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Atos imperfeitos

Partes têm direito de saber antes regras do processo legal

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A anulabilidade ocorre quando o vício viola norma dispositiva. Nesse caso, o juiz deve aguardar a provocação da parte para declarar a anulação do ato, sendo que também existe a possibilidade de sanar o vício. Quando a anulabilidade é declarada, recebe, em tese, um tratamento diverso daquele conferido à nulidade, visto que o efeito aplicado é apenas ex nunc. Entretanto, na prática, o que ocorre é a aplicação do efeito ex tunc, uma vez que a anulação de um ato se estende aos atos subseqüentes dele dependentes (artigo 248 do Código de Processo Civil).

Por tal razão, Leonardo Greco entende que não existe ato processual anulável, salvo na hipótese de sentença de mérito transitada em julgado sujeita a ação rescisória, a qual produz plenamente seus efeitos até que seja desconstituída com eficácia ex nunc.

Os atos processuais possuem requisitos necessários e úteis. Quando faltam os elementos necessários, os atos podem conter nulidade, anulabilidade ou serem considerados inexistentes. Todavia, quando faltam apenas elementos úteis, os atos são considerados irregulares[23].

Segundo Leonardo Greco, “a irregularidade é a ausência de um requisito útil, que o juiz mandará suprir de ofício a qualquer tempo, se corrigível, mas que, vindo a perdurar até o esgotamento do processo perante o órgão competente, estará definitivamente convalidada” [24]. O descumprimento dos prazos pelo juiz[25] ou a falta de numeração das folhas dos autos[26] são exemplos de meras irregularidades, que não provocam a ineficácia do ato ou da relação processual.

O erro material é um defeito meramente extrínseco do ato, que pode ser corrigido pela parte que lhe deu causa, mesmo depois de encerrado o processo. Para que o defeito seja considerado erro material, é necessário que o vício encontre-se somente na confecção do ato e que não haja dúvida quanto ao seu conteúdo. Como exemplo de erro material, pode ser mencionada a situação em que há erro aritmético de inclusão de um zero a mais na totalização de uma série de parcelas[27].

A doutrina, em geral, conceitua o ato processual inexistente como aquele que carece de elemento constitutivo mínimo[28]. Parte da doutrina o qualifica como “não-ato”. E ainda há entendimento no sentido de que não existe a categoria do ato inexistente, eis que o ato carecedor de elemento essencial à sua constituição seria eivado de nulidade absoluta.

“Apimentando” as divergências, o artigo 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil admite expressamente a inexistência do ato processual, quando o advogado não junta a procuração pela qual protestou, para atuar no processo. Existem processualistas, como, por exemplo, Ernane Fidélis Dos Santos, que entendem que a prova da adoção do ato inexistente no sistema das nulidades encontra-se nesse dispositivo[29]. Por outro lado, Roque Komatsu[30] entende que não pode ser considerado inexistente um ato que pode ser ratificado. Para ele, se, nessa hipótese do artigo 37, o advogado não juntar a procuração, então, é um caso de ineficácia[31].

 Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h13

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