cara que cometeu ESTELIONANTO, FURTO SIMPLES, e aos tantos outros ladroes de galinha que, por serem economicamente fracos, têm o tratamento que todo bandido perigoso deveria ter. Isso é o que, ao meu ver, a Súmula veio regular. []s

Essa Súmula Vinculante só reforça minha tese: O...

Janna_Souza (Estudante de Direito)

Essa Súmula Vinculante só reforça minha tese: O STF ATUALMENTE É INCONSTITUCIONAL! Aliás, mais do que isso, é lamentável!!! Eu gostaria de ver o Ministro Gilmar Mendes aqui, no Rio de Janeiro, numa incursão da Favela da Coréia (no bairro de Senador Camará, infelizmente famoso pelas últimas notícias) efetuando prisões sem o uso de algemas... Quando a polícia faz apreensão de armas lá, as notícias assustam: Ponto 50, AK, Fuzil... qual é a imagem que o Ministro e seus seguidores estão tentando proteger? Acho sinceramente que decisões como essa só fazem enfraquecer ainda mais o Estado, desmoralizar ainda mais a polícia... Aliás, coisa que as autoridades brasileiras sabem fazer muito bem, dar cada vez mais direitos a quem transgride a lei e retirar direitos e impor obrigações inexeqüíveis a quem está do lado dela. Realmente eu não consigo concluir se a maior vergonha é dizer que o STF faz parte do Judiciário ou se o Judiciário é o órgão competente pra promover a Justiça que nós esperamos!

Não demora muito e a polícia vai ter de carrega...

Zerlottini (Outros)

Não demora muito e a polícia vai ter de carregar os bandidos no colo, pra que eles não tenham de andar e se esforçar, quando estiverem "passeando" de um lado pro outro deste país, pra serem transferidos e/ou irem a júri. Vagabundo tem de andar de algema, sim! E tá faltando aquela bola de aço de 20 kg nos pés. Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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