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Atos imperfeitos

Partes têm direito de saber antes regras do processo legal

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O artigo 245, ao determinar que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, aborda o princípio da convalidação[43]. Importa comentar que o texto legal dá a entender que todos os tipos de nulidade têm prazo certo para serem alegados, sob risco de validação do ato viciado. Sucede que há casos em que a nulidade pode ser alegada em qualquer instância e até mesmo de ofício. São os casos já vistos acima em que a nulidade é absoluta e o vício, insanável. Destarte, o princípio da convalidação somente tem lugar em situações que versam sobre nulidades relativas, anulabilidades e irregularidades[44].

O artigo 243 versa sobre o princípio do interesse, o qual estabelece que a anulação do ato somente poderá ser requerida pela parte que não tiver dado causa à sua nulidade[45]. Assim, veda-se àquele que deu causa ao vício a alegação de existência do defeito, capaz de ensejar a nulidade. Cuida-se da máxima de que a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza[46]. Esse princípio tem relação direta com o da boa fé (princípio da lealdade), porque evita que a nulidade seja argüida por quem lhe deu causa. A propósito, com relação à boa fé, vale consignar que ela exige que o interessado alegue a nulidade na primeira oportunidade, sob pena de convalidação.

4. Conclusão

A relativização do rigor formal, através da validação de atos viciados, representa um enorme avanço na busca da efetividade processual. Realmente, paralisar a causa, para discutir se o formato do ato atendeu exatamente àquele modelo que a lei impõe e, após isso, ainda determinar a invalidação do ato, causando o risco de extinção do processo sem julgamento do mérito, ou, então, determinar nova prática do ato, consiste em medida insensata e incoerente com um sistema que visa à veloz tutela do direito material e à pacificação social.

O processo, como é dito repetidamente no meio doutrinário, não é um fim em si mesmo. Nesse passo, o sistema das nulidades processuais colima justamente acelerar o andamento da causa, conferindo-lhe maior grau de efetividade, quando o ato imperfeito atinge sua finalidade e não causa prejuízo a qualquer das partes. Ressalvados os casos de nulidades insanáveis, acima explicados, o correto e recomendável é validar atos defeituosos, para salvar o processo e permitir o cumprimento de sua função no ordenamento jurídico.

Portanto, o princípio do devido processo legal deve levar em consideração não somente a prévia regulamentação dos procedimentos, mas também um sistema de nulidades capaz de convalidar atos defeituosos que não causem prejuízo a qualquer das partes e que alcancem a sua finalidade. Como foi muito bem acentuado por Roque Komatsu,

“os valores ou os interesses no mundo do Direito não pairam isolados no universo das abstrações; antes, atuam, no dinamismo e na dialética do real, em permanente conflito com outros valores e interesses. Certa, sem dúvida, a presença de interesse público na determinação do rito do processo. Mas, acima dele, ergue-se outro interesse público de maior relevância: o de que o processo sirva, como instrumento, à justiça humana e concreta, a que se reduz, na verdade, sua única e fundamental razão de ser.

Essa natureza de meio a serviço de um interesse público mais alto possui o necessário e indispensável condão de relativizar a maior parte das normas imperativas processuais e, por conseguinte, as nulidades resultantes de sua infração.

 Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h13

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