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Normas administrativas

Os depósitos judiciais e a atualização dos valores

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Atualizado que foi o débito até a data do pagamento parcial ao credor, deve ser abatido o recebido e os cálculos continuarão a serem confeccionados até o momento da liquidação final. Existindo valor inferior no banco, o que certamente acontecerá, o executado será o responsável por essa diferença.

Condenação que considera o salário mínimo no momento do pagamento ao credor

Interessante situação poderá ocorrer quando a condenação for estipulada em salários mínimos na data do efetivo pagamento (não ingressaremos no mérito da constitucionalidade ou não da decisão. Apenas o que constou no título judicial transitado em julgado).

O executado é intimado para pagar e opta por depositar judicialmente o valor devido para garantia do juízo.

Posteriormente, durante o trâmite dos recursos interpostos pelo executado, o salário mínimo sofre alteração (na última, passou de R$ 380 para R$ 415). Ao final, quando houver o pagamento efetivo ao credor, se o título judicial dispôs que deverá ser o salário mínimo na data do efetivo pagamento, óbvio que deverá ser multiplicada a condenação pelo montante do salário que estiver em vigor.

Mais uma vez o executado será penalizado por procrastinar a execução, sendo responsável pela diferença apurada quando do depósito judicial (para garantia do juízo, repita-se) e o do momento do pagamento ao exeqüente.

Na prática da lide forense, já tivemos oportunidade de encontrar devedores que esperaram para efetuar o pagamento da condenação estipulada em salários mínimos dias antes do aumento deste. Nesse caso, justo aplicar a Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo da data do último reajuste, até aquela que o devedor está efetuando o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito deste.

Tudo isso porque somente o pagamento efetivo ou de boa-fé tem força suficiente para fazer cessar a incidência dos encargos da mora. A penhora é mera garantia do juízo e não se confunde com o pagamento.

O valor oferecido através de penhora, que ainda não saiu do âmbito do patrimônio do devedor, não tem o condão jurídico de pagamento, a interromper o curso procedimental para o cálculo dos juros e da correção monetária. Ademais, os dispostos nos artigos 475-L, 475-M, 652 e outros do CPC, oferecem opções ao devedor.

Ao optar o devedor pela interposição de recursos, deve estar ciente de todas as conseqüências da sua escolha.

Notadamente, deve o patrono do executado alertá-lo de que será responsável pelas diferenças que advirem pela opção do depósito judicial para garantia do juízo.

Não é demais lembrar que ninguém poderá exigir que o banco oficial remunere o depósito no percentual de 1% ao mês. Quanto à correção sim, o banco deverá corrigir o valor, como prevê a Súmula 179, do STJ.

Porém, os juros legais serão de 1% ao mês e não se pode olvidar que os juros de mora existem exatamente para apenar o executado pela demora na satisfação do julgado e bem assim, estimular o pagamento ao credor, em cujo interesse se processa a execução (artigo 612, do CPC).

Destarte, o depósito judicial que não for efetuado para levantamento incontinenti do credor, não faz cessar automaticamente a responsabilidade pela diferença dos juros moratórios fixados no título executivo judicial.

Até porque não está o depósito judicial de quantia em dinheiro (que teve por fim apenas a garantia do juízo e não o pagamento da dívida), entre as hipóteses de purgação da mora previstas no artigo 401, do Código Civil (correspondente ao artigo 956, do Código Civil revogado).

Se o devedor se recusou a pagar o que deve, dando causa à demanda, em razão da negativa injustificada de quitar o credor, os juros de mora serão devidos até o efetivo pagamento de seu débito que, como dito, não se exaure com o simples depósito bancário para efeito de garantia do juízo, com a finalidade de embargar à execução, impugnar ou praticar outros atos processuais, posteriores e conseqüentes7.

Portanto, ao juiz da execução cabe a tarefa de concretizar este direito reconhecido há muito na Justiça do Trabalho8.

Decisões judiciais sobre os temas acima tratados

Como dito, na Justiça Especializada é comum encontrar inúmeros julgados nos termos acima transcritos.

Todavia, só após o atual Código Civil a questão passou a despertar atenção de todo o Poder Judiciário. Confira:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CASO EM QUE O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL DE VALORES, POR PARTE DA EXECUTADA, DESTINA-SE APENAS À GARANTIA DO JUÍZO, NÃO OSTENTANDO EFEITO LIBERATÓRIO. EM TAIS CONDIÇÕES, RESPONDE A DEVEDORA PELA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO APORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS, AG 70021907837. 6ª CÂMARA CÍVEL. Relator Des. DES. UBIRAJARA MACH DE OLIVEIRA, Julgado: 24/01/2008 – grifos nossos).

 é advogado integrante do escritório Borges Neto, Advogados Associados, pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h15

Comentários de leitores

3 comentários

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente...

Grimaldo Marques (Advogado Assalariado)

Caro amigo Vicente, Parabéns pela excelente trabalho, que muito contribuirá para futuras lides. Grimaldo Marques

Credo! No final do primeiro parágrafo quis di...

Richard Smith (Consultor)

Credo! No final do primeiro parágrafo quis dizer "devedor" e não "credor" (coitado do credor!).

A responsabilidade final pela recepção, por p...

Richard Smith (Consultor)

A responsabilidade final pela recepção, por parte do exeqüente, da TOTALIDADE do valor devido em virtude de sentença judicial é do credor! E isto na Justiça do Trabalho, por exemplo, é pacífico há muito tempo. Todas as pessoas sabem (ou deveriam saber) como são remunerados os depósitos judiciais, sabem também dos longos prazos para a tramitação dos recursos e que aqueles primeiros não seguem as taxas de juros legais (1% a.m.) então, não haverá nunca como desacartar a responsabilidade objetiva do devedor no aperfeiçoamento final da sentença, ou seja, no pagamento total do débito ao credor. Mas agora, cá entre nós, assunto muito mais "raçudo" seriam as diferenças de remuneração dos depósitos judiciais em São paulo, ocorridas nas décadas de 80/90, não? Faço trabalhos de quantificação dessas diferenças, para ações de recuperação dos valores. Em processos longos e de valor elevado (grandes desapropriações, por exemplo), podem haver diferenças significativas. richardsmith@ig.com.br

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