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Normas administrativas

Os depósitos judiciais e a atualização dos valores

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Ao optar pela entrega do valor em penhora, através de depósito em conta remunerada vinculada ao juízo, ao invés de utilizá-lo para quitação do débito, este valor não ficou a disposição da agravada para sua utilização, portanto, a correção monetária e os juros devidos são os legais, sendo que mesmo estando o valor utilizado para garantir o juízo depositado em conta remunerada junto a instituição financeira, a agravante é responsável por qualquer diferença entre aquele valor corrigido e o obtido através da apuração judicial.” (TJPR, Agravo de Instrumento Nº 315866-7, Nona Câmara Cível, Relator, Desembargador JUIZ SERGIO LUIZ PATITUCCI, Julgado em 29/06/2006 – Grifamos).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. CORREÇÃO DO VALOR DEPÓSITADO ACRESCIDO DE JUROS LEGAIS. CABIMENTO. DIFERENÇA. DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(...).

(...) Portanto, melhor sorte não socorre à agravante. Ao optar pela penhora do montante devido, ao invés de efetuar o pronto adimplemento do débito, devidamente corrigido, para atingir o efeito liberatório da dívida, impõe o reconhecimento de que o valor deverá ser corrigido até o efetivo pagamento.

É de se reconhecer que a penhora não possui caráter liberatório, mas de garantia do juízo, necessária para se discutir a execução, através de embargos, conforme determinação legal. Logo, a diferença entre o valor corrigido monetariamente pelo Banco deverá ser complementada pela agravante.” (TJPR, Agravo de Instrumento Nº 461.572-1, Oitava Câmara Cível, Relator, Desembargador GUIMARÃES DA COSTA, Julgado em 06/03/2008 – Grifamos).

III) JULGADOS DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG):

“(...) Por outro lado, no que se refere ao argumento da agravada, acatado pelo juízo, no sentido de que a partir do momento em que houve o depósito da quantia executada para garantia do juízo, liberou-se do pagamento, entendo que razão assiste ao agravante. Ao ser citado para a execução, dispunha a executada de duas opções: efetuar o pagamento da dívida ou garantir o juízo para apresentação de embargos, tendo a agravada atendido a esta última opção, depositando o valor executado (f. 74-TJ), sem os honorários de 10% fixados na execução, para fins de penhora em dinheiro. Certo é que o depósito judicial não possui força liberatória enquanto a importância depositada não se tornar disponível ao credor. Assim, o depósito do quantum exeqüendo para garantia do juízo não exonera a executada de arcar com as diferenças referentes à correção monetária e aos juros moratórios posteriormente incidentes, na forma da sentença executada (f. 55-58-TJ). Ademais, os depósitos judiciais observam as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração, não possuindo o depositário judicial o dever de remunerar o valor depositado de acordo com os encargos incidentes sobre o valor a que fora condenada a executada, ora agravada, impondo-se a esta a obrigação de pagar a diferença entre a remuneração do depósito e a correção monetária e os juros de mora fixados na sentença executada (...).” (TJMG, AGRAVO Nº 1.0145.00.005097-4/002, Relator Des. VALDEZ LEITE MACHADO, julgamento: 10/04/2008. Publicação: 09/05/2008 - grifamos).

“EXECUÇÃO — PENHORA — DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS E CORREÇÃO DEVIDOS — JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO VIGENTE. A penhora é mera garantia do juízo e não se confunde com o pagamento. É que o valor oferecido em penhora, que ainda não saiu do âmbito do patrimônio do devedor, não tem o condão jurídico de pagamento, a interromper o curso procedimental para o cálculo dos juros e da correção monetária. Ademais, a correção ou valoração da penhora beneficia o devedor, enquanto a correção do débito beneficia o credor. Enquanto vigorava o Código Civil de 1916 a taxa aplicável era a de 0,5% ao mês - inteligência de seu art. 1.062. Com o advento do Código vigente, a taxa passou a ser a de 1% ao mês, nos termos de seu art. 406 c/c o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Assim, os juros moratórios são de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e somente a partir dessa data correspondem de 1% ao mês.” (TJMG, AC n. 2.0000.00.508466-0/000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 07-06-2006 - Grifamos).

“EMBARGOS DO DEVEDOR — EXECUÇÃO PROVISÓRIA — DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO — GARANTIA DO JUÍZO — INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ O LEVANTAMENTO DA QUANTIA. O depósito da quantia executada para garantia do juízo e o oferecimento das eventuais razões de embargos não exonera o devedor de arcar com as diferenças referentes à correção monetária e aos juros moratórios incidentes posteriormente a ele, até o levantamento do débito.

 é advogado integrante do escritório Borges Neto, Advogados Associados, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h15

Comentários de leitores

3 comentários

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente...

Grimaldo Marques (Advogado Assalariado)

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente trabalho, que muito contribuirá para futuras lides. Grimaldo Marques

Credo! No final do primeiro parágrafo quis di...

Richard Smith (Consultor)

Credo! No final do primeiro parágrafo quis dizer "devedor" e não "credor" (coitado do credor!).

A responsabilidade final pela recepção, por p...

Richard Smith (Consultor)

A responsabilidade final pela recepção, por parte do exeqüente, da TOTALIDADE do valor devido em virtude de sentença judicial é do credor! E isto na Justiça do Trabalho, por exemplo, é pacífico há muito tempo. Todas as pessoas sabem (ou deveriam saber) como são remunerados os depósitos judiciais, sabem também dos longos prazos para a tramitação dos recursos e que aqueles primeiros não seguem as taxas de juros legais (1% a.m.) então, não haverá nunca como desacartar a responsabilidade objetiva do devedor no aperfeiçoamento final da sentença, ou seja, no pagamento total do débito ao credor. Mas agora, cá entre nós, assunto muito mais "raçudo" seriam as diferenças de remuneração dos depósitos judiciais em São paulo, ocorridas nas décadas de 80/90, não? Faço trabalhos de quantificação dessas diferenças, para ações de recuperação dos valores. Em processos longos e de valor elevado (grandes desapropriações, por exemplo), podem haver diferenças significativas. richardsmith@ig.com.br

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