Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema unificado

CNJ aprova sistema unificado de contas para penhora online

O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nesta terça-feira (7/10), a criação de um sistema unificado de contas bancárias para a efetivação de penhoras online, feitas por meio do Bacen-Jud. O Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas permitirá que pessoas físicas e jurídicas informem uma única conta bancária para sofrer bloqueios em caso de penhoras ordenadas pela Justiça em processos de cobrança. A minuta da resolução aprovada pelo CNJ depende agora da assinatura do presidente do conselho, ministro Gilmar Mendes. Depois de publicada, entra em vigor em 30 dias.

O Bacen-Jud deu aos juízes cadastrados no Banco Central o poder de bloquear automaticamente valores em contas bancárias de empresas e pessoas físicas que respondem a processos de cobrança. A reclamação contra o procedimento, no entanto, é de que as ordens de bloqueio paralisam o mesmo valor em todas as contas que a parte executada possui, causando transtornos.

Com o novo sistema, qualquer pessoa física ou jurídica poderá indicar uma única conta a ser bloqueada, mas deve se comprometer a manter depositados valores que atendam às execuções. Caso contrário, poderá ter todas as contas bloqueadas.

O Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas abrange todas as esferas da Justiça — federal, estadual, trabalhista e militar. Os interessados deverão se cadastrar por requerimento impresso ou eletrônico, que deve ser encaminhado aos tribunais superiores (Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça e Superior Tribunal Militar).

A criação do sistema unificado é fruto de uma reclamação da Companhia Brasileira de Distribuição, do grupo Pão de Açúcar, dirigida ao CNJ. Os advogados da empresa — Paulo Ciari e Mauricio Domingues, do escritório Azevedo Sette Advogados —, apontaram excessos permitidos pelo sistema de penhora online e a demora no desbloqueio das contas depois de feitos os pagamentos.

O Pedido de Providências do Pão de Açúcar foi aprovado pela maioria dos conselheiros, com exceção do conselheiro Marcelo Nobre, que votou pelo provimento parcial do pedido. Para ele, o sistema unificado poderia interromper a agilidade das penhoras.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento do conselheiro João Oreste Dalazen, corregedor-geral do Trabalho. Para ele, o sistema unificado não vai atrapalhar os bloqueios. Dalazen afirmou que o sistema já é usado pela Justiça do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2008, 20h10

Comentários de leitores

4 comentários

Leandro... queria muito concordar com tudo que ...

Julio Morosky (Advogado Autônomo - Tributária)

Leandro... queria muito concordar com tudo que você disse! Queria que o curso fosse bonitinho assim! Se fosse sempre assim, concordaria plenamente contigo!

Não seria melhor modificar o sistema para que o...

Fabris Neto (Defensor Público Estadual)

Não seria melhor modificar o sistema para que o bloqueio ocorra apenas em uma das contas localizadas, desde que possua saldo suficiente? Incentivos e mais benefícios aos grandes devedores, descumpridores da legislação e das ordens judiciais... Muitas vezes verifica-se que o executado não cumpriu espontaneamente com a norma, dando ensejo à instauração do processo. Depois teve amplos meios de exercer sua defesa, inclusive com eventual interposição de inúmeros recursos previstos na legislação processual. Transitada em julgado (ressalvados os casos de execução provisória), inicia-se o cumprimento da sentença. Uma vez mais permite-se o oferecimento de certos meios de defesa, também como novas oportunidades de recurso... até então continua o executado inadimplemente. Após, quando se procede à penhora via BecenJud, alega-se que o bloqueio das contas causa transtornos??

Isso se tiver dinheiro !!! As coisas só mudam ...

veritas (Outros)

Isso se tiver dinheiro !!! As coisas só mudam para piorar !!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/10/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.