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Aumento Salarial

Só cabe isonomia de salários para quem exerce funções iguais

A isonomia de salários dos servidores em funções iguais é garantida pela lei e cabe ao Legislativo modificá-la e não ao Judiciário. O entendimento é do desembargador Rogério Arédio Pereira do Tribunal de Justiça de Goiânia ao negar recurso de dois servidores da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) para ter o mesmo salário que os demais companheiros de trabalho.

Nélio de Sousa Ramos e Urgel Monte Pereira argumentaram exercer a mesma atividade e função que os demais servidores da agência e por isso deveriam receber o mesmo salário. De acordo com os autos, os engenheiros ingressaram na Agetop depois da extinção do Departamento de Estradas de Rodagem.

"Os apelantes não comprovaram a similitude entre as suas atividades e as dos colegas, pois o simples fato de possuírem a mesma formação profissional dos demais servidores da Agetop não é suficiente para colocá-los em identidade de exercício de funções", afirmou o desembargador.

O desembargador expôs o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais para fundamentar que só o corpo da lei, que cabe ao Legislativo criar, pode corrigir injustiças causadas pela inobservância do princípio da isonomia. "O que o princípio da isonomia impõe é tratamento igual aos realmente iguais. A igualdade nominal não se confunde com a real", concluiu.


Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Em razão do argumento exposto abaixo, seria pos...

Ricardo T. (Outros)

Em razão do argumento exposto abaixo, seria possível a isonomia pretendida entre delegados e promotores e, por via de consequência, com os magistrados?

Com a palavra, o governador de São Paulo, José ...

barros (Delegado de Polícia Estadual)

Com a palavra, o governador de São Paulo, José Serra, que mantém atrelados salários dos ofíciais da Polícia Militar com os salários dos delegados de polícia. Será que ele não sabe que tais profissionais exercem atividades totalmente diferentes? ARI CARLOS DE BARROS JÚNIOR Delegado de Polícia de São Paulo

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