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Recurso repetitivo

É indevida cobrança de IR sobre aposentadoria complementar

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, nesta quarta-feira (8/10), o primeiro recurso repetitivo encaminhado ao colegiado e definiu: é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição correspondente para entidade de previdência privada.

A Fazenda Nacional terá de devolver para os aposentados tudo que foi recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda, com correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) em 2007.

A decisão da 1ª Seção foi unânime e segue o rito da Lei 11.672/2008, dos recursos repetitivos, medida que tem como objetivo agilizar a solução de milhares de recursos sobre esse tema. Com base na lei, o julgado da 1ª Seção será aplicado automaticamente aos processos sobre o tema que estavam paralisados nos Tribunais Regionais Federais de todo o país, desde o encaminhamento do processo à 1ª Seção. Aos processos que já estão nos gabinetes dos ministros do STJ ou aguardando distribuição no tribunal o julgado também será aplicado imediatamente.

O relator do processo, ministro Teori Albino Zavascki, determinou, em seu voto, que sejam encaminhados ofícios com o teor do julgamento a todos os Tribunais Regionais Federais e à presidência do STJ para as devidas providências.

O julgamento também definiu ser indevido o recolhimento de Imposto de Renda pelos beneficiários a partir de janeiro de 1996, até o limite do que foi recolhido pelos aposentados, segundo a Lei 9.250/95. Esses valores também deverão ser devolvidos pela União com correção monetária calculada de acordo com os índices indicados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561 do CJF, de fevereiro de 2007.

O recurso dos aposentados foi acolhido pela Seção apenas em parte. Motivo: o pedido de um dos cinco autores estava prejudicado por causa da existência de decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso) em outra ação judicial sobre o mesmo tema que já teria beneficiado a aposentada.

Aposentadoria x bitributação

A ação teve início com o pedido judicial feito por cinco aposentados contra a União/Fazenda Nacional. Os autores afirmaram não poder incidir Imposto de Renda sobre o benefício da complementação de aposentadoria porque isso caracteriza bitributação, o que é vedado por lei.

O Recurso Especial chegou ao STJ após decisões desfavoráveis aos aposentados na primeira e segunda instâncias. A primeira instância entendeu que o pagamento do benefício agrega valor econômico. Por isso, deve ser cobrado o Imposto de Renda. Já o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concluiu que o valor da complementação de aposentadoria não vem, de forma proporcional e matemática, das contribuições pagas ao plano de previdência privada. Assim, não estaria configurada a bitributação.

No recurso ao STJ, o advogado dos aposentados destacou o entendimento firmado pela Corte Superior no sentido de que não há incidência do Imposto de Renda sobre os benefícios de previdência privada obtidos pelos autores do processo.

Como o processo trata de tese com jurisprudência no STJ, o ministro Teori Albino Zavascki encaminhou o recurso para a Seção, seguindo o trâmite da Lei 1.672/2008. Dessa forma, serão agilizados os julgamentos de vários recursos sobre o tema em todo o país com a aplicação do julgado do STJ.

REsp 1.012.903

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2008, 17h34

Comentários de leitores

5 comentários

Achei maravilha só não sei se isso poderia me f...

sandra (Comerciante)

Achei maravilha só não sei se isso poderia me favorecer. Quando me desliguei da minha empresa devido à privatização, me foram oferecidas 2 opções: uma de continuar pagando a prev. Complementar ( minha parte + a da empresa) ou receber a rescisão total ou parcial. Optei pela rescisão parcial, já que não tinha condições de continuar pagando a primeira opção. Ao receber o montante da verba parcial, questionei o desconto do IRF, mas fui informada que o desconto era legal de acordo com a lei. Inconformada, entrei na justiça, porém não tive sorte, na 1ª. Instância foi negada. Meu advogado, na ocasião, me aconselhou a desistir, por ser um processo longo e que a Receita Federal já havia expedido um parecer com base na votação da ministra. ..... Dessa forma, continuou a ministra Eliana Calmon, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei nº 7.713/88 ou na vigência da Lei nº 9.250/95. "A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de aposentadoria complementar é sempre legítima a incidência do imposto de renda, pois há acréscimo no patrimônio do beneficiário, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº 9.250/95, concluiu a relatora. Essas informações são do Superior Tribunal de Justiça.” Com esta notícia me deixou muito feliz, contudo, não sei se devo entrar com um novo processo ou se esta decisão vale apenas para àqueles processos que já se encontra na justiça. Gostaria de receber uma ajuda sobre como proceder. Por favor, envie resposta. Obrigada.

Não sou tributarista e tampouco entendo disso, ...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Não sou tributarista e tampouco entendo disso, mas, consigo entender que a bitributação existe habitualmente no sitema brasileiro. Nós pagamos impostos sobre o imposto pago. Isso é bitributação ou é uma vergonha? Nenhuma instituição abate o imposto que já pagamos quando cobra o imposto à pagar. Ex. compramos um automóvel, combustível e todos os produtos passíveis de ICMS, IPI, ISS, IPTU, IPVA, e outros Is, aí vem um outro I, o Imposto de Renda e cobra o imposto do imposto pago. E Da''I'' como é que fica?

Rio de Janeiro, 9/10/08 Maravilhoso. Isto não...

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Rio de Janeiro, 9/10/08 Maravilhoso. Isto não me beneficia, mas era uma grande extorsão o que vinham fazendo as Autoridades da Fazenda. Mas, pergunto, será que a Procuradoria da República requererá ABERTURA de PROCESSO contra os RESPONSÁVEIS pela COBRANÇA ILEGAL, por terem cometido o CRIME DE EXCESSO de EXAÇÃO, do ARTIGO 316, do Código Penal? E aqueles que tiverem sido descontados, e, pois, visto MINGUADOS seus POUCOS RECURSOS, NÃO PODERÃO PEDIR PERDAS E DANOS contra o ESTADO e as AUTORIDADES que COMETERAM O EXCESSO de EXAÇÃO? Mas o TRIBUNAL, para ser COERENTE com o COMPORTAMENTO do E. STF, não deveria deliberar uma MODULAÇÃO pela qual determinasse a ABERTURA do INQUÉRITO PENAL contra aqueles que DETERMINARAM a COBRANÇA, já que NÃO HAVIA DISPOSIÇÃO LEGAL e, pois, o ATO FOI ARBITRÁRIO e NÃO DISCRICIONÁRIO, que tem como atributo a legalidade? Mas aí vai a última indagação? _ E se a Fazenda conseguir "convencer"alguns conhecidos Ministros da INCONSTITUCIONALIDADE da DECISÃO DO EG. STJ, como ficará a situação daqueles que tiverem sido beneficiados? __ No também Eg. STF, onde o Governo tem maior controle, a situação dos CONTRIBUINTES poderá ficar "preta", porque o Eg. STF NÃO TEM NOÇÃO de SACRIFÍCIOS de CONTRIBUINTES, quando se trata de privilegiar o PODER!!!__ Lembram-se do caso da COFINS, que provavelmente vai "quebrar" metade de profissionais de TODAS AS ATIVIDADES,do País? __ Será que o Eg. STF vai "MODULAR" a decisão mandando que TODO MUNDO, isto é, os CIDADÃOS, contribua, para reduzir a carga dos que perderem com a sua decisão? Senhores, a pergunta cabe, pela INSEGURANÇA JURÍDICA em que ESTAMOS VIVENDO!!!

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