Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo legal

Prisão cautelar não pode ser usada como punição antecipada

Por 

O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as conseqüências.

Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode reduzir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (...)."

(RTJ 137/287, 295, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)

Entendo, por tal razão, que os fundamentos subjacentes ao ato decisório emanado da ilustre magistrada de primeira instância, que decretou a prisão cautelar do ora paciente, conflitam com os estritos critérios que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou nessa matéria.

Inquestionável, desse modo, que a gravidade em abstrato do crime não basta, por si só, para justificar a privação cautelar da liberdade individual do paciente.

O Supremo Tribunal Federal tem advertido que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta, só por si, para legitimar a prisão cautelar daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado.

Esse entendimento vem sendo observado em sucessivos julgamentos proferidos no âmbito desta Corte, ainda que o delito imputado ao réu seja legalmente classificado como crime hediondo (RTJ 172/184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/601-602, Rel. p/ o acórdão Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 89.503/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO - RHC 71.954/PA, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.):

"A gravidade do crime imputado, um dos malsinados 'crimes hediondos' (Lei 8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, 'ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória' (CF, art. 5º, LVII)."

(RTJ 137/287, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei)

"A ACUSAÇÃO PENAL POR CRIME HEDIONDO NÃO JUSTIFICA A PRIVAÇÃO ARBITRÁRIA DA LIBERDADE DO RÉU.

- A prerrogativa jurídica da liberdade - que possui extração constitucional (CF, art. 5º, LXI e LXV) - não pode ser ofendida por atos arbitrários do Poder Público, mesmo que se trate de pessoa acusada da suposta prática de crime hediondo, eis que, até que sobrevenha sentença condenatória irrecorrível (CF, art. 5º, LVII), não se revela possível presumir a culpabilidade do réu, qualquer que seja a natureza da infração penal que lhe tenha sido imputada."

(RTJ 187/933-934, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Também não se reveste de idoneidade jurídica, para efeito de justificação do ato excepcional de privação cautelar da liberdade individual, a alegação de "ausência de vinculação ao distrito da culpa" do paciente (Apenso, fls. 51).

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 19h20

Comentários de leitores

9 comentários

Francis, Você está absolutamente correto. E e...

Ohne Geheimnis (Advogado Sócio de Escritório)

Francis, Você está absolutamente correto. E essa da teoria da Katchanga é boa..., aplica-se a muita coisa nesse Brasil afora...

É engraçado. Nesse caso, o ato coator é do ST...

Francis Freire (Delegado de Polícia Estadual)

É engraçado. Nesse caso, o ato coator é do STJ. Quando o STJ denega a ordem, este passa a ser a autoridade coatora, e não o TJ ou o Juiz de primeiro grau. O STF ataca apenas a decisão de primeira instância e, sequer faz referência aos motivos que levaram o TJ e STJ a negarem concessão dos HCs lá impetrados. Tenho que a decisão do STF decorre da aplicação da Teoria da Katchanga, explicada pelo Dr. George M. Lima. (http://direitosfundamentais.net/2008/09/18/alexy-a-brasileira-ou-a-teoria-da-katchanga/)

O dilema da prisão preventiva é similar a quest...

Vianna (Advogado Autônomo)

O dilema da prisão preventiva é similar a questão da presunção de inocência, em face os candidatos ´ficha`-sujas`, que emporcalham ao mais das vezes a política partidária nacional. Busca um meio termo, porque, ´in medius virtus est`, como diz o brocardo, mas que nunca foi de fácil solução em meio a esse tiroteio que se encontra o Brasil, povoado de macunaímas de todos os matizes...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.