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Prerrogativa profissional

Juizado no Maranhão vai mudar horário de atendimento a advogado

A Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão vai editar provimento para que os advogados do estado sejam atendidos com preferência nos juizados especiais. O pedido foi feito pelo presidente da seccional maranhense da OAB, José Caldas Gois, em respeito ao que determina o Estatuto da Advocacia.

A Justiça do Maranhão tinha um provimento que determinava que o atendimento dos advogados nos juizados especiais fosse feito das 8h às 14h. A OAB do Maranhão argumentou que a determinação contraria o Estatuto da Advocacia que, no artigo, deixa explicitado que os advogados devem receber tratamento diferenciado em qualquer recinto em que funcione repartição judicial.

A necessidade de adequação foi aceita pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, que prometeu fazer a reformulação sugerida pela OAB, dando uma nova redação ao Provimento na parte que trata do horário de atendimento aos que militam nos Juizados Especiais.


Revista Consultor Jurídico, 11 de outubro de 2008, 10h56

Comentários de leitores

1 comentário

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Ticão - Operador dos Fatos ()

DEMOCRACIA À BRASILEIRA A diuturna luta pelo "preferência". Dá direito a "furar fila" e a atendimento "diferenciado". Por decreto. Belo exemplo de democracia.

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