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Atos imperfeitos

Partes têm direito de saber antes regras do processo legal

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O Código de Processo Civil buscou esse ponto de equilíbrio, dedicando um capítulo exclusivo às nulidades. Para isso, conta com um sistema que determina o grau de imperfeição do ato, orientando a conseqüência jurídica a ser aplicada, e ainda abarca princípios específicos.

2. O Sistema das nulidades processuais

O interesse primordial do sistema das nulidades processuais é o de validar atos defeituosos, para salvar o processo e permitir o cumprimento de sua função no ordenamento jurídico[10]. Ocorre que, em determinados casos, o vício é tão grave, que o único efeito possível é a nulificação do ato. Calmon de Passos[11] ressalta que a imperfeição do ato só deve gerar sua invalidação quando o defeito é relevante. Por tal razão, existem critérios definidores do nível de gravidade do ato defeituoso. Vicente Greco Filho[12] explica que:

“As violações de forma, porém, comportam gradação quanto à gravidade, porque a lei, prescrevendo modelos, pode ora considerar alguns de seus requisitos como essenciais, ora úteis, ora apenas recomendáveis. Por outro lado, em certas ocasiões o requisito do ato e da norma visa a proteger o interesse público, em outras o interesse das partes ou de uma delas somente”.

A doutrina processualista apresenta diferentes rols de gradação da gravidade do defeito do ato. Alexandre Freitas Câmara propõe a divisão em atos ineficazes, inexistentes e inválidos[13]. Já Leonardo Greco os divide em inexistentes, absolutamente nulos, relativamente nulos, anuláveis, meramente irregulares e, por fim, dotados de erro material[14]. Calmon de Passos[15], em inválidos, que equivaleriam aos inexistentes, nulos e ineficazes. Humberto Dalla[16], em absolutamente nulos, relativamente nulos, anuláveis, ineficazes e inexistentes. Rui Portanova[17], em absolutamente nulos, relativamente nulos, anuláveis, inexistentes e irregulares.

A nulidade absoluta ocorre quando o vício viola norma que protege interesse público. Nesse caso, o vício é insanável e o juiz deve declarar a nulidade de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação do interessado e de prejuízo. Leonardo Greco explica que, por ser violação de norma tutelar de interesse público e da distribuição da justiça, o prejuízo se presume em caráter absoluto[18]. Além disso, pode ser identificada a nulidade absoluta, quando a imperfeição atinge direitos e garantias constitucionais mínimas do devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa[19].

Com relação à nulidade relativa, como visa a proteger interesse da parte, só pode ser declarada mediante provocação da mesma[20], sob pena de convalescimento do ato (artigo 245 do Código de Processo Civil)[21]. Ou seja, no âmbito das nulidades relativas, o vício é sanável[22], o que demonstra o caráter instrumental do processo, voltado para a tentativa de convalidação dos defeitos, com o fito de atingir os escopos do processo. Quando é declarada a nulidade, o ato defeituoso e os atos subseqüentes dele dependentes devem ser repetidos, haja vista o efeito ex tunc da nulificação.

 Bruno da Costa Aronne é advogado do escritório Campos Mello, Pontes, Vinci, Schiller Advogados, mestrando em Direito Processual na UERJ e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h13

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