Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Substituição tributária

ICMS baseado na não-cumulatividade tende a desaparecer

Por 

Desde o final de 2007 o estado de São Paulo vem incluindo as mais variadas mercadorias no regime de substituição tributária. Antes da Lei 12.681/07, poucas mercadorias se sujeitavam a esta sistemática (por exemplo, bebidas, cimento, veículos, sorvete, cigarros). Entretanto, após a Lei 12.681/07, várias outros gêneros passaram a se submeter a ela, por exemplo, produtos da indústria alimentícia, ração animal, produtos de perfumaria e higiene pessoal, produtos de limpeza, fonográficos e materiais de construção, autopeças, entre outros.

Mas, afinal, o que é substituição tributária e qual é a sua relevância?

Conforme os artigos 121[1] e 128 do CTN[2], contribuinte é a pessoa que realiza o fato gerador do tributo, mas a lei pode atribuir a responsabilidade pelo seu pagamento a terceiro que, embora não tenha praticado o fato gerador, esteja de algum modo vinculado a ele (nesta modalidade de sujeição passiva estão também os substitutos tributários).

Especificamente em relação ao ICMS, a substituição tributária está prevista atualmente nos artigos 6º a 9º da LC 87/96. Neste regime, fatos geradores ainda não ocorridos são antecipados pela presunção de sua ocorrência e, para isto, é eleito um substituto tributário[3] que se responsabiliza pelo recolhimento do imposto (devido pelos substituídos) incidente em toda a cadeia mercantil.

Em razão desta antecipação de fatos geradores, os substituídos não creditam o imposto sobre a entrada das próprias mercadorias sujeitas à substituição tributária, mas também não lançam débitos quando elas saem de seus estabelecimentos, porquanto o imposto sobre toda a cadeia mercantil já foi antecipadamente recolhido pelo substituto.

Quando usada corretamente (isto é, quando a Margem de Valor Agregado — ou Índice de Valor Agregado, como preferem algumas SEFAZs — é fixada corresponde ao efetivo percentual de lucratividade da cadeia), a substituição tributária constitui um poderoso instrumento de inibição da sonegação fiscal e manutenção da competitividade comercial de empresas que recolhem regularmente seus tributos.

Isto porque, se o imposto é recolhido antecipadamente, não é possível aos demais integrantes da cadeia mercantil não pagarem tributos e, com isso, diminuírem seus preços em detrimento das empresas de boa fé, que não sonegam impostos.

Muito bem.

Recentemente (em 7 de outubro de 2008), o estado de São Paulo editou o Decreto 53.511/08, que incluiu várias outras mercadorias na lista de produtos sujeitos à substituição tributária (tais inclusões passam a gerar efeitos a partir de 1º de dezembro de 2008).

Caberá aos contribuintes que circularem estas mercadorias avaliar se os IVAs fixados pela SEFAZ/SP correspondem, ou não, à margem de lucratividade de sua cadeia. A depender do resultado da avaliação, poderão (ou não) questionar a instituição do ICMS-ST para essas mercadorias[4].

Seja lá como for, é possível constatar um fato a partir do Decreto 53.511/08: o ICMS-ST parece ser uma tendência sem caminho de volta; o ICMS baseado na não-cumulatividade tende a desaparecer, porquanto em alguns anos todas as mercadorias estarão sujeitas ao ICMS-ST.


[1] “Artigo 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.”.

[2] “Artigo 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”.

[3] Regra geral, o substituto tributário eleito pela legislação é o fabricante/importador localizado em território paulista, ou o estabelecimento localizado em SP que adquire mercadorias de fora do Estado.

[4] O principal argumento seria a inexistência de lei que embase o ICMS-ST sobre estas mercadorias, afinal, de acordo com o artigo 6º da LC 87/96, é imprescindível a edição de lei pelo Estado à instituição do ICMS-ST em operações internas.

 é advogado tributarista do Albino Advogados Associados, é especialista em Direito Tributário pela PUC-SP e em Tributação do Setor Industrial pela FGV. É membro do Conselho Consultivo da APET e da Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo e coordenador da Subcomissão de Direito Tributário e Financeiro.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 13h03

Comentários de leitores

5 comentários

Prezados juristas, o ICMS ST é mais uma facilid...

Carlotto (Estudante de Direito)

Prezados juristas, o ICMS ST é mais uma facilidade do fisco, pois concentra a arrecadação nas mãos de poucos substitutos, ou seja, favorece em muito o mecanismo fazendário de arrecadação. Porem, do ponto de vista de quem efetivamente arca com o ônus, há um grande desequilíbrio. Primeiro porque a fazenda presume o preço (pauta) que será praticado ao consumidor final do produto/serviço, prevalecendo este sobre o preço que realmente será praticado no mercado, o qual muitas vezes é bastante menor que o que fora previamente arbitrado. Ocorre que esta prerrogativa é do fisco, o qual sempre estará legislando em causa própria. A exemplo, podemos observar o valor do ICMS dos combustíveis, pois o preço que serve de base de incidência é normalmente 30% maior do que o realmente praticado nos postos. Outra aberração se dá pelo fato de se estar antecipando a cobrança, pois quando o substituto vende a mercadoria ou serviço, não se encerra a cadeia que enseja a base imponível do tributo, o qual passará pelo estoque das fases seguintes (distribuidores, atacadistas, revendedores ....). Em suma, se recolhe a exação antes de presentes todos os requisitos materiais ensejadores do fato gerador. Muito bem, em não se realizando o preço pré arbitrado pela própria fazenda, resta ao lesado buscar judicialmente a diferença paga a maior, e este caminho todos conhecem, pois além de moroso é de difícil implementação. Concuindo, é um excelente mecanismo de arrecadação e um não menos excelente meio de coerção indireta sobre o tão penalizado contribuinte.

O condomínio Brasil é cobrado em uníssono. O fi...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O condomínio Brasil é cobrado em uníssono. O fisco só perde em matérias pontuais por erronias de fiscais, no dois mais dois. No resto a relevância é dos bilhões que o governo vai despender, quando o auricular fica fácil em alto nível. Aparece as decisões políticas. A mercadoria é o tempo. Ninguém pode com o tempo.

Sr. Schitini, se o Judiciário homologasse todas...

dbistene (Procurador do Estado)

Sr. Schitini, se o Judiciário homologasse todas as teses da Fazenda, como o senhor afirma, os advogados tributaristas já teriam desaparecido do país!!! No entanto, pelo contrário, o número deles só vem aumentando... Como alguém que advogado para a Fazenda, sei que ganhamos muitas, mas perdemos muitas também.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 21/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.