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Normas administrativas

Os depósitos judiciais e a atualização dos valores

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“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO DE SEGURO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA EM DINHEIRO PARA SEGURANÇA DO JUÍZO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO PELO EXEQÜENTE. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELO CONTADOR DO FORO. APLICAÇÃO DE JUROS LEGAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. Se o perito oficial do juízo, ao efetivar o cálculo de atualização do montante condenatório, constatou a existência de diferença entre o valor devido e aquele penhorado por ocasião da interposição dos embargos, deve o executado ser responsabilizado pelo pagamento de tal diferença, uma vez que o depósito judicial foi realizado com o intuito apenas de garantir o juízo e não de saldar a dívida, hipótese em que as atualizações são feitas tendo como base índices diversos. Restando improcedentes os embargos, a complementação do valor indenizatório é devida pelo executado/embargante, que foi quem deu causa ao feito executivo. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de instrumento nº 70014244636, Rel. Des. Artur Arnildo Ludwig, 6ª Câmara Cível do TJRS, j. em 08.06.2006 - Grifamos).

Aliás, com toda licença, tem razão o exeqüente de não se conformar em receber um valor inferior ao que lhe é assegurado no título executivo judicial.

Se por um lado não se pode subtrair o direito do devedor executado de valer-se dos recursos permitidos em lei, por outro lado, não se pode lesar o credor exeqüente, pagando-lhe valor inferior ao devido e estipulado na res judicata.

Não é despiciendo lembrar que, se o executado entendeu por bem interpor diversos recursos, assim agiu por sua conta e risco, arcando com os ônus decorrentes de sua conduta.

Portanto, ao contrário do que alegam alguns devedores, o depósito do quantum exeqüendo para garantia do juízo não os desoneram de arcarem com as diferenças referentes aos juros legais incidentes posteriormente a ele: não há regra legal que assim disponha. Enquanto tramitavam os embargos ou outro recurso utilizado, não era possível o levantamento do valor pelo credor, tendo esse atraso decorrido em razão da própria conduta do executado, que optou por apresentar defesa.

Outra questão é que se deve observar o que foi determinado no título judicial, cujos efeitos se limitam às partes litigantes e, portanto, ao banco depositário não se estende.

Destarte, a Constituição Federal dispõe que nenhuma lesão poderá passar imune ao crivo do Judiciário (CF, artigo 5º, inciso XXXV). Ainda, o artigo 186, do Código Civil (correspondente ao artigo 159, do Código Civil revogado), manda o executado indenizar o valor equivalente à diferença entre os juros praticados pelo banco depositário e aqueles previstos no título judicial, em razão da sua ação que veio a causar um prejuízo. Ou seja, as diferenças de juros de mora de 0,5% ao mês contado da data do depósito até o efetivo pagamento, sem prejuízo de eventuais outras atualizações, como vimos acima (aumento do salário mínimo).

Note-se que tal medida, em termos jurisdicionais é profilática, onerando e, portanto, inibindo os recursos meramente protelatórios.

Abaixo, alguns julgados9, que, s.m.j., sintetizam com respaldo nosso entendimento:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. O depósito do quantum exeqüendo para garantia do juízo não exonera a devedora de arcar com as diferenças referentes à correção monetária e aos juros moratórios incidentes posteriormente a ele. De outro lado, em razão da oposição dos embargos de devedor, incide apenas a verba honorária advocatícia fixada na sentença que os julgou, porquanto os honorários fixados inicialmente na execução seriam devidos somente em caso de pronto pagamento. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70013705322, Quinta Câmara Cível, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 29/03/2006 – Grifamos).

“EXECUÇÃO — PENHORA — DEPÓSITO JUDICIAL — JUROS E CORREÇÃO DEVIDOS — JUROS DE 0,5% AO MÊS ATÉ O ADVENTO DO CÓDIGO VIGENTE. A penhora é mera garantia do juízo e não se confunde com o pagamento. É que o valor oferecido em penhora, que ainda não saiu do âmbito do patrimônio do devedor, não tem o condão jurídico de pagamento, a interromper o curso procedimental para o cálculo dos juros e da correção monetária. Ademais, a correção ou valoração da penhora beneficia o devedor, enquanto a correção do débito beneficia o credor. Enquanto vigorava o Código Civil de 1916 a taxa aplicável era a de 0,5% ao mês — inteligência de seu art. 1.062. Com o advento do Código vigente, a taxa passou a ser a de 1% ao mês, nos termos de seu art. 406 c/c o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Assim, os juros moratórios são de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e somente a partir dessa data correspondem de 1% a mês.” (TJMG, AC n. 2.0000.00.508466-0/000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 07-06-2006 – grifos nossos).

 é advogado integrante do escritório Borges Neto, Advogados Associados, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h15

Comentários de leitores

3 comentários

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente...

Grimaldo Marques (Advogado Assalariado)

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente trabalho, que muito contribuirá para futuras lides. Grimaldo Marques

Credo! No final do primeiro parágrafo quis di...

Richard Smith (Consultor)

Credo! No final do primeiro parágrafo quis dizer "devedor" e não "credor" (coitado do credor!).

A responsabilidade final pela recepção, por p...

Richard Smith (Consultor)

A responsabilidade final pela recepção, por parte do exeqüente, da TOTALIDADE do valor devido em virtude de sentença judicial é do credor! E isto na Justiça do Trabalho, por exemplo, é pacífico há muito tempo. Todas as pessoas sabem (ou deveriam saber) como são remunerados os depósitos judiciais, sabem também dos longos prazos para a tramitação dos recursos e que aqueles primeiros não seguem as taxas de juros legais (1% a.m.) então, não haverá nunca como desacartar a responsabilidade objetiva do devedor no aperfeiçoamento final da sentença, ou seja, no pagamento total do débito ao credor. Mas agora, cá entre nós, assunto muito mais "raçudo" seriam as diferenças de remuneração dos depósitos judiciais em São paulo, ocorridas nas décadas de 80/90, não? Faço trabalhos de quantificação dessas diferenças, para ações de recuperação dos valores. Em processos longos e de valor elevado (grandes desapropriações, por exemplo), podem haver diferenças significativas. richardsmith@ig.com.br

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