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Normas administrativas

Os depósitos judiciais e a atualização dos valores

Por 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL — CONTRATO DE SEGURO DE VIDA — PENHORA DO VALOR EXIGIDO EM DINHEIRO — DEPÓSITO JUDICIAL JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA — CONTA REMUNERADA — APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO — IMPROCEDENTES — CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR EXIGIDO — CORREÇÃO DO VALOR ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS — APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) A PARTIR DE JANEIRO DE 2003 — VALOR DEPOSITADO A SER DESCONTADO DO MONTANTE DA DÍVIDA — CÁLCULO DA DIFERENÇA PELO CONTADOR (...) 1. — Se valores depositados como garantia do juízo para efeito de embargos à execução, mesmo que aplicado em conta remunerada no sistema financeiro, não foram suficientes para cobrir a dívida, tendo em vista a correção monetária e os juros legais aplicados, deve o executado responder por esta diferença em favor do credor (...). (TJPR, 9.ª Câm. Cível, Agr. Instrumento n.º 315866-7, Rel. Juiz Sérgio Luiz Patitucci, p. em 21/07/2006 – grifamos).

Conclusões

Sempre defendemos a tese acima e recentemente passamos a pesquisar a jurisprudência dos nossos tribunais a respeito. Neste interregno, obtivemos a colaboração da advogada Ana Lucia Pereira, bem como da secretária jurídica Fabiana Pedreira Rocha, que cuidou de imprimir muitas das decisões encontradas.

Depois de um árduo trabalho, conseguimos encontrar centenas de julgados. Como na Justiça Especializada o tema não oferece resistência, citaremos mais julgados dos demais tribunais.

Finalmente, importante esclarecer que nós, advogados, não devemos incentivar nossos clientes a tumultuarem os processos, com a finalidade de se conseguir um bom desconto do credor ou mesmo diante das poucas condenações nos termos dos artigos 14/18 e 600/601, do CPC.

Lembramos aqui o saudoso Mestre, Theotônio Negrão:

“Há uma coisa que muito importante na advocacia, e que se refere tanto ao advogado do autor quanto ao do réu, principalmente, talvez, ao advogado do réu: é evitar o recurso e expedientes protelatórios. O advogado não tem o direito de procrastinar o andamento do feito. Não tem o direito de criar incidentes, de sonegar provas, de dificultar a apreciação, a distribuição da justiça. O advogado é um auxiliar da justiça, não um inimigo dela. Ele está para servir a algo mais alto do que o cliente – a Justiça. Pode até perder a causa, mas não pode perder sua ética profissional. Ganhar tempo indevidamente é contra a ética profissional.”10.

Comporta, ainda, o alerta do Ilustre Professor Paulo Hoffman11 :

“(...). Fica aqui um apelo aos nossos magistrados: ao permitam que o “gênio do mal”, o advogado, combativo e persistente na defesa de seu constituído, consiga criar ´chicanas` processuais e elimine toda a agilidade que a nova lei pretende dar ao processo de execução. Sejam rígidos e intransigentes com impugnação meramente protelatória, pois a mudança de mentalidade no cumprimento da sentença passará pelo estrito rigor com que os magistrados impedirão e renitência injustificada da parte.” (Grifos nossos).

Concluindo, para aqueles que demoram em mudar de posição diante de uma nova norma legal, nada melhor que a leitura do brilhante artigo do Excelentíssimo Diretor do Centro de Estudos Cedes “Professor Vicente Ráo”, Dr. Neyton Fantoni Júnior , de onde se extrai o que segue:

“E para repensar e reavaliar o ordenamento jurídico, e reafirmar a efetividade da Constituição e o prestígio da função jurisdicional, à luz de significativa transformação legislativa, não se pode desconsiderar a colocação feita pelo professor JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, ao abordar o tema ‘O Poder Judiciário e a efetividade da nova Constituição’, que, pela sinceridade, realismo e gravidade que encerra, propicia reflexão permanente para a eliminação do receio e do distanciamento da ‘dinâmica do Direito numa sociedade em mudança’, assim exposta: ‘Outra possível explicação para a resistência a mudanças é a pura e simples indolência mental. Abandonar a rotina demanda esforço que pode ser desagradável, quiçá penoso. Se nos acostumamos a dar aos nossos problemas, por tempo considerável, as mesmas soluções, há forte probabilidade de que pelo menos alguns de nós encaremos com pouco entusiasmo o desafio de procurar novas soluções ou — pior ainda — de enfrentar novos problemas. Fatalmente se sentirá a tentação de fazer de conta que os problemas continuam a ser os conhecidos e a comportar soluções familiares: admitir o contrário importaria aceitar a enfadonha necessidade de ‘aprender tudo outra vez’. Os operadores jurídicos não são mais imunes que o resto dos mortais a semelhante gênero de fraqueza.” (Grifamos).

Depósitos judiciais e a atualização dos valores

8. JULGADOS SELECIONADOS POR TRIBUNAL (TODOS COM TRÂNSITO EM JULGADO), como informado na nota 9, acima.

 é advogado integrante do escritório Borges Neto, Advogados Associados, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h15

Comentários de leitores

3 comentários

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente...

Grimaldo Marques (Advogado Assalariado)

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente trabalho, que muito contribuirá para futuras lides. Grimaldo Marques

Credo! No final do primeiro parágrafo quis di...

Richard Smith (Consultor)

Credo! No final do primeiro parágrafo quis dizer "devedor" e não "credor" (coitado do credor!).

A responsabilidade final pela recepção, por p...

Richard Smith (Consultor)

A responsabilidade final pela recepção, por parte do exeqüente, da TOTALIDADE do valor devido em virtude de sentença judicial é do credor! E isto na Justiça do Trabalho, por exemplo, é pacífico há muito tempo. Todas as pessoas sabem (ou deveriam saber) como são remunerados os depósitos judiciais, sabem também dos longos prazos para a tramitação dos recursos e que aqueles primeiros não seguem as taxas de juros legais (1% a.m.) então, não haverá nunca como desacartar a responsabilidade objetiva do devedor no aperfeiçoamento final da sentença, ou seja, no pagamento total do débito ao credor. Mas agora, cá entre nós, assunto muito mais "raçudo" seriam as diferenças de remuneração dos depósitos judiciais em São paulo, ocorridas nas décadas de 80/90, não? Faço trabalhos de quantificação dessas diferenças, para ações de recuperação dos valores. Em processos longos e de valor elevado (grandes desapropriações, por exemplo), podem haver diferenças significativas. richardsmith@ig.com.br

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