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Repressão militar

Coronel Brilhante Ustra é responsabilizado por torturas

Não são lides de dano, mas de probabilidade de dano, dizia Carnellutti (Derecho Y Proceso, trad. Santiago Sentis Melendo, Ed. Jurídicas Europa-América, Buenos Aires, vol. I, p. 67). Nessas ações, ensinava Calamandrei, a declaração de certeza refere-se ao preceito primário, ‘ainda não transgredido, mas incerto’, e não ao mandado sancionatório, que supõe a ocorrência da lesão; é, portanto, ação destinada a ‘prevenir os atos ilegítimos’ e ‘dar às partes uma regra para sua conduta futura’ (Instituciones de Derecho Procesal Civil, trad. de Santiago Sentis Melendo, Ed. Bibliográfica Argentina, 1945, vol. I, p. 152/3 e 168).

Assim, segundo os padrões tradicionais, nas lides que fazem surgir interesse de mera declaração fica caracterizado o caráter preventivo da correspondente tutela jurisdicional.

Sua origem está, não no descumprimento da obrigação, mas sim na dúvida a respeito da existência da relação jurídica, ou do seu modo de ser ou, quem sabe, do conteúdo da prestação ou da sanção que, no futuro, poderá ser exigida.

Ora, esclarecia Chiovenda, ‘de ordinario no hay prescripción donde no hay un estado de hecho, en sentido estricto, diverso de aquel que corresponde al derecho, a consolidar, o un estado jurídico imperfecto a sanar (...) Así se comprende también por qué las acciones de declaración de mera certeza son imprescriptibles’ (‘Ensayos de Derecho Procesal Civil’, vol I, Bosch y Cía. Editores, 1949, p. 32).

O mesmo raciocínio veio em outro de seus textos: ‘Há, todavia, ações imprescritíveis. Assim, (...) em geral as ações de mera declaração, porquanto não se destinam a fazer cessar um estado de fato contrário, em sentido próprio, mas a declarar qual é o estado de fato conforme ao direito, fazendo cessar a propósito o estado de incerteza (...). No silêncio da lei deve reputar-se imprescritível, ou não, uma ação, consoante se proponha ou não fazer cessar um estado de fato contrário ao direito ou um estado jurídico viciado (por exemplo, por vício da vontade, de forma ou outro) (‘Instituições’, cit. p. 50).

Foi nesse ambiente que a tese da imprescritibilidade da ação declaratória aportou em nosso sistema. Ilustrativa, no particular, a resenha de Agnelo Amorin Filho, em testo publicado em 1960, (‘Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis’, Revista dos Tribunais, vol. 300, out./1960, p. 7-37), segundo a qual ‘os vários autores que se dedicaram à análise do termo inicial da prescrição fixam esse termo, sem discrepância, no nascimento da ação (‘actio nata’), determinado, tal nascimento, pela violação de um direito. Savigny, por exemplo, no capítulo da sua monumental obra dedicada ao estudo das condições da prescrição inclui, em primeiro lugar, a ‘actio nata’, e acentua que esta se caracteriza por dois elementos: a) existência de um direito atual, suscetível de ser reclamado em juízo; e b) violação desse direito (...) Opinando no mesmo sentido, podem ser citados vários outros autores, todos mencionando aquelas duas circunstâncias, que devem ficar bem acentuadas (o nascimento da ação como termo inicial da prescrição, e a lesão ou violação de um direito como fato gerador da ação): De Ruggiero, 'Instituições de Direito Civil', vol. 1º, págs. 324 e 325; Carpenter, 'Da Prescrição', pág. 269 da 1ª ed.; Von Tuhr, 'Derecho Civil', vol. 3º, tomo 2º, pág. 202, da trad. cast.; Ennecerus-Kipp e Wolf, 'Trarado de Derecho Civil', tomo 1º, vol. 2º, pág. 510 da trad. cast.; Ebert Chamoun, 'Instituições de Direito Romano', pág. 68; Pontes de Miranda, 'Tratado de Direito Privado', vol. VI, pág. 114; Lehmann, 'Tratado de Derecho Civil', vol. 1º, pág. 510, da trad.castelhana " (p. 18/19).

‘Desse modo’, prossegue Agnelo Amorin Filho, ‘fixada a noção de que a violação do direito e o início do prazo prescricional são fatos correlatos, que se correspondem como causa e efeito, e articulando-se tal noção com aquela classificação dos direitos formulada por Chiovenda, concluir-se-á, fácil e irretorquivelmente, que só os direitos da primeira categoria (isto é, os 'direitos a uma prestação'), conduzem à prescrição, pois somente eles são suscetíveis de lesão ou de violação, conforme ficou amplamente demonstrado. (...) Por via de conseqüência, chegar-se-á, então, a uma segunda conclusão importante: só as ações condenatórias podem prescrever, pois são elas as únicas ações por meio das quais se protegem os direitos suscetíveis de lesão, isto é, os da primeira categoria da classificação de Chiovenda’ (p. 19/20). E conclui o mesmo autor, mais adiante: ‘Ora, as ações declaratórias nem são meio de proteção ou restauração de direitos lesados, nem são, tampouco, meio de exercício de quaisquer direitos (criação, modificação ou extinção de um estado jurídico) (...).

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 21h33

Comentários de leitores

30 comentários

Armando do Prado... Acredito que você esteja co...

Bonasser (Advogado Autônomo)

Armando do Prado... Acredito que você esteja confundindo as coisas, aquele Estado era o Estado do momento, e delinqüentes e terroristas eram os vermelhos que sonhavam em implantar o comunismo aqui. O que os militares fizeram, e fizeram mal, foi não permitir que o Brasil e a Nação ficassem prejudicada por um grupesco que o enfrentou com armas e outras baixarias. Naquela época era outra realidade política, outro Ordenamento Jurídico, outra conjuntura constitucional, portanto não valem essas máximas bestiais de que foi ditadura e uma serie de alegações feitas pelos defensores dos vermelhos, o que ocorreu foi um Governo Militar forte e duro o suficiente para não tolerar aquelas loucuras encarnadas do comunismo. Há... os mortos militares em combate são trazidos por seus companheiros, os dos terroristas ficam jogados aos abutres, pois, não há naquele tipo de inimigos respeito, solidariedade e senso de companheirismo. Por essa razão que ainda perguntam pelos corpos dos pobres tombados no Araguaia.

Puxa, este site está ficando curioso. Quer dize...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Puxa, este site está ficando curioso. Quer dizer que Dalmo Dallari agora é frustrado? Por que? Por ser referência intelectual de vários Ministros do STF a todo tempo, tendo sido, inclusive, orientador de tese de Cármen Lúcia Antunes Rocha, que guarda respeito incondicional por seu mestre? E Fábio Konder Comparato, reverenciado por todos os cultores do Direito de diversas gerações, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Evandro Lins e Silva, Paulo Bonavides e Sepúlveda Pertence, só para ficar em alguns baluartes de nossas Ciências, é cognomizado " esforçado"? Acho que a referência de algumas pessoas é ideológica, não intelectual. Evidentemente, quem não consegue enxergar anormalidades em instituições como a " Opus Dei", não verá conseguirá observar a parcialidade e as posições sempre individualistas de Ives Gandra Martins. Como dizia o grande tributarista mineiro José Luis Gouvêa Rios, " Se o professor Ives Gandra desse menos entrevistas à Folha de São Paulo e voltasse a estudar como antes, seus alunos aprenderiam mais e a sociedade civil desaprenderia menos. Alguém que utiliza expressões como assassinos e vagabundos para definir pessoas que lutaram contra um regime de exceção, arbitrário e violento, não tem sequer equilíbrio emocional para debater o assunto. Se não respeita a democracia, que garantias pode dar de que cultua a Justiça?

Esse palhaço do Armando do Prado, de cujos alun...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse palhaço do Armando do Prado, de cujos alunos morro de pena, deve dizer, aqui e agora, qual é o problema do "Opus Dei". No que é pior que um frustrado Dalmo e um esforçado e quase incógnito Comparato, por exemplo ? Estou aguardando. acdinamarco@aasp.org.br

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