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Denúncia sem lastro

Juiz tranca ação contra policiais acusados de concussão

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Uma denúncia recebida sem fundamento não traz qualquer segurança para a sociedade, porque o eventual autor do crime ficará impune. No final, a ação que resultará da denúncia será julgada improcedente. Esse foi o entendimento da Justiça paulista para rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o delegado e ex-diretor do Denarc (Departamento de Investigações sobre Narcóticos) Emilio Paulo Braga Françolin e o investigador de polícia Antonio Caballero Curci.

A decisão foi tomada pelo juiz Lauro Mens de Mello, da 10ª Vara Criminal da Capital. A defesa do delegado e do investigador é feita pelo advogado Daniel Bialski. Os dois foram acusados por promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado) de crime de concussão — corrupção praticada por funcionário público que consiste em exigir para si ou para outro, em razão do cargo, vantagem indevida. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

De acordo com o Ministério Público, o delegado Emilio Françolin e o investigador Antonio Caballero Curci teriam exigido vantagem indevida de Ronaldo Duarte Barsotti de Freitas, o Naldinho, acusado de tráfico de drogas. O crime teria sido praticado em abril de 2006, numa das salas do Denarc. Os promotores de Justiça acusam o delegado e o investigador de exigir do advogado de Naldinho veículos que estavam em duas lojas de carros dele, em Santos e na capital paulista.

Naldinho foi preso em junho de 2005 durante uma operação da Polícia paulista sob acusação de tráfico de drogas. Na operação, também foi detido o ex-goleiro Edson Cholbi do Nascimento, o Edinho, suspeito de associação para o tráfico de drogas. De acordo com a polícia, foram gravadas conversas telefônicas dele com Naldinho, suposto chefe do tráfico de drogas na Baixada Santista.

Segundo o advogado de Naldinho, a tentativa de extorsão teria acontecido diante de seu cliente. No entanto, no depoimento, o traficante refutou as acusações feitas por seu advogado. “Assim, nada mais existe nos autos do que a palavra do advogado contra a palavra dos acusados, bem como da própria vítima do crime de concussão, que a afasta a possibilidade de procedência do pedido de condenação”, afirmou o juiz Lauro Mens de Mello.

Para o magistrado, o recebimento da denúncia poderia levar ao perigo de um abuso político do direito. Na opinião do juiz, essa tentação de politizar o direito ocorre quando se permite o processo apenas como instrumento de legitimação, que vai expor o réu a uma ação que desde o início se sabe ser desnecessária. Segundo o magistrado, o Direito Penal é um tema político por excelência, visto que nele ocorre o conflito entre o indivíduo e a autoridade estatal penal.

“Dentro de um Estado de Direito Democrático não se permite a transformação do homem a um instrumento, desconsiderando-se seus direitos inerentes a todo o ser humano, para usá-lo como exemplo da violência simbólica usada pelo Estado”, disse o juiz. “Sem qualquer prova prévia que indique a possibilidade de sucesso no pedido, impor-se a alguém o ônus de ser parte passiva no processo penal mostra-se lesivo aos direitos previstos na Constituição Federal”, completou.

Por fim, o juiz justificou sua decisão alegando que a rejeição da denúncia sem um lastro de provas inicial, possibilita, no futuro, com novas provas, que seja proposta uma nova ação penal, que poderá ter êxito e levar a realização de justiça.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Sãos raros, infelizmente, os magistrados com co...

barros (Delegado de Polícia Estadual)

Sãos raros, infelizmente, os magistrados com coragem de discordar do Ministério Público, numa fase tão preliminar da persecução penal, que é o recebimento ou a rejeição da denúncia. A regra é o recebimento da peça acusatória e a transferência indevida do ônus da prova de inocência ao réu. Assim, parabéns ao magistrado pela lucidez. ARI CARLOS DE BARROS JÚNIOR Delegado de Polícia de São Paulo

(ei, toron..gostei da aula sobre habeas corpos ...

Paulo (Outros)

(ei, toron..gostei da aula sobre habeas corpos exibida pela tv justiça..é uma pena que esse tipo de coisa nao passe na tv aberta.)

Belo trabalho da defesa.

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Belo trabalho da defesa.

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