Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estudo forçado

TJ-MA obriga juiz a voltar a estudar Direito Processual Civil

Uma sentença descabida deu a um juiz do Maranhão um destino inesperado. A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça maranhense ordenou que o juiz fosse obrigatoriamente inscrito na Escola da Magistratura para que tivesse aulas sobre Direito Processual Civil, no módulo de recursos (coisa julgada). As informações são do site Espaço Vital.

O acórdão obriga ainda o corregedor de Justiça do Estado a comunicar à Câmara qual terá sido o aproveitamento do juiz durante o curso, ao final do módulo.

A decisão foi dada em recurso contra uma sentença alterada sem justificativa jurídica, no entendimento dos desembargadores, pela 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. O juiz da vara havia concedido sentença em favor de Julio Moreira Gomes Filho e outros para que recebessem do Estado uma diferença de 3,17% sobre seus vencimentos, mais correção monetária, calculada desde que os salários foram convertidos indevidamente de cruzeiros para URVs.

Insatisfeitos com os valores, os autores entraram, na própria vara, com embargos para pedir a elevação da correção. Além de terem o pedido negado, os recorrentes amargaram ainda a reversão da primeira decisão. Ficaram sem a diferença pedida e dada inicialmente.

Os desembargadores afirmaram no acórdão que o juiz não poderia negar os embargos e, ao mesmo tempo, reformar sua decisão original para negar a diferença que já tinha sido concedida.

Colegas do juiz recorrido reconheceram a inadequação de sua atitude, mas consideraram a medida do tribunal como um sinal de falta de respeito. Já na opinião de outros juízes, o TJ chamou publicamente a atenção à baixa qualidade da magistratura em alguns locais.


Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 18h47

Comentários de leitores

20 comentários

O TJ/MA foi corretíssimo ao reformar a sentença...

alefelicio (Advogado Assalariado)

O TJ/MA foi corretíssimo ao reformar a sentença, porque o juiz singular, ao julgar os embargos de declaração opostos pelos autores, reformou a própria sentença, de parcialmente procedente, para totalmente improcedente. O TJ reformou a decisão com base no princípio do non reformatio in pejus (até aqui, perfeito!) e no artigo 471, do CPC (coisa julgada). Só que, a meu ver, os Desembargadores do TJ/MA também cometeram erro processual crasso, fundamentando o acórdão no fenômeno da coisa julgada. Ora, a decisão singular foi modificada justamente em sede de recurso! De fato, a decisão não poderia ser modificada pelo mesmo juiz que a proferiu, mas ela não era imutável ainda! In casu, além da proibição da reformatio in pejus, a sentença deveria ser reformada tão somente com base no princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz, previsto no art. 463, CPC. Agora, se eu fosse esse juiz de 1º grau, requisitaria que os Desembargadores o acompanhassem nas aulas de Direito Processual Cível ! ! Alexandre Felício - Advogado em São Paulo, especialista em Direito Ambiental e Processual Cível

Primeiramente, peço desculpas. Achei um desre...

Irani de Souza Araujo Leal Ferreira (Advogado Autônomo)

Primeiramente, peço desculpas. Achei um desrespeito sem precedentes para com o Magistrado. Agindo dessa forma, os Desembargadores, colocam o Magistrado em situação humilhante perante todo o meio jurídico. Boa educação não custa nada. Afinal, errar é humano. Quem nunca cometei enganos. Solidarizo com o Magistrado. Não dê nenhuma importância a esse achaque. Irani de Souza Araújo Leal Ferreira - Advogada em Brasília-DF.

Princípio que rege TODO o direito processual re...

Pvgo (Bacharel - Previdenciária)

Princípio que rege TODO o direito processual recursal: "reformatio in pejus"!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.