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Atos imperfeitos

Partes têm direito de saber antes regras do processo legal

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Com efeito, existe muita controvérsia a respeito dos atos inexistentes. Até porque se o ato, ainda que não tenha um requisito essencial, opera a prática de atividade subseqüente, ele não pode ser “simplesmente ignorado por inexistência”[32]. Afinal, há situações em que atos, em tese, considerados inexistentes produzem efeito e ficam cobertos pela preclusão e pela coisa julgada. Nesse caso, ocorre a subsistência do ato.

Ademais, há casos em que se considera que o ato nem chega a ser produzido no processo, como, por exemplo, a sentença escrita e assinada pelo juiz, mas não entregue ao escrivão[33]. Diante dessas divergências doutrinárias, o mais seguro é declarar a nulidade absoluta do ato que não apresente requisito essencial à sua constituição, excluindo do sistema das nulidades a classe dos atos inexistentes. Afinal, se a invalidade pressupõe a ausência de um requisito exigido[34], a falta desse elemento constitutivo pode classificar o ato como nulo.

3. Os princípios ligados ao sistema das nulidades

Para diferenciar as situações que podem ensejar o aproveitamento de ato processual desconforme à lei, o Código de Processo Civil dedicou um capítulo exclusivo às nulidades (artigos 243/250). Nem todos os princípios que tratam dos atos imperfeitos, porém, são encontrados na mencionada parte do Código de Processo Civil. Isso porque o artigo 154 adota o princípio da liberdade de forma (ou princípio da informalidade), ao dispor que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Com efeito, se a lei processual não estabelece uma forma especial, o ato pode ser praticado livremente, de modo a garantir o alcance de sua finalidade.

A parte final do artigo 154 trata dos casos em que a forma determinada em lei não é cumprida. Esse dispositivo expressa que, mesmo que realizado de forma diversa da legal, o ato é reputado válido, se preencher sua finalidade essencial. Esta idéia também está inserta no artigo 244[35], que se encontra no aludido capítulo das nulidades, e compreende o princípio da finalidade[36]. Impende destacar que essa regra foi considerada a mais bela norma de direito processual, no IX Congresso Mundial de Direito Judiciário, realizado em Portugal, no ano de 1991. Esse princípio também é adotado no Código de Processo Penal, nas Consolidações das Leis Trabalhistas e em vários outros códigos processuais civis, como o argentino, o uruguaio e o italiano[37].

Outro princípio que permite o aproveitamento do ato em dissonância com a forma prevista no Código de Processo Civil é o do não-prejuízo (ou princípio do prejuízo), que é encontrado no teor do parágrafo primeiro do artigo 249, segundo o qual o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. De acordo com Calmon de Passos, “o ato imperfeito, mesmo quando tal imperfeição haja sido sancionada expressamente com a conseqüência da nulidade, é ato eficaz, desde que a imperfeição não haja ocasionado prejuízo”[38].

Se conjugado o princípio da finalidade com o princípio do não-prejuízo, forma-se o princípio da instrumentalidade das formas, o qual preconiza que o alcance da finalidade do ato e a inexistência de prejuízo a qualquer das partes valida o ato defeituoso. Assim, evita-se que o andamento do processo seja estacionado, para discutir uma questão que nenhum proveito terá para o deslinde da controvérsia.

 Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h13

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