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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O jornal Valor Econômico publica que a disputa em torno da possibilidade de compensação de ICMS com precatórios alimentares deverá ser julgada em breve pelo pleno do Supremo Tribunal Federal. O caso foi levado à 2ª Turma do STF na semana passada para julgamento, mas devido à relevância do tema, os ministros decidiram enviá-lo ao pleno. A medida teve apoio do relator do processo, ministro Eros Grau, que em agosto de 2007 proferiu uma decisão monocrática inédita no Supremo aceitando a compensação tributária com precatórios alimentares.

Compensação autorizada

A Justiça paulista deu liminar aceitando a hipótese de compensação de precatórios alimentares e ICMS. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, interior de São Paulo, e declarou a suspensão da exigibilidade dos débitos de uma distribuidora de combustíveis tendo em vista o pedido de compensação de precatórios. O Valor informa que o juiz aceitou os argumentos da empresa levando em conta o artigo 78, parágrafo 2º, do ADCT, que trata da possibilidade de compensação com precatórios não-quitados.

Eleições

Os municípios de Barrinha (SP) e Bebedouro (SP) ainda não sabem quem serão seus prefeitos. Em Barrinha, o prefeito Said Ibraim Saleh (PMDB) teve o registro cancelado por propaganda antecipada e espera reverter a decisão. Por enquanto, o Tribunal Superior Eleitoral declara vitória de Cristina Marcari (PPS). Em Bebedouro, João Batista Bianchini (PV) também aguarda posição da Justiça. Fernando Galvão (DEM) é o dono do cargo por enquanto. A informação é do Estadão.

Eleições II

A Folha de S. Paulo publica que, revoltados com o cancelamento de 400 títulos eleitorais, adeptos do prefeito de Benedito Leite (SP), Walber da Silva Barros (PMDB), destruíram as urnas, uma escola e os carros da polícia no dia da eleição. Seis foram presos. Com 5.387 habitantes, Benedito Leite tinha 4.212 eleitores — vários títulos eram de pessoas mortas. A confusão começou assim que o juiz Josemar Lopes Santos encerrou a votação. Ele foi resgatado pelo Exército. O TRE anulou a eleição. Haverá nova votação dia 26.

Estatização de cartórios

O CNJ determinou que todos os cartórios judiciais do Paraná sejam estatizados. O Tribunal de Justiça do estado tem 12 meses para cumprir a decisão e substituir os titulares e servidores não integrantes da Justiça paranaense nos cartórios judiciais — aqueles que servem diretamente ao Poder Judiciário. De acordo com o Valor Econômico, atualmente, grande parte dos cartórios são privatizados, apesar da existência de um dispositivo constitucional proibindo a prática.

Ações trabalhistas

A AGU ajudará a Organização das Nações Unidas com as mais de 300 ações trabalhistas que tramitam na Justiça contra o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Essas ações foram movidas por profissionais contratados para cooperação técnica internacional que entraram na Justiça com base na lei trabalhista brasileira. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, propôs que se realizem encontros entre membros da ONU e representantes de instituições jurídicas do Brasil. O objetivo é permitir que o organismo internacional conheça o sistema jurídico brasileiro e trace estratégias para resolver os conflitos trabalhistas. A reportagem é do Jornal do Commercio.

20 anos da Constituição

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, que há 20 anos participou do processo de elaboração da Constituição Federal, disse nesta terça-feira (7/10) que o texto aprovado não é eterno e deve ser atualizado para acompanhar a realidade do país. Jobim, que foi deputado constituinte, defendeu a PEC, que é um instrumento do Poder Legislativo destinado a alterar o texto constitucional.

Essa foi uma das idéias discutidas durante o debate organizado pela Folha sobre os 20 anos da Constituição Federal. Além do ministro Jobim, participaram do evento o ex-senador e ex-relator-geral da Assembléia Nacional Constituinte, Bernardo Cabral, o advogado José Afonso da Silva, que foi assessor jurídico durante a Constituinte, e o constitucionalista Ives Gandra da Silva Martins.

Convênio internacional

O convênio de cooperação jurídica assinado pelas ordens dos advogados do Brasil e da Espanha também poderá se estender à entidade de classe semelhante de Portugal. Na última sexta-feira, o presidente da OAB brasileira, Cezar Britto, iniciou diálogo com o presidente da instituição portuguesa Antonio Marinho e Pinto, informa o Jornal do Commercio. O convênio deverá seguir os mesmos moldes do que Britto assinou em Madri com o presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola, Carlos Carnicer Díez, para permitir para assistência recíproca a cidadãos desses dois países, principalmente aqueles detidos em aeroportos. A celebração do convênio com Portugal, que começa a ser discutido, ainda não tem data marcada.

Rock´n´roll

Mônica Bergamo, colunista da Folha, publica que foi julgado improcedente o processo de interdição de Nasi, ex-vocalista do Ira!, aberto por seu pai, Airton Rodolfo. Para a Justiça, o interrogatório e o laudo pericial demonstram que ele é capaz de exercer todos os atos da vida civil. Os advogados do pai não comentam a decisão.

Dever de cuidar

Ancelmo Gois, do jornal O Globo, informa que a 17ª Vara Cível do Rio de Janeiro negou o recurso do estado que não queria pagar o tratamento e a pensão à família de João Roberto, morto por policiais na Tijuca.

Campanha de conscientização

Conscientizar o consumidor sobre os prejuízos que ele tem com as práticas adotadas por cartéis é o principal ponto da campanha que será lançada nesta quarta-feira (8/10) pela Secretaria de Direito Econômico e pelo Departamento de Proteção Econômica e Defesa do Consumidor, ambos do Ministério da Justiça. “O maior prejudicado pelos cartéis é o consumidor”, afirmou a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares de Araújo, ao jornal DCI. “Essa é a conduta mais nociva para o consumidor, pois transfere renda para o produtor, não por ser mais eficiente, ou por se esforçar para atender o consumidor, mas porque o produtor se sentou com outros produtores, que concordaram e, sem nenhum esforço, combinaram preços.”

Lei de segurança

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador de Santa Catarina contra a Lei Estadual 10.501/97, que dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros. No parecer, o procurador-geral afirma que a lei contestada deve ser declarada inconstitucional, apesar de não concordar com os argumentos defendidos na ação. Para ele, não se trata de um caso de competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro nacional, como foi exposto pelo governador. A informação é do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2008, 10h48

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