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Noticiário Jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O Brasil caiu uma posição no ranking de patentes registradas no escritório norte-americano de propriedade intelectual. A Malásia registrou, em 2007, 158 patentes contra 90 vindas do Brasil. O número de pedidos de patentes feitos pela China, Índia, Coréia do Sul, Taiwan e Malásia aumentam significativamente a cada ano enquanto os pedidos brasileiros caíram 13% no ano passado. A informação é do DCI.

Custo das eleições

O preço final das eleições municipais desse ano ficou em cerca de R$ 462 milhões, R$ 112 milhões a mais do que a disputa de 2004. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carlos Ayres Britto, afirmou que o aumento dos gastos foi conseqüência do reforço de segurança no Rio de Janeiro, que custou R$ 31 milhões, e do maior número de urnas eletrônicas, que passaram de 389 mil em 2004 para 462 mil. As informações são da Folha de S. Paulo

Direito digital

Uma Medida Provisória em tramitação no Senado, se aprova, vai servir para padronizar a certificação digital para autoria de correio eletrônico. A MP prevê que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Brasileira (ICP-Brasil) seja a única prova jurídica para processos civis. As informações são da Gazeta Mercantil.

Contratos temporários

As empresas que pretendem contratar mão-de-obra adicional para o período de final de ano deverão se atentar para as mudanças nas regras de contratação temporária feitas ano passado. Agora, para prorrogar contratos temporários, é necessário avisar o Ministério do Trabalho e Emprego com 15 dias de antecedência e a descrever a razão do pedido. As empresas que não fizerem isso correm o risco de reconhecimento de vínculo empregatício na Justiça. A notícia foi veiculada no DCI

20 anos da Constituição

O Jornal do Commercio entrevistou quatro especialistas para comentar os 20 anos da Constituição brasileira. O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Célio Borja, o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, o presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Flávio Pansieri e o presidente nacional da OAB, Cezar Britto deram depoimentos avaliando os pontos positivos e negativos da Carta Magna.

Lei Seca

O desembargador Sylvio Capanema de Souza, do TJ fluminense, publicou artigo favorável à decisão do Superior Tribunal de Justiça de isentar seguradora de pagar seguro de vida quando o motorista se acidenta embriagado. O artigo foi publicado no O Globo .

Aval do Cade

A Votorantim Cimentos obteve autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para comprar a Pedreira Pedra Negra em Taubaté (SP) com delimitação geográfica da cláusula de não-concorrência. Também foram aprovadas as aquisições da Mineração Treze de Maio, localizada no município Treze de Maio (SC) e Pedreira Bica de Pedra em Jaú (SP). As informações são do DCI.

Eleições

O presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, comemorou a tranqüilidade das eleições municipais, elogiou o desempenho das Forças Armadas em 460 municípios e sinalizou que os militares podem continuar ocupando partes do Rio de Janeiro no segundo turno. O Ayres Britto disse, ainda, que essa possibilidade depende de discussão entre autoridades estaduais e federais. As declarações foram publicadas pelo jornal O Globo .

Certidões fiscais

O jornal O Estado de S. Paulo publica editorial elogiando a posição do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional a exigência de Certidões Negativas de Débito de contribuintes interessados em se mudar para o exterior ou registrar e alterar contratos. O editorial recomenda ainda que esse entendimento seja seguido para a exigência das certidões negativas a empresas.

Vagas de estagiários

A Lei de Estágios (lei 11.788 de 2008), sancionada semana passada, já começa a mobilizar os escritórios de advocacia que terão de se adaptar com as novas exigências. Segundo reportagem do Valor Econômico, o limite de jornada – agora restrito a seis horas – e de duração do estágio – no máximo dois anos – produzirão os maiores impactos nos escritórios. As bancas contatadas pela reportagem prevêem que, com a nova lei, haverá criação de mais vagas de estágio mas uma menor proporção de efetivação.

O jornal, ainda, traz a opinião do presidente da comissão de estágio da OAB-SP, Braz Martins Neto, para quem a Lei de Estágios é inferior ao Estatuto da Advocacia (lei 8.906 de 1994) que já regulamenta os estágios nos escritórios.

Animais de circo

A criação de uma lei federal regulamentando a utilização de animais em circos está sendo debatida no Congresso Nacional. Os deputados analisam vários projetos de lei sobre o tema e dois pontos de vista estão em disputa. De um lado, os mais de 2 mil circos do país reivindicam a regulamentação da posse, abrigo, alimentação, transporte e saúde desses animais no âmbito da Lei do Circo, em tramitação desde 2003 no Congresso. De outro, organizações não-governamentais defendem a proibição da exploração de animais.

O tema voltou a tona depois que o Ibama apreendeu 25 animais do Le Cirque em Brasília. Após a expedição de diversas liminares relativas ao caso, o Superior Tribunal de Justiça está prestes a decidir a questão. As informações são da Gazeta Mercantil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de outubro de 2008, 13h39

Comentários de leitores

1 comentário

DOAÇÃO DE CAMPANHA OU ALICIAMENTO DE POLITICO. ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

DOAÇÃO DE CAMPANHA OU ALICIAMENTO DE POLITICO. A PERGUNTA É: - Os doadores de campanha devem ter FIDELIDADE PARTIDARIA ou devem ser os meros compradores da consciência estatal? OS MOTIVOS DA PERGUNTA SÃO: Como vimos no Rio de Janeiro, a OAS literalmente doou os políticos independentemente de afinidade aos princípios éticos e morais e aos interesses sociais que por ventura poderiam coincidir com os padrões da empresa OAS. Foi literalmente uma COMPRA DE VOTOS, um incesto as urnas, no mais desprezível dos interesses empresariais visando subornar e aliciar, num momento de indefeso do candidato portanto de franqueza, se aproveitando da incógnita das urnas por antecipação aquele que deseja desesperadamente ser eleito, acaba vendendo sua consciência, para a OAS independente de quem quer que seja e o seu comportamento, se estiver corruptos, milicianos, estelionatário, assassinos, evasores de divisas, fraudadores, não interessou saber ao DOADOR DE CAMPANHA o que interessa que se eleito estará comprometido nesse leilão antecipado de doações. Um verdadeiro blefe no mais alto estilo do Crime Organizado. No arrasto dessa promiscuidade sem compromisso com qualquer ideologia social de caráter publico, vai consigo nos próximos anos o Legislativo e o Judiciário do nosso Estado. Fica com a OAS a garantia dos contratos presentes e futuros, e principalmente os contratos passados respaldados na fraude, na corrupção, no estelionato e no Crime de Extorsão, desvio de impostos, arrecadação ilícita, apropriação indébita, etc., como é o caso do Pedágio Urbano da Linha Amarela. E porque o Rio de Janeiro foi o único apadrinhado da OAS, ou pelo menos o principal.

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