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Organização portuária

Portuários avulsos não têm direito a adicional de risco

Portuários avulsos não têm direito a adicional de risco. A não ser que o benefício seja definido em negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos operadores portuários. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reverteu acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O recurso foi proposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto de Paranaguá e Antonina e a Multitrans Transportes e Armazéns Gerais.

A ação começou em 2003, quando os trabalhadores entraram com reclamação trabalhista pedindo, entre outros, o adicional de risco recebido pelos portuários com vínculo empregatício. Segundo eles, o trabalho é no mesmo ambiente de risco, perigoso e insalubre. O TRT concedeu o adicional por reconhecer a igualdade entre os trabalhadores.

No recurso julgado pelo TST, o ministro Barros Levenhagen, relator do caso, afirmou que a igualdade de direitos prevista no texto constitucional entre trabalhadores com vínculo e avulsos (artigo 7º, inciso XXXIX) “qualifica-se como igualdade ficta, por conta da manifesta distinção da relação jurídica de ambos com o tomador do serviço, na medida em que, no caso do trabalhador avulso, há mera relação de trabalho, ao passo que, no caso do empregado propriamente dito, vínculo de trabalho subordinado”.

Ele explicou que o adicional de risco foi instituído pela Lei 4.860/65 e, de acordo com o seu artigo 19, é aplicado somente “ao regime de trabalho nos portos organizados, alcançando especificamente os servidores ou empregados pertencentes às administrações dos portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração”.

O artigo 29 da Lei 8.630/93, que trata do regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, estabelece que “a remuneração, a definição das funções, a composição dos termos e as demais condições de trabalho avulso serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avulsos e dos operadores portuários”.

Com base nesses dispositivos legais, o relator concluiu que a norma do artigo 29 da Lei 8.630, por ser disposição especial, não se choca com o princípio constitucional da igualdade ficta, “estando, ao contrário, em consonância com o princípio maior da igualdade do artigo 5º, caput, da Constituição”. Isso porque, disse o ministro, trata os desiguais de forma desigual.

Em seu voto, o ministro Levenhagen transcreveu precedentes do TST e lembrou o ensinamento de Rui Barbosa a respeito de que “tratar como desiguais a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real”.

RR-1874-2003-322-09-00.8

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2008, 12h08

Comentários de leitores

3 comentários

Realmente, as igualdades previstas e elencadas ...

Carlos Gama (Outros)

Realmente, as igualdades previstas e elencadas na C.F., entre trabalhadores avulsos e trabalhadores com vínculo empregatício, são meras figuras de ficção, como frisa o digno julgador. Mas, a "igualdade de todos perante a lei", também tem sentido figurado, pois ela existe desde que respeitadas, naturalmente, algumas regras sociais e econômicas. Deixando as digressões e caminhando pelas sendas tortuosas do bom senso e da realidade, talvez consigamos entender mais claramente a questão em pauta: Num mesmo espaço físico, sob os mesmos riscos de saúde e de vida, trabalham empregados com vínculo permanente e empregados com vínculo temporário. Melhor ilustrando: sob as cabeça de ambos pende uma espada contida por maõs, cujo corpo não tem a capacidade visual. A espada (os riscos) poderá ser solta, a qualquer momento, sobre a cabeça de quem quer que ali esteja, entretanto, somente a uns é atribuída a possibilidade de estar em risco.

continuação do comentário anterior: ... OJ 316....

Dr. Luiz (PR) (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

continuação do comentário anterior: ... OJ 316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária. (Grifos nossos.) É dizer, para a percepção do adicional de risco, basta prestar serviço na área portuária, independentemente da relação jurídica que une o prestador de serviços, se trabalhador com vínculo empregatício permanente ou avulso. Logo, dou provimento ao Recurso de Embargos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer o acórdão regional, no particular.

Boa noite. Registro que a SDI-1 TST - PROCESSO ...

Dr. Luiz (PR) (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

Boa noite. Registro que a SDI-1 TST - PROCESSO E-ED-RR - 87/2002-022-09-00 (PUBLICAÇÃO: DJ - 28/03/2008), assim decidiu: PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. POSSIBILIDADE. A questão trazida a debate diz respeito à possibilidade, ou não, de extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador avulso. A tese proposta na divergência vai de encontro à que foi defendida no tema prescricional, pois a igualdade substancial atribuída ao trabalhador avulso (CF, art. 7.°, XXXIV) garante-lhe todos os direitos e vantagens que são deferidas ao trabalhador portuário com vínculo permanente, nos termos da máxima latina ubi eadem ius, ibi idem dispositio (onde há a mesma razão, deve-se aplicar a mesma disposição legal). Ademais, o simples fato de o art. 14 da Lei 4.860/1965 somente prever o pagamento do adicional de risco para o trabalhador portuário típico, não se mostra como fator impediente para que o direito seja estendido ao trabalhador avulso que labora ao lado ou muito próximo deste que o recebe, por força do aludido preceito, não se tratando de imprimir eficácia geral à norma especial, mas, sim, observância aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, na medida em que se trata de trabalho prestado em condições semelhantes de sujeição ao risco portuário, devendo, inclusive, ser lembradas as regras jurídicas estabelecidas nos arts. 4.° e 5.° da L.I.C.C. e 8.° da CLT. Nesse sentido, aliás, é a diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 316 desta col. Seção Especializada, segundo a qual, verbis: OJ 316. PORTUÁRIOS. ADICIONAL DE RISCO. LEI Nº 4.860/65. O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço...

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