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Idoneidade moral

Adiada decisão sobre registro de Pimenta Neves na OAB-SP

Um pedido de vista da conselheira Ivette Senise Ferreira adiou para 17 de novembro a decisão que dará ou não registro de advogado para o jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves. Ele se formou em Direito há 35 anos e só solicitou o registro depois que foi pronunciado por ter matado a também jornalista Sandra Gomide, sua ex-namorada. O crime aconteceu em agosto de 2000. Pimenta Neves fez a solicitação à OAB-SP em 2002.

O pedido de vistas aconteceu depois de uma polêmica gerada entre os conselheiros – se Pimenta Neves seria ou não beneficiado pela Lei 5.9060, de 10 de dezembro de 1973, que dispunha sobre inscrição na OAB.

Por esta lei, hoje revogada pela Lei 8.906/94, ficariam dispensados do Exame de Ordem bacharéis em Direito que concluíram o curso até o ano letivo de 1973. Pimenta Neves se formou pela Faculdade de Direito Octávio Bastos e colou grau em 27 de março de 1973. Mas só pediu sua inscrição 20 anos depois.

A avaliação do pedido de inscrição de Pimenta Neves tem como base o artigo 8º da Lei 8.9076/94 (Estatuto da Advocacia), que estipula ser a idoneidade moral um dos requisitos para o bacharel obter inscrição na OAB e exercer a profissão de advogado. Outros requisitos são a capacidade civil, diploma, título de eleitor, aprovação em Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível com a advocacia e prestar compromisso perante o Conselho.

O pedido de registro era para ser decidido no dia 22 de setembro desse ano, mas o advogado do jornalista, José Alves de Britto Filho, pediu a retirada do processo da pauta. Ele explicou que, além de ter um compromisso no dia seguinte em Brasília — e que precisava se preparar para ele — “processualmente o ambiente na OAB-SP não estava propício”.

O jornalista foi condenado pelo crime de homicídio em maio de 2006. Inicialmente, a pena foi fixada em 19 anos e dois meses. O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena para 18 anos de prisão porque o réu confessou o crime e decretou a prisão de Pimenta Neves. Ele conseguiu um Habeas Corpus e aguarda o trânsito em julgado da sentença condenatória em liberdade. Em setembro, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso contra a decisão que o condenou, decidiu que Pimenta deve cumprir pena de 15 anos de prisão.

Depois do assassinato de Sandra, Pimenta Neves foi à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil com um pedido de inscrição. Na época, a entidade examinou a questão e vários advogados se manifestaram contra a concessão do pedido. Entre eles, o advogado Raul Haidar, que entendeu que Pimenta Neves não tinha idoneidade moral. Mas não houve decisão.

A idoneidade moral é um dos requisitos para que um advogado se inscreva na Ordem. O profissional precisa fazer uma declaração de que não existe nada contra ele e que seu nome está limpo. A OAB entende a declaração como documento verdadeiro. Depois que o pedido já existe, qualquer pessoa da sociedade civil pode se opor ao pedido, alegando que a pessoa não tem idoneidade moral. No caso de Pimenta Neves, a primeira pessoa a se opor ao seu pedido foi o advogado Paulo Guilherme de Mendonça Lopes. Ele encaminhou à Ordem representação contra o pedido do jornalista.

Preço do crime

Nesse mês, Pimenta Neves foi condenado a pagar R$ 83 mil de indenização para o pai de Sandra Gomide e R$ 83 mil para a mãe pelo abalo moral causado. A decisão foi assinada pela juíza Mariella Ferraz de Arruda Nogueira, da 39ª Vara Cível de São Paulo. Além da indenização, a juíza manteve parte do bloqueio dos bens de Pimenta Neves como forma de “salvaguardar terceiros de boa-fé, evitando que adquiram bens que possam estar ou vir a estar comprometidos em demandas judiciais contra seus titulares”.

Na esfera cível, os pais de Sandra alegaram que ficaram doentes depois da morte da filha, tanto fisicamente quanto psicologicamente, tamanho o abalo moral sofrido. A defesa de Pimenta Neves argumentou que o jornalista também é vítima porque sofreu abalo psicológico e teve sua vida e imagem atacadas. E mais: que ele não teria de pagar indenização porque a dor não pode ser mensurada economicamente. Pimenta Neves ainda justificou que Sandra Gomide tinha atitudes não profissionais e que o pai da jornalista usou a imprensa para se vingar dele, o que se revelaria “inconsistente com a dor provocada por uma perda”.

A juíza não acolheu os argumentos. Ela considerou que Pimenta Neves confessou o crime e que houve sim atenuantes, mas, na esfera civil, “culpa levíssima é capaz de determinar a responsabilização”. A juíza afirmou que “doutrina e jurisprudência são unânimes quanto ao fato de que a morte de um filho gera presunção absoluta quanto à ocorrência do dano moral”.

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2008, 20h30

Comentários de leitores

14 comentários

Este homem atentou contra o decoro e a ética, r...

Sandro Lira (Estagiário)

Este homem atentou contra o decoro e a ética, requesitos imprescindíveis à profissão. Cometeu crime contra a vida, sendo réu confesso. Acredito que sua inscrição no quadro da OAB será um golpe contra a categoria e mais uma vez os bons pagariam pelos maus. Em minha opinião, somente deveria proceder sua inscrição, após o pagamento de sua dívida para com a sociedade. O que ainda não aconteceu. Espero sinceramente que os profissionais que estão atuando no caso, zelem pela dignidade, pelo decoro e pela ética.

Dr.Raul Haidar, obrigada pelos conselhos! Em r...

Emanuella Castro (Bacharel)

Dr.Raul Haidar, obrigada pelos conselhos! Em relação ao dinheiro... eu creio que como todas as demais profissões será recompensedor recebe-lo de forma honesta. O mundo capitalista nos faz ser assim, mas pode ter certeza que ao entrar nesse mundo espetacular que é o "MUNDO DO DIREITO" eu serei uma profissional muito séria e quero fazer parte dos seus dados estatisticos positivos. Um abraço enorme! E um excelente final de semana.

Cara Emanuella: Agradeço sua gentileza. ...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Cara Emanuella: Agradeço sua gentileza. Na verdade, a questão é simples. A Advocacia é uma profissão "sui generis", pois só existe em função de problemas alheios. Até porque se o Advogado tem problemas jurídicos deve contratar outro colega. Afinal, como escrevi antes, "quem advoga em causa própria tem um idiota como cliente"... Recebemos diariamente os choques de emoções de nossos clientes, seus conflitos e até seus desvarios, seus desequilibrios mentais, seus ódios, rancores, frustrações, etc. Se entre nós, Advogados, alimentarmos as mesmas alucinações que nos trazem nossos clientes; se nos aborrecermos ante os enganos do Judiciário e não raras vezes as "juizites", o péssimo atendimento que recebemos, enfim, se não formos suficientemente fortes para a nossa luta no cotidiano desta belíssima Profissão, melhor que dela nos afastemos. Ninguém nasce Advogado nem precisa morrer Advogado. A única obrigação do ser humano é ser feliz! A Advocacia me fez e me faz imensamente feliz! Há outras profissões que também fazem felizes os que a exercem. Isso, Emanuella, nada tem a ver com dinheiro. Mas advogados merecem e precisam viver confortavelmente. E isso custa caro... Tenham um bom, dia, um bom fim de semana. E, num futuro próximo, faça-me a gentileza de vê-la advogando com o sucesso que todos merecemos. E, finalmente, roguemos aos poderes nos quais acreditamos, que façam com que os detratores de nossa Profissão mudem de opinião, especialmente os que ainda são nossos Colegas. Sucesso!

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