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Escolha direta

Indicados por Serra para o TJ não precisam passar por sabatina

O governador do estado de São Paulo, José Serra, pode nomear desembargadores para o quinto constitucional do Tribunal de Justiça paulista sem que os candidatos precisem passar por sabatina na Assembléia Legislativa. A sabatina está prevista na Emenda Constitucional estadual 25, suspensa liminarmente nesta quarta-feira (8/10) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

A decisão do Supremo foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentado por Serra contra a emenda, que alterou o artigo 63 da Constituição de São Paulo. De acordo com a norma, as indicações do governador para as vagas de desembargador destinadas ao quinto constitucional teriam de ser aprovadas pelo Legislativo.

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio de Mello, considerou que a emenda avançou sobre o artigo 94 da Constituição Federal, que define os requisitos para a nomeação dessas vagas. O ministro considerou a urgência no julgamento da liminar, já que o governador de São Paulo tem, para preencher, três vagas do quinto destinadas a membros do Ministério Público e outras quatro destinadas a advogados. Marco Aurélio foi acompanhado por unanimidade no Plenário do Supremo.

De acordo com a Constituição Federal, um quinto das vagas dos Tribunais de Justiça e de Justiça Militar deve ser composto de advogados e de integrantes do Ministério Público que tenham os seguintes requisitos: notório saber jurídico e reputação ilibada. Os candidatos estão obrigados a ter mais de 10 anos de atividade profissional efetiva na carreira.

Para preencher as cadeiras, o Ministério Público ou a OAB (depende de quem é a vaga) elabora uma lista sêxtupla. Esta é votada no TJ, que faz uma lista tríplice e manda para o governador escolher o novo desembargador. O TJ paulista já elaborou a lista tríplice de nomes para o preenchimento de uma das vagas para o Ministério Público.

ADI 4.150

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2008, 20h28

Comentários de leitores

7 comentários

Está certo o Conjur. Dependendo do assunto os e...

Luismar (Bacharel)

Está certo o Conjur. Dependendo do assunto os editores já sabem que a probabilidade de receber comentários "improdutivos" é muito alta.

A propósito, enviei esta mensagem ao Senhor Pre...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

A propósito, enviei esta mensagem ao Senhor Presidente D'Urso: Senhor Presidente D'Urso. Estou envergonhado. Subscritor da ADIn que, proposta ao Órgão Especial do TJSP, garantiu o Quinto Constitucional do Advogado no Tribunal de Justiça Militar, vejo desobedecido o Provimento 102/2004, do Conselho Federal, na composição da Lista Sêxtupla enviada ao TJSP. Tal desobediência enegrece nossa Seccional, envergonha os Advogados e deixa claro que assiste razão aos opositores deste direito dos Advogados. Eu, particularmente, não me empenhei naquela vitória para ver este descalabro cometido por Conselheiros paulistas, desatentos ou, dolosamente desobedientes da nossa própria Lei. Senhor Presidente D'Urso : interfira, urgentemente, e restaure a legalidade, de que falava Hely, no seu DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, Malheiros, 26a. edição, 2001, São Paulo, pp. 83 e 85/86, pelo amor da Justiça e dos Advogados de São Paulo. antonio cândido dinamarco,OAB-SP.32673 Conselheiro,3a. Turma das Prerrogativas

O Conjur, não sei... Acho que não! Mas quem não...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

O Conjur, não sei... Acho que não! Mas quem não deve mais merecer um pingo da nossa admiração (e respeito) são mesmo as decisões equivocadas das nossas cortes.... Todo os graus! Essa sucessão (que principiou já há muuuuito) me entristece....

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