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Repressão militar

Coronel Brilhante Ustra é responsabilizado por torturas

O aludido preceito constitucional reproduz, em substância, o art. 194 da Carta de 1946, que teve o sentido inequívoco de fixar a responsabilidade objetiva do Estado, aumentando as garantias de indenização do lesado. Como salientou Carlos Maximiliano, em comentário a essa regra constitucional, ‘cabe ao prejudicado sempre o direito de acionar o Estado, o que preferirá, em regra, pela certeza de se encontrar, na execução da sentença, com um devedor solvente’ (Comentários à Constituição Brasileira de 1946, 1948, v. 3, p. 258).

Contudo, nada impede que o lesado ingresse com a ação contra o próprio servidor ou contra ambos: a Fazenda Pública e o seu preposto. Caso ajuíze a ação apenas contra o servidor, terá de demonstrar sua culpa, ao contrário do que ocorreria se direcionasse a ação contra a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, mas prestadora de serviço público, caso em que se dispensa a comprovação de culpa, pois sua responsabilidade é objetiva.”

Rui Stoco menciona ainda vários juristas que admitem a propositura da ação de indenização contra o agente ou contra o Estado: Oswaldo Aranha Bandeira de Melo, Adilson de Abreu Dallari, Weida Zancaner Brunini, Yussef Said Cahali, Celso Antônio Bandeira de Mello. Muito embora a presente ação não seja indenizatória, mas sim apenas declaratória, não há razão jurídica que se possa validamente opor à integração do pólo passivo pelo agente estatal ao qual se imputa a prática de tortura, à luz do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil): “É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.” Fundamentos para embasar a legitimidade passiva ad causam estão também nos três últimos parágrafos do item 2.2, infra, se bem que relacionados mais ao próprio mérito da ação.

1.2. A tese de que a Lei de Anistia acarreta falta de interesse processual nesta ação declaratória carece de fomento jurídico. É certo que a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, visou colocar “uma pedra nos acontecimentos do passado” (fls. 426 – declaração do jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, na página A7 da edição de 24 de novembro de 2006 do jornal “O Estado de São Paulo”), ou ainda, “cicatrizar feridas e reconciliar a nação por meio do esquecimento recíproco das violências mútuas, as quais haviam despertado emoções intensas e dolorosas” (fls. 445, artigo do coronel da reserva Jarbas Passarinho, na página A3 da edição de 28 de novembro de 2006 do jornal “Folha de São Paulo).

Entretanto, como já decidido no saneador, “a lei de anistia refere-se apenas a crimes, não a demandas de natureza civil.” Basta ler a Lei nº 6.683/79 para verificar que, no que diz respeito à anistia, seu campo de incidência é exclusivamente penal. E há ainda mais argumentos a considerar, a seguir transcritos, propositadamente extraídos de obras jurídicas consagradas, editadas antes da Lei nº 6.683/79. Basileu Garcia, Instituições de Direito Penal, vol. I, tomo II, 4a edição, 28a tiragem, Max Limonad, 1965, págs. 671, 673 e 674, g.n.: “A anistia (...) tem em mira a pacificação dos espíritos, agitados por acontecimentos que, engendrando paixões coletivas, perturbam a ordem social, incidindo no Direito Penal. Aplica-se, em regra, a crimes políticos e a infrações que lhes sejam conexas. Às vezes, com o mesmo intuito apaziguador, são os seus efeitos estendidos a crimes militares, eleitorais, de imprensa e contra a organização do trabalho. (...) Exatamente porque o seu escopo é a pacificação dos espíritos, tem o condão de, ex vi legis, ocasionar o esquecimento absoluto do delito praticado. Anistia quer dizer, etimologicamente, esquecimento. Para todos os fins penais, passa-se uma esponja sobre o caso criminal. (...) Constitui matéria de controvérsia saber se o procedimento civil reparatório do dano ex delicto é obstado pela anistia, desde que esta envolve em perpétuo silêncio o acontecimento criminoso – fonte do dever de indenizar. A opinião afirmativa exagera, inconsideradamente, no campo civil, os efeitos da anistia. Não é preciso ir-se tão longe. A anistia é uma renúncia à faculdade de punir. Como tal, só abrange direitos que podem ser renunciados pelo Estado, e não direitos de particulares, que são terceiros perante a munificência estatal.”

Anibal Bruno, Direito Penal, parte geral, tomo 3º, 3a edição, 1967, pág. 202, g.n.: “Dessas formas de indulgência estatal, a de força extintiva mais enérgica e, portanto, de mais amplas conseqüências jurídicas é a anistia. Ela não se limita a excluir a pena, extingue o próprio crime e com ele todos os seus efeitos penais. Só lhe sobrevivem as obrigações de ordem civil. Caberá sempre ao responsável pelo dano o dever de indenizá-lo. O fato como crime cessa de existir, mas subsiste como acontecer histórico e dele podem resultar efeitos não-penais. Um destes é essa obrigação civil de reparação.”

Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 21h33

Comentários de leitores

30 comentários

Armando do Prado... Acredito que você esteja co...

Bonasser (Advogado Autônomo)

Armando do Prado... Acredito que você esteja confundindo as coisas, aquele Estado era o Estado do momento, e delinqüentes e terroristas eram os vermelhos que sonhavam em implantar o comunismo aqui. O que os militares fizeram, e fizeram mal, foi não permitir que o Brasil e a Nação ficassem prejudicada por um grupesco que o enfrentou com armas e outras baixarias. Naquela época era outra realidade política, outro Ordenamento Jurídico, outra conjuntura constitucional, portanto não valem essas máximas bestiais de que foi ditadura e uma serie de alegações feitas pelos defensores dos vermelhos, o que ocorreu foi um Governo Militar forte e duro o suficiente para não tolerar aquelas loucuras encarnadas do comunismo. Há... os mortos militares em combate são trazidos por seus companheiros, os dos terroristas ficam jogados aos abutres, pois, não há naquele tipo de inimigos respeito, solidariedade e senso de companheirismo. Por essa razão que ainda perguntam pelos corpos dos pobres tombados no Araguaia.

Puxa, este site está ficando curioso. Quer dize...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Puxa, este site está ficando curioso. Quer dizer que Dalmo Dallari agora é frustrado? Por que? Por ser referência intelectual de vários Ministros do STF a todo tempo, tendo sido, inclusive, orientador de tese de Cármen Lúcia Antunes Rocha, que guarda respeito incondicional por seu mestre? E Fábio Konder Comparato, reverenciado por todos os cultores do Direito de diversas gerações, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Evandro Lins e Silva, Paulo Bonavides e Sepúlveda Pertence, só para ficar em alguns baluartes de nossas Ciências, é cognomizado " esforçado"? Acho que a referência de algumas pessoas é ideológica, não intelectual. Evidentemente, quem não consegue enxergar anormalidades em instituições como a " Opus Dei", não verá conseguirá observar a parcialidade e as posições sempre individualistas de Ives Gandra Martins. Como dizia o grande tributarista mineiro José Luis Gouvêa Rios, " Se o professor Ives Gandra desse menos entrevistas à Folha de São Paulo e voltasse a estudar como antes, seus alunos aprenderiam mais e a sociedade civil desaprenderia menos. Alguém que utiliza expressões como assassinos e vagabundos para definir pessoas que lutaram contra um regime de exceção, arbitrário e violento, não tem sequer equilíbrio emocional para debater o assunto. Se não respeita a democracia, que garantias pode dar de que cultua a Justiça?

Esse palhaço do Armando do Prado, de cujos alun...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse palhaço do Armando do Prado, de cujos alunos morro de pena, deve dizer, aqui e agora, qual é o problema do "Opus Dei". No que é pior que um frustrado Dalmo e um esforçado e quase incógnito Comparato, por exemplo ? Estou aguardando. acdinamarco@aasp.org.br

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