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Serviço falho

Empresa tem de provar culpa de consumidor para não indenizar

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 878.265 - PB (2006/0084130-5)

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE: SPAZZIO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA

ADVOGADO: RONNIE PREUSS DUARTE E OUTRO

RECORRIDO: EDÉSIO CARLOS DOS SANTOS E OUTRO

ADVOGADO: VITAL DO RÊGO E OUTRO

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO

Cinge-se a controvérsia a definir se: i) houve a negativa de prestação jurisdicional apontada pela recorrente; ii) foi acertada a decisão que indeferiu a atuação, em audiência designada para a colheita de prova testemunhal, de advogado que não estava munido de instrumento procuratório; iii) a recorrente é responsável pelos danos morais sofridos pelos recorridos em razão do falecimento de seu filho menor, ocorrido no interior do bloco carnavalesco por ela administrado.

I - Da negativa de prestação jurisdicional.

A recorrente alega violação ao art. 535 do CPC, pois entende que o TJ/PB não teria se manifestado sobre a ocorrência de caso fortuito na hipótese dos autos.

Todavia, da análise dos autos, constata-se que o Tribunal de origem manifestou-se, expressamente, acerca da impossibilidade de reconhecimento do caso fortuito, ao asseverar que o fato de a responsabilidade da recorrente ter sido apurada com base nas disposições da legislação consumerista afastaria a perquirição a respeito da configuração do caso fortuito previsto no art. 1.058 do CC/16, tal como solicitado pela recorrente.

Logo, não obstante desfavorável às pretensões da recorrente, ocorreu pronunciamento judicial expresso, claro e coerente acerca da matéria posta a julgamento, não havendo que se falar, portanto, na existência de quaisquer dos vícios contidos no art. 535 do CPC.

II- Da violação aos arts. 37 e 322 do CPC e 5º, § 1º, da Lei n.º 8.906/94.

A insurgência da recorrente quanto à devolução da carta precatória por parte do Juízo deprecado, que não admitiu a participação de advogado não munido de procuração em audiência de oitiva de testemunha, baseia-se no argumento de que a urgência que fundamenta o direito do advogado à atuação no processo sem apresentação do instrumento procuratório, nos termos dos arts. 37 do CPC e 5º, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, possuiria natureza subjetiva, sujeitando-se à avaliação íntima e pessoal do advogado, em nada se relacionando com a natureza do ato praticado.

Porém, esta tese acerca da natureza subjetiva da perquirição da urgência não foi alvo de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o prequestionamento, requisito de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula 211 do STJ.

Ainda que superado o aludido óbice sumular, constata-se que no acórdão recorrido restou consignado que a prova testemunhal que seria colhida na audiência em que foi negada a participação do advogado não munido de procuração era inteiramente irrelevante.

Segundo o TJ/PB, a irrelevância desta prova seria constatada pelo fato de a própria recorrente, no momento em que solicitou a sua produção, ter dito que a referida testemunha iria comprovar a regularidade do atendimento médico prestado pela Prefeitura de Campina Grande/PB, fato este que, ainda que confirmado na oitiva não realizada, em nada modificaria a aferição da responsabilidade da recorrente quanto à compensação por danos morais pleiteada pelos recorridos.

Ocorre que a questão da prescindibilidade da aludida prova testemunhal para o deslinde da controvérsia não foi devidamente infirmada de maneira fundamentada nas razões do especial, que, portanto, igualmente não merece prosperar quanto ao ponto, em virtude da existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido, que se mostra suficiente para manter a sua conclusão quanto à negativa de provimento do agravo retido interposto contra a não produção da mencionada prova.

Incide, portanto, na espécie a Súmula 283 do STF.

III - Da violação ao art. 14, caput e §§ 1º, 2º e 3º do CDC.

O art. 14, § 3º, do CDC é cristalino ao dispor que o fornecedor somente não será responsabilizado pelos danos decorrentes de seus serviços se demonstrar que a respectiva prestação não foi defeituosa ou comprovar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, verifica-se que a legislação consumerista adotou duas hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor que, em suma, retratam a ausência de relação de causalidade entre o serviço prestado e o dano provocado.

Nestas situações, ou a prestação do serviço foi exatamente aquela oferecida e esperada pelo consumidor, e portanto não possuía o condão de causar qualquer prejuízo a ele, ou o agente causador do dano (terceiro ou vítima) o provocou de forma completamente alheia à atuação do fornecedor, que de maneira alguma concorreu ou pôde evitar o acontecimento danoso.

Em que pesem as razões recursais, que buscam tanto demonstrar que não houve defeito no serviço prestado, quanto que ocorreu culpa exclusiva do autor do disparo que vitimou o filho dos recorridos, não há como se afastar a relação de causalidade entre o falecimento do jovem e a má prestação do serviço de segurança por parte do bloco.

Quanto à deficiência do serviço, conforme bem alertado no acórdão recorrido, o § 1º do art. 14 do CDC dispõe que será considerado defeituoso o serviço que não fornecer a segurança que o consumidor dele pode esperar.

Nas micaretas, normalmente, os populares ficam à margem dos blocos fechados, nas chamadas "pipocas", enquanto os associados que pagaram vultosas quantias ficam autorizados a permanecer no interior da área delimitada pelo cordão de isolamento, dentro da qual lhe é assegurada uma garantia de conforto e segurança.

Em resumo, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco e não pela pipoca é justamente o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, apresenta-se inequivocamente defeituoso, nos termos do aludido dispositivo do CDC.

No que concerne à suposta existência de ato exclusivo de terceiro, irreparável a análise realizada na sentença de fls. 613, em que restou consignado que "embora o disparo de arma de fogo tenha sido efetuado por terceiro, concorreu para o evento a falha na prestação do serviço oferecido, pois foi permitido o ingresso de pessoa portando arma no interior do bloco".

Logo, diante da ocorrência da falha no serviço de segurança do bloco, que não diligenciou no sentido de impossibilitar o ingresso de pessoa portando arma de fogo na área delimitada pelo cordão de isolamento, não há como se constatar a alegada excludente de culpa exclusiva de terceiro, razão pela qual deve ser mantido incólume a condenação de reparação por danos morais imposta à recorrente.

Forte em tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso especial.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2008, 11h15

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