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Dias remidos

MP acusa TJ de São Paulo de desrespeitar Súmula Vinculante

O Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de aplicar a Súmula Vinculante nº 9 em um caso por acreditar que o fato ocorreu antes de sua criação. O Ministério Público de São Paulo, então, ajuizou uma reclamação no Supremo Tribunal Federal.

No mês passado, a ministra Ellen Gracie obrigou o TJ paulista a reformar uma decisão por desobedecer as Súmulas Vinculantes 9 e 10.

A Súmula Vinculante nº 9 determina que os presidiários que cometerem falta grave perderão o direito de descontar da pena, os dias trabalhados, conforme previsto no artigo 127 da Lei de Execuções Penais (LEP 7.210/84).

No caso que chegou ao STF, Alexandre Manoelino foi acusado ter danificado o patrimônio público e desrespeitado os funcionários da instituição, atos considerados como falta grave.

A defesa recorreu da punição aplicada em primeira instância. O TJ paulista atendeu parte do pedido por entender que a súmula não se aplicava àquele caso. Motivo: a norma foi editada posteriormente a decisão do juiz. Para a Justiça, “a lei não pode retroagir para prejudicar o réu, menos ainda uma súmula vinculada”.

O Ministério Público contesta tal argumento porque não verifica irretroatividade na decisão “afinal, a lei [de Execuções Penais], na parte em que determina a perda dos dias remidos em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, de há muito já existia”.

O MP também pede suspensão da decisão da corte paulista até o julgamento do mérito da Reclamação. O relator do caso é o ministro Eros Grau.

Reclamação 6.752

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 11h22

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Luismar, infelizmente, a súmula vinculante...

Ubirajara Vale (Agente da Polícia Federal)

Caro Luismar, infelizmente, a súmula vinculante tem essa força jurígena de vincular toda a administração conforme a CF/88 em seu art. 103-A. O que se poderia fazer é atacar o dispositivo que prevê a súmula vinculante ou o seu processo de formação, mas, até lá, cumpra-se.

Súmula não é norma. Apenas consolida a forma co...

Luismar (Bacharel)

Súmula não é norma. Apenas consolida a forma com que a norma deveria ter sido interpretada desde sua edição.

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