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Processo legal

Prisão cautelar não pode ser usada como punição antecipada

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A prisão cautelar não pode ser usada para antecipar a punição de um acusado. Tampouco a prisão preventiva pode ser decretada com base no argumento de que o crime é grave e o réu não colaborou com a investigação. O princípio constitucional que garante que o investigado não tem de produzir prova contra si legitima a recusa a responder aos interrogatórios.

O entendimento, já pacífico no Supremo Tribunal Federal, foi reafirmado pelo ministro Celso de Mello, ao conceder liminar em Habeas Corpus para um acusado de homicídio. Na decisão, ele ressaltou que transformar a prisão preventiva em punição antecipada compromete gravemente o princípio da liberdade.

O acusado recorreu ao STF depois de ter pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça. A prisão preventiva do acusado foi determinada com base na gravidade do crime e porque o réu se recusou a colaborar com as investigações.

Para o ministro Celso de Mello, a prisão preventiva tem de ser decretada com base em critérios mais objetivos. "Não tem sentido decretar-se a prisão cautelar de alguém, como sucedeu na espécie em exame, sob o fundamento (equivocado) de que o réu não se mostrou disposto a colaborar com o Estado, recusando-se a expor - segundo enfatizou a magistrada local - a sua versão para os fatos que lhe foram imputados."

De acordo com Celso de Mello, "a recusa em responder ao interrogatório policial e/ou judicial e a falta de cooperação do indiciado ou do réu com as autoridades que o investigam ou que o processam traduzem comportamentos que são inteiramente legitimados pelo princípio constitucional que protege qualquer pessoa contra a auto-incriminação".

Leia a decisão

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 96.219-0 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): ROBSON RAMOS DA CRUZ

IMPETRANTE(S): EDVALDO FERREIRA GARCIA E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HC Nº 115.202 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMENTA: PRISÃO CAUTELAR. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE APÓIA A DECISÃO QUE A DECRETOU: GRAVIDADE OBJETIVA DO CRIME, NÃO-VINCULAÇÃO DO RÉU AO DISTRITO DA CULPA E RECUSA DO ACUSADO EM APRESENTAR A SUA VERSÃO PARA OS FATOS DELITUOSOS. INCOMPATIBILIDADE DESSES FUNDAMENTOS COM OS CRITÉRIOS FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL. DIREITO DO INDICIADO/RÉU DE NÃO SER CONSTRANGIDO A PRODUZIR PROVAS CONTRA SI PRÓPRIO. DECISÃO QUE, AO DESRESPEITAR ESSA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL, DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA E FUNÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. DOUTRINA. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- A privação cautelar da liberdade individual - qualquer que seja a modalidade autorizada pelo ordenamento positivo (prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva, prisão decorrente de decisão de pronúncia e prisão resultante de condenação penal recorrível) - não se destina a infligir punição antecipada à pessoa contra quem essa medida excepcional é decretada ou efetivada. É que a idéia de sanção é absolutamente estranha à prisão cautelar ("carcer ad custodiam"), que não se confunde com a prisão penal ("carcer ad poenam"). Doutrina. Precedentes.

- A utilização da prisão cautelar com fins punitivos traduz deformação desse instituto de direito processual, eis que o desvio arbitrário de sua finalidade importa em manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Precedentes.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 19h20

Comentários de leitores

9 comentários

Francis, Você está absolutamente correto. E e...

Ohne Geheimnis (Advogado Sócio de Escritório)

Francis, Você está absolutamente correto. E essa da teoria da Katchanga é boa..., aplica-se a muita coisa nesse Brasil afora...

É engraçado. Nesse caso, o ato coator é do ST...

Francis Freire (Delegado de Polícia Estadual)

É engraçado. Nesse caso, o ato coator é do STJ. Quando o STJ denega a ordem, este passa a ser a autoridade coatora, e não o TJ ou o Juiz de primeiro grau. O STF ataca apenas a decisão de primeira instância e, sequer faz referência aos motivos que levaram o TJ e STJ a negarem concessão dos HCs lá impetrados. Tenho que a decisão do STF decorre da aplicação da Teoria da Katchanga, explicada pelo Dr. George M. Lima. (http://direitosfundamentais.net/2008/09/18/alexy-a-brasileira-ou-a-teoria-da-katchanga/)

O dilema da prisão preventiva é similar a quest...

Vianna (Advogado Autônomo)

O dilema da prisão preventiva é similar a questão da presunção de inocência, em face os candidatos ´ficha`-sujas`, que emporcalham ao mais das vezes a política partidária nacional. Busca um meio termo, porque, ´in medius virtus est`, como diz o brocardo, mas que nunca foi de fácil solução em meio a esse tiroteio que se encontra o Brasil, povoado de macunaímas de todos os matizes...

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